O Caso Da União Homoafetiva Diz O Art 226

Direito de Família. Mas não só o Direito sofreu transformações, a instituição família é alterada constantemente, e o foi, de forma mais intensa nos últimos tempos. O Direito apenas acompanha os anseios da sociedade. O Código Civil prevê em seu art. 1695 que “São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu…

Voltaire RESUMO O trabalho em foco tem por objeto de estudo a adoção por casais homoafetivos, tendo como objetivo externo a conclusão do curso de Bacharelado em Direito. Quanto ao objetivo interno, analisar e verificar a possibilidade da adoção homoafetiva no ordenamento pátrio, através de um estudo da entidade familiar, da adoção e da homossexualidade. É assunto que desperta grandes controvérsias tanto na seara jurídica, como nas relações sociais, onde, embora percebe-se uma…

deve prevalecer sempre o melhor interesse da criança. No caso em análise, o laudo da assistência social recomendou a adoção. Outra barreira quebrada veio em 2009, quando o Conselho Nacional de Justiça mudou o padrão da certidão de nascimento do tradicional “pai e mãe” para o termo “filiação”, abrindo ­caminho para o registro de crianças por casais do mesmo sexo e garantindo à criança todos os direitos sucessórios e patrimoniais, inclusive em caso de separação ou morte de um deles. “Não…

_Toc358302251 \h 101 família PAGEREF _Toc358302252 \h 121.1 Conceitos e definições PAGEREF _Toc358302253 \h 121.2 Tipos de famílias PAGEREF _Toc358302254 \h 151.2.1 Matrimonial PAGEREF _Toc358302255 \h 151.2.1 Informal PAGEREF _Toc358302256 \h 161.2.3 Homoafetiva PAGEREF _Toc358302257 \h 171.2.4 Monoparental PAGEREF _Toc358302258 \h 191.2.5 Parental PAGEREF _Toc358302259 \h 191.2.6 Pluriparental PAGEREF _Toc358302260 \h 201.2.7 Paralela PAGEREF _Toc358302261 \h 201.3 EVOLUÇÕES HISTÓRICAS…

liame são pessoas e a autoridade do paterfamilias, que congrega todos os membros. Constitucionalmente temos nos artigos 226 e 230 da Carta Magna de 1988 asseverações acerca da entidade familiar, sendo os parágrafos 3º e 4º os definidores do termo: “Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. [....] § 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre homem e mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em…

Família Análise do art. 1.790 do Código Civil: aspectos patrimoniais e sucessórios da união estável no Brasil Jucian Jad do Amaral Costa, Daniel Ferreira de Lira, Dimitre Braga Soares de Carvalho Resumo: O presente estudo tem por objeto estudar os aspectos gerais da União Estável, essa entidade familiar reconhecida pela Constituição Federal de 1988 em seu art. 226, § 3º, bem como as Leis que primeiramente regulamentaram os direitos referentes aos companheiros…

de aula 5 Caso Concreto S.O.S. Lei Maria da Penha Gravida de cinco meses, a jovem de 28 anos apanhou com uma barra de ferro do atual companheiro, no último sábado. As marcas rochas pelo corpo denunciavam a ira do marido. Mesmo depois de ter um forte sangramento a criança passa bem. As ameaças, geralmente, começam em seguida, e com Joice não foi diferente. “Ele já disse que vai me matar. Será que vou ser mais uma na estatística?”, questionou lembrando-se do caso em…

TEMA = Adoção Homoafetiva O que nos levou a pesquisar/ escolher esse tema? Problema *Porque a dificuldade da adoção homoafetiva no Brasil? A Questão social, referente a um possível preconceito da sociedade em relação aos filhos de casais homoafetivos. O preconceito realmente poderá atingir essas crianças, mas cabe aos pais e mães prepará-los para que enfrentem o mundo, sendo sinceros desde sempre sobre sua orientação sexual, sem entrar em detalhes, e lhes dê o maior apoio possível, inclusive

ADOÇÃO HOMOAFETIVA Autor: Melissa de Mattos Blum INTRODUÇÃO Aqui, não irei criticar ou defender a adoção por casais homossexuais. Irei apenas tratar de um assunto polêmico, repleto de tabus e ainda pouco explorado juridicamente devido a tantas divergências. Para tanto, há uma grande necessidade de esclarecer a possibilidade jurídica da adoção homoafetiva, uma vez que é algo cada vez mais discutido nos meios de telecomunicação e jurídico . Existe uma lacuna na lei, ou…

Adoção Homoafetiva Carla Fabieene Do Nascimento Ra: 2546441426 2º Semestre ** Maria Berenice Dias** Agradecimentos por ser minha expiração, por mostrar caminhos até então não percorridos, uma jurista extremamente atualizada, fonte de conhecimento e integridade, levando a verdade. Gostaria de agradecer a revista visão jurídica que sempre me deixa atualizada e aos sites percorridos para a minha criação de conceitos e fatos existentes na atualidade, que muitas vezes passei…