O Caso Da Vara

Estado, enquanto não os tiver a União. Assim, tratando-se de condenado pela Justiça Federal, se estiver ele recolhido a estabelecimento penal estadual, competente para a execução é também o juiz da execução da justiça local, salvo se dispuser ela de Vara com essa competência indicada na lei de organização judiciária (art. 668 do CPP e art. 65 da 7.210/84 - LEP).” Entendimento similar foi pacificado na jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, culminando na edição da…

“Enquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as varas criminais acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, observadas as previsões do Título IV desta Lei subsidiada pela legislação processual pertinente. Parágrafo único. Será garantido o direito de preferência, nas varas criminais, para o processo e o julgamento das causas referidas no…

apresentadas! Caso ainda não tenha estudado as outras partes ou não sabe como calcular o mdc entre dois ou mais números, clique nos links abaixo. Como calcular o mdc parte 1 Como calcular o mdc parte 2 Enunciados das Questões 1. Três fios que medem respectivamente 24m, 84m e 90m foram cortados em pedaços iguais e do maior tamanho possível. Então cada pedaço deve medir: A) 4m B) 6m C) 14m D) 15m 2. Dispomos de 7 varas de ferro de 6 m de comprimento; 12 varas de ferro de 9,6 m de…

I - o Tribunal Regional do Trabalho; II - os Juízes do Trabalho. Art. 2º O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região tem sede na cidade de Belo Horizonte e jurisdição no território do Estado de Minas Gerais. Art. 3º As Varas do Trabalho têm sede e jurisdição fixadas na forma da lei e estão, administrativamente, subordinadas ao Tribunal. CAPÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL Art. 4º O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região compõe-se de trinta…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PATOS DE MINAS, ESTADO DE MINAS GERAIS. Processo n.º ___ OTÁVIO, já qualificado nos autos destacados da ação indenizatória que lhe move ERCÍLIA , já qualificada, por meio de seu advogado, com base no artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil, vem à honrada presença de V.Ex.ª interpor APELAÇÃO, uma vez que não se conforma com a respeitável sentença. Requer o recebimento desta apelação nos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 12ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO/RJ Processo nº... ROBERTO, nacionalidade..., viúvo, funcionário público aposentado, portador da carteira de identidade de nº..., expedida pelo órgão..., inscrito no CPF sob o nº..., residente e domiciliado na Rua..., vem por meio de seu advogado, que esta subscreve, com base no art. 39, I do CPC, no endereço profissional na Rua..., onde recebe intimações, vem perante Vossa Excelência, com…

ocorrem em uma pista oval de 400 metros ou nas provas de campo. Cada prova requer uma ou mais capacidades físicas específica do atleta: velocidade, força, flexibilidade, entre outros. São materiais utilizados no atletismo: dardo, martelo, disco, peso, vara, barreira, obstáculo, colchões entre outros. O atletismo surgiu nos Jogos Antigos da Grécia. Desde então, o homem vem tentando superar seus movimentos essenciais como caminhar, correr, saltar e arremessar. O atletismo é um esporte…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ - SECRETARIA DA 5ª VARA EDITAL DE CITAÇÃO Nº 148/2014 Prazo de 20 dias – Ref. AP Nº 0014706-83.2013.8.14.0028 O Exmo. Sr. Dr. Marcelo Andrei Simão Santos, MM. Juiz de Direito da 5ª Vara, desta cidade e Comarca de Marabá, Estado do Pará, na forma da Lei,faz saber aos que este lerem ou dele tomarem conhecimento que, foi(ram) denunciado(s): “MANOEL MARQUES DOS SANTOS, brasileiro, convivente, portador

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA _____ VARA DO TRABALHO DO ...(COLOCAR A VARA PARA A QUAL A AÇÃO FOI DISTRIBUÍDA) _____________________________ Reclamação Trabalhista n.º ... NOME DA RÉ, CNPJ..., com sede... nos autos da AÇÃO TRABALHISTA, pelo rito..., que lhe move NOME DO AUTOR, já qualificada vem por seu advogado abaixo subscrito com endereço profissional na para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, oferecer a V. Exa. sua CONTESTAÇÃO…

EM PRÉDIO REGISTRO DE IMÓVEIS ( CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA, EM RAZÃO DE MORA DO COMPRADOR ) REINVIDICATÓRIA ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara............... .....(Nome)...., por seu procurador firmatário, vem perante Vossa Excelência para, nos autos da ação de.........., que move contra ...(nome)....para, com fundamento no art. 453, n° II, do Cód. Proc. Civil…