O Cheque Referia Se Ao Pagamento

Proc. princ.: 4 Recurso: Apelação Cível Origem: São Carlos Julgador: 11ª Câmara Julgamento: 11.09.1990 Relator: Sílvio Marques Decisão: unânime Publicação: MF 620/122 EMENTA Compra e venda mercantil – Produtos industrializados – Início de pagamento dependente de financiamento pelo Finame – Concessão após o transcurso do prazo avençado para a entrega dos bens – Inviabilidade do adimplemento compulsório pedido, visto tratar-se de obrigação de dar coisa certa – Art. 1092 do CC…

seus efeitos pessoa diversa do reus debendi. Casos raros, certo, e notoriamente excepcionais. O Direito moderno no cultiva tal preconceito. Muito ao revs, aceita em regra a transmissibilidade plena, tanto da qualidade creditria (cesso de crdito, pagamento com sub-rogao) quanto da debitria (assuno de dbito, sub-rogao passiva). HYPERLINK file///CDocuments20and20SettingsAlexandre.CYBERDConfiguraes20locaisTemp61PAG00004.HTM l 11 33 D entretanto a maior importncia questo da determinao…

de todo mal." Quando garoto, a influência de dois pais, ambos homens fortes, era uma situação complicada. Eu queria ser um bom filho e ouvia, mas os dois pais não falavam a mesma língua. O contraste entre suas ideias, especialmente no que se referia ao dinheiro, era tão extremo que eu ficava curioso e intri- gado. Comecei a pensar profundamente sobre o que cada um deles dizia. Muito do meu tempo era gasto refletindo, fazendo-me perguntas como "Por que ele fala isso?", a…

completamente perdoada, “a conta foi zerada” e após decidir, num ato de egoísmo, não perdoar o seu companheiro é procurado novamente e aplicada sua sentença, como se nada estivesse apagado, esquecido. O rei voltou atrás em sua decisão e exigiu do servo o pagamento da dívida revogada anteriormente e aplicou-lhe a pena merecida pelo erro. O texto parece propor uma anulação dos benefícios concedidos por Deus – a salvação, a anulação da culpa, a morada eterna no céu – uma vez que a pessoa…

comportamento do consumidor envolve risco no sentido de que qualquer ação de um consumidor irá produzir conseqüências que ele não pode antecipar com nada próximo da certeza e algumas, provavelmente, serão desagradáveis”. (p. 24). 37 Bauer referia-se a “risco percebido”, uma vez que o consumidor só pode responder e lidar com risco que ele perceba subjetivamente: se o risco de fato existir no mundo real e o indivíduo não o perceber, não será por ele influenciado. As probabilidades…

TRIBUTÁRIO 12.1. Pagamento 12.1.1. Consulta tributária 12.1.2. A restituição de pagamento indevido ou a maior e o prazo prescricional 12.1.2.1. Limitação temporal 12.1.2.2. Arguição de inconstitucionalidade nos embargos de divergência em REsp 644.736/PE (trânsito em julgado 27.09.2007) 12.1.2.3. Prazo para restituir com a declaração de inconstitucionalidade 12.2. Compensação 12.3. Transação 12.4. Remissão 12.5. Decadência e Prescrição 12.6. Conversão do Depósito em Renda 12.7. Pagamento…

entre expectativa e realidade. Enquanto o governo FHC afirmava ter arrecadado R$ 85,2 bilhões no processo, o jornalista econômico Aloysio Biondi publicava no seu best‑seller O Brasil Privatizado que o país pagara para vender suas estatais. Este pagamento atingira R$ 87,6 bilhões, portanto R$ 2,4 bilhões a mais do que recebera. Reunindo sete itens que conseguiu calcular — vendas a prazo com dinheiro já contabilizado, mas fora dos cofres públicos; dívidas absorvidas; juros de 15%…

classifica~iio, 54 4.2.2 Duplicatas a receber, 55 4.2.3 Perdas estimadas em creditos de liquida~ao duvidosa, 56 4.2.4 Securitiza~iio de recebiveis, 67 4.3 Outros creditos, 67 4.3.1 Conceito e criterios contabeis, 67 4.3.2 Titulos a receber, 68 4.3.3 Cheques em cobran~a, 68 4.3.4 Dividendos a receber, 68 4.3.5 Bancos - Contas vinculadas, 69 elabora~iio e apresenta~ao das demons- Sumario 4.3.6 Juros a receber, 69 4.3.7 Adiantamentos a terceiros, 69 4.3.8 Creditos de funcionarios, 69…

Negócios, passan­ do. aqui. a ser o capitulo 26, isto porque o novo texto do Código Civil deixou de discipliná-lo como um contrato, inserindo-o entre os atos unila­ terais, também, fonte mediata de obrigações, ao lado da promessa de re­ compensa, do pagamento indevido c do enriquecimento sem causa. Afinal, o mestre Orlando Gomes, disse-o bem o eminente Fachin, permite que se amplifique no Direito Civil de hoje a sua \oz de ontem e de sempre, porque “ hoje, dos caminhos apontados pelo…

percebeu que não poderia mais lutar contra essa realidade social. Assim começou timidamente a inserir certas proteções aos entes formadores dessa união, mais especialmente às companheiras. Foi o caso do Decreto n. 2.681/12 que dizia respeito ao pagamento de indenização à companheira em caso de morte de seu companheiro nas estradas de ferro brasileiras, posteriormente a Lei n. 3724/19 que equiparou a companheira à esposa em caso de acidente de trabalho; o Decreto n. 20465/31 que…