O Consumidor Que Pretenda Ingressar Na Justiça Para Ver R

............................................................................121 7. Outras Sociedades ...........................................................................................................................123 8. Direito do Consumidor ...................................................................................................................125 9. Títulos de Crédito ....................................................................................................

ao contribuinte” (CTN, Art. 16). Diz-se, por isto, que o imposto é uma exação não vinculada, isto é, independente de atividade estatal específica. De sorte, ao analisarmos a expressão “não vinculada”, com que se qualifica o imposto, nada tem a ver com a qualificação da atividade administrativa vinculada, na definição legal de tributo. Quando se diz que o imposto é uma exação (cuidado, capricho, zelo) não vinculada, o que se está afirmando é que o fato gerador do imposto não se liga…

reconhece a saúde como um direito fundamental do ser humano, cabendo ao Estado garantir as condições indispensáveis ao seu pleno exercício e o acesso à atenção e assistência à saúde em todos os níveis de complexidade; a equidade, que é um princípio de justiça social, porque busca diminuir desigualdades - isto significa tratar desigualmente os desiguais, investindo mais onde a carência é maior; e a integralidade, que significa a garantia do fornecimento de um conjunto articulado e…

reconhece a saúde como um direito fundamental do ser humano, cabendo ao Estado garantir as condições indispensáveis ao seu pleno exercício e o acesso à atenção e assistência à saúde em todos os níveis de complexidade; a equidade, que é um princípio de justiça social, porque busca diminuir desigualdades - isto significa tratar desigualmente os desiguais, investindo mais onde a carência é maior; e a integralidade, que significa a garantia do fornecimento de um conjunto articulado e…

Neste exemplo, fica claro que o meio utilizado pelo agente – interdição do estabelecimento – desatendeu aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Embora a finalidade de sua atuação fosse a defesa do interesse público (proteção dos consumidores), ele possuísse competência para decretar a interdição do estabelecimento e supondo que houvesse atendido às formalidades legais para a aplicação da sanção, podemos dizer que houve inadequação do instrumento utilizado para a…

Civil Procedimentos Especiais CURSO DE PROCESSO CIVIL - PROCEDIMENTOS ESPECIAIS RIO DE JANEIRO, 02, 13, e 20 DE AbRIL DE 2012 Rio de Janeiro EMERJ 2012 © 2012 EMERJ Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJERJ Trabalhos de magistrados participantes do Curso: “Processo Civil - Procedimentos Especiais”, realizado em 02, 13 e 20 de abril de 2012, como parte do Programa de Atualização de Magistrados e Inserção…

LEGISLAÇÃO E ÉTICA PROFISSIONAL com o advento da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994. Não devemos esquecer que na Carta Magna, especialmente no artigo 133, o constituinte considerou a advocacia uma atividade essencial e indispensável à administração da justiça. Sob o aspecto geral, pode-se dizer que as disposições pretéritas foram mantidas e que novas disposições surgiram. Na óptica de Marco Aurélio Marin (2004), tal situação fica bastante clara: [...] podemos afirmar,…

Belo Horizonte PARÁ/AMAPÁ Travessa Apinagés, 186 – Batista Campos Fone: (91) 3222-9034 / 3224-9038 Fax: (91) 3241-0499 – Belém PARANÁ/SANTA CATARINA Rua Conselheiro Laurindo, 2895 – Prado Velho Fone/Fax: (41) 3332-4894 – Curitiba PERNAMBUCO/PARAÍBA/R. G. DO NORTE/ALAGOAS Rua Corredor do Bispo, 185 – Boa Vista Fone: (81) 3421-4246 – Fax: (81) 3421-4510 – Recife RIBEIRÃO PRETO (SÃO PAULO) Av. Francisco Junqueira, 1255 – Centro Fone: (16) 3610-5843 – Fax: (16) 3610-8284 – Ribeirão Preto RIO…

reconhece a saúde como um direito fundamental do ser humano, cabendo ao Estado garantir as condições indispensáveis ao seu pleno exercício e o acesso à atenção e assistência à saúde em todos os níveis de complexidade; a equidade, que é um princípio de justiça social, porque busca diminuir desigualdades - isto significa tratar desigualmente os desiguais, investindo mais onde a carência é maior; e a integralidade, que significa a garantia do fornecimento de um conjunto articulado e…

reconhece a saúde como um direito fundamental do ser humano, cabendo ao Estado garantir as condições indispensáveis ao seu pleno exercício e o acesso à atenção e assistência à saúde em todos os níveis de complexidade; a equidade, que é um princípio de justiça social, porque busca diminuir desigualdades - isto significa tratar desigualmente os desiguais, investindo mais onde a carência é maior; e a integralidade, que significa a garantia do fornecimento de um conjunto articulado e…