O Caso Da União Homoafetiva Diz O Art 226

podemos desmentir a tese de que a procriação é uma função familiar. No que tange à união do casal, esta só ocorria com o casamento formal. Atualmente, este passou a ser uma opção e não um pré-requisito para a formação da família. A união estável passou a ser algo extremamente aceitável em nossa sociedade e legalmente reconhecida tanto pelo Código Civil de 2002 quanto pela Constituição de 1988 (art. 1723 do C.C. e art. 226, § 3º da CF/88). O casamento também deixou de ser uma sociedade…

1 IED _ Aula 11 - Caso Concreto 1 Relações sociais comuns e relações jurídicas. Leia a notícia publicada em 20/03/2008, no jornal O GLOBO, e responda, JUSTIFICADAMENTE, ao que se pede. “ TRIBUNAL DO SUL RECONHECE UNIÃO ESTÁVEL GAY À DISTÂNCIA. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reconheceu como união estável um romance à distância vivido por um jovem brasileiro e um advogado americano milionário, já aposentado. Apesar de ser casado com uma mulher nos Estados Unidos, o…

legais, que será dispensado no caso de serem desconhecidos ou destituídos do poder familiar, de quem se deseja adotar e a concordância deste, se contar mais de 12 anos; d) Para a adoção conjunta é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham União Estável; e) processo judicial; f) efetivo beneficio para o adotando. Obs: O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial. Requisitos da Lei 12.010/09 – Estágio de Convivência Art. 46, ECA. A…

................................ 08 2.2.2 Casais homoafetivos masculinos............................................................. 08 2.2.3 Congelamento de Embriões ................................................................... 09 3. CASOS CONCRETOS................................................................................ 10 3.1 Wilson e Mailton Albuquerque .................................................................. 10 3.2 Mônica Rodriguez Cuneo e Renata Souto…

permitindo uma união homoafetiva, com 10 votos a favor e 0 contra. Muitos direitos poderão ser adquiridos pelos parceiros que vivem maritalmente já que serão tratados como mais um tipo de família. Estes casais por muito tempo foram massacrados pela falta dos direitos que a eles não eram dados, portanto agora eles adquiriram muitos benefícios como todos os outros tipos de família que temos aqui no Brasil que são: família convencional formada com o casamento, família formada pela união…

constituir “a especial proteção do Estado”. Grande parte dos juristas confundiu o conceito de família com o de casamento. O Estado passou a reconhecer como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes, bem como a união estável entre homem e mulher. Até então, a expressão da lei jurídica só reconhecia como família aquela entidade constituída pelo casamento. 1.2 A FAMILIA NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS Hodiernamente, entende-se família como um…

da Silva, Ana Paula Rezende, Cristina Lellis Villanova, Jeferson Marcondes Oliveira e Maria Leidianes Dias. CONVERSÃO DA UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO................................42 Bartira Pereira Santos, Jemerson Assunção Lima, Jose Ariston Sousa Santos, Juliana Borges Simeão e Nilton Cesar Galindo. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA QUANTO AS QUESTÕES DA UNIÃO HOMOAFETIVA..................................................................................................51 Fernanda de…

Com a vinda da Constituição de 88 a família patriarcal deixou de ser o único modelo aceito, dando espaço a novos tipos de família; e apesar de não ter um conceito único e absoluto, família pode ser entendida como o grupo que se forma pelo casamento, união estável, filiação, bem como a comunidade formada por um dos pais e seus descendentes. Baseando-se nesta definição do que vem a ser essa entidade, percebe-se que a função da família vai além de tradicionalismos, sua matriz agora é a…

CASAMENTO O direito de família no código civil tem uma estrutura facilitada, se estrutura em 4 diferentes setores (partes). No CC o direito de família é composto de direito matrimonial (regras relativas ao casamento); direito convivencial (união estável e a união homoafetiva); direito parental (parentesco e filiação) e direito assistencial (alimentos, tutela, curatela). 4 diferentes partes estruturando o direito de família. Direito matrimonial (CASAMENTO) CONCEITO: casamento é uma das…

enfoque. A homossexualidade existe em várias civilizações inclusive na Antiguidade. No entanto, nem a Psicologia nem a Medicina conseguem explicar sua causa. As uniões homoafetivas no direito brasileiro são reconhecidas como sociedades de fato ou entidades familiares. Com a Lei Maria da Penha os casais homossexuais tiveram sua união protegida da violência doméstica de forma expressa, ocasionando o reconhecimento dessas uniões como entidades familiares. A adoção por casal…