O Caso Da União Homoafetiva Diz O Art 226

como a união do homem e da mulher, fora do matrimônio, de caráter estável, mais ou menos prolongada, para o fim da satisfação sexual, assistência mútua e dos filhos comuns e que implica uma presumida fidelidade da mulher ao homem. Porém após a Constituição Federal de 1988, tal expressão por ser um termo pejorativo e renegado, pois sua terminologia era também utilizada nas espécies de relações adulterinas e incestuosas, como concubinato impuro. Tal expressão é denominada após 1988como…

mulher, e a partir dos dois a criação de um filho. E essa constante está começando a ser quebrada. Nós, seres humanos, somos os únicos animais que são totalmente dependentes ao nascer, pois não nascemos e simplesmente saímos andando e nos alimentando. Caso sejamos deixados a sós no mundo, facilmente morreremos. Portanto, está clara a dependência que temos de nossos pais, mas quem são nossos pais? A questão simbólica do que é ser pai é de extrema importância, afinal, se o pai biológico…

porém, que a mulher seja a única e exclusiva vítima potencial ou real de violência doméstica, familiar ou de relacionamento íntimo. Também o homem pode sê-lo, tanto empírica quanto normativamente, conforme, aliás, se depreende da redação do § 9º do art. 129 do Código Penal, que não faz restrição a respeito das qualidades de gênero do sujeito passivo, o qual pode abranger ambos os sexos.[1] O que a lei delimita são as medidas de assistência e proteção, as quais, em princípio, são…

importante: qual a relação dessa Lei com os ramos do Direito. 1. LEI MARIA DA PENHA (resumo) Lei n°11.340, De 7 De A gosto De 2006 Introdução: “Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar conta a mulher, nos termos do art.226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra ás Mulheres e da Convenção Interamericana para Premier, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação…

Entidades familiares constitucionalizadas: para além do numerus clausus. Disponível no site: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=2552 Caso Concreto 1 A Constituição Federal dispõe, no caput do art. 226 que “a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”; no §3º. afirma que “para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento” e no §4º.…

Criança e do Adolescente - Lei n. 8.069, de 13.07.1990. CRFB/88 – Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. CC/2002 – Código Civil de 2002 – Lei nº 10.406, de 10.01.2002. CC/1916 - Código Civil de 1916 – Lei nº 3.071, de 01.01.1916. ART. – Artigo. ED. – Edição. PL – Projeto de Lei. VOL. – Volume. P. – Página. X ROL DE CATEGORIAS Rol de categorias que a autora considera estratégicas à compreensão do seu trabalho, com seus respectivos conceitos…

constituindo o pátrio poder em termos rígidos e severos, configurando patriarcalismo, atribuindo-lhe autoridade suprema sobre o grupo, o pai poderia dispor da vida do filho conforme suas necessidades e conveniência, até mesmo sobre vida ou morte, que nesse caso deveriam ser ouvidos os outros integrantes da família. Esse poder absoluto se estendia sobre todos que estivessem sobre sua ordem, sejam: esposas, escravos, filhos (consanguíneos ou não) e etc. Os poderes atribuídos ao chefe da…

concebida exclusivamente como união duradoura entre homem e mulher. Por força do disposto no parágrafo 4º do artigo 226 da CF, a família é concebida, na sua noção mínima, como a “comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes, abrangendo, também, as outras formas de entidade familiar, como aquela decorrente do casamento civil, do casamento religioso, e da união estável entre o homem e a mulher, nos termos dos outros dispositivos contidos no artigo 226. (MACHADO, 2003) Destarte

Aplicabilidade. 1 Introdução No decorrer de décadas, a condição homossexual foi tratada com desrespeito, estigma de indignação e intolerância por uma cultura norteada pelo princípio do "Crescei e multiplicai-vos". Na atualidade, as relações homoafetivas estão conquistando espaço na sociedade e cada vez mais sendo respeitadas. Entretanto, por outro lado, ainda não se tem o reconhecimento jurídico positivo do Estado em relação a uniões entre pessoas do mesmo sexo. Essa realidade implica…

do Estado Constitucional Democrático de Direito, o que requer o estudo dos princípios constitucionais do direito civil no âmbito familiar, com relevância do princípio da afetividade, logo, os posicionamentos doutrinários irão nortear o estudo dos casos, com a jurisprudência e as normas vigentes, assim como, o tratamento dos tribunais diante das interações familiares e suas complexidades. Partindo desse pressuposto, através de uma visão sistemática do direito, sob a ótica do…