O Auditor Fiscal Da Receita Federal Efetua A Lavratura De

naturais variações da jurisprudência. Para tanto, acrescentamos um capítulo - o XII - sobre a organização administrativa brasileira, a fim de apreciá-la em profundidade à litz da Constituição da República (Emenda 1169) e da Reforma da Administração Federal, iniciada pelo Decreto-lei 200167. 11 8 DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO Ampliamos o capítulo da Administração Pública para estudarmos seus órgãos e agentes; reformulamos o dos contratos administrativos, diante da…

Dissolução CAPÍTULO II - DA SOCIEDADE EM NOME COLETIVO CAPÍTULO III - DA SOCIEDADE EM COMANDITA SIMPLES CAPÍTULO IV - DA SOCIEDADE LIMITADA Seção I - Disposições Preliminares Seção II - Das Quotas Seção III - Da Administração Seção IV - Do Conselho Fiscal Seção V - Das Deliberações dos Sócios Seção VI - Do Aumento e da Redução do Capital Seção VII - Da Resolução da Sociedade em Relação a Sócios Minoritários Seção VIII - Da Dissolução CAPÍTULO V - DA SOCIEDADE ANÔNIMA Seção…

passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, incorporandose ao domínio da União, quando situados em território federal. TÍTULO II DAS PESSOAS JURÍDICAS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 40. As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado. Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno: I - a União; II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; III - os…

bens arrecadados passaro ao domnio do Municpio ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscries, incorporando-se ao domnio da Unio, quando situados em territrio federal. TTULO IIDAS PESSOAS JURDICAS CAPTULO IDISPOSIES GERAIS Art. 40. As pessoas jurdicas so de direito pblico, interno ou externo, e de direito privado. Art. 41. So pessoas jurdicas de direito pblico interno I - a Unio II - os Estados, o Distrito Federal e os Territrios III - os Municpios IV - as autarquias IV - as

1.045 a 1.051 CAPÍTULO IV — Da sociedade limitada — arts.. 1.052 a 1.087 Seção I— Disposições preliminares — arts.. 1.052 a 1.054 Seção II — Das quotas — arts.. 1.055 a 1.059 Seção 111— Da administração — arts.. 1.060 a 1.065 Seção 1V—Do conselho fiscal — arts.. 1.066 a 1.070 Seção V— Das deliberações dos sócios — arts.. 1.071 a 1.080. Seção VI—Do aumento e da redução do capital — arts.. 1.081 a 1.084 Seção VII — Da resolução da sociedade em relação a sócios minoritários — arts.. 1.085 e…

1.045 a 1.051 CAPÍTULO IV — Da sociedade limitada — arts.. 1.052 a 1.087 Seção I— Disposições preliminares — arts.. 1.052 a 1.054 Seção II — Das quotas — arts.. 1.055 a 1.059 Seção 111— Da administração — arts.. 1.060 a 1.065 Seção 1V—Do conselho fiscal — arts.. 1.066 a 1.070 Seção V— Das deliberações dos sócios — arts.. 1.071 a 1.080. Seção VI—Do aumento e da redução do capital — arts.. 1.081 a 1.084 Seção VII — Da resolução da sociedade em relação a sócios minoritários — arts.. 1.085 e…

passarão ao o o domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio da União, quando situados em território federal. TÍTULO II DAS PESSOAS JURÍDICAS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 40. As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado. Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno: I - a União; II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; III - os…

31 31 32 32 32 32 33 33 33 34 35 35 36 36 36 36 36 37 37 37 37 37 38 38 38 38 39 39 40 40 40 41 41 42 42 42 42 43 43 43 43 43 43 43 43 44 44 45 45 45 46 46 46 46 46 47 Seção IV Do Conselho Fiscal .............................................. Seção V Das Deliberações dos Sócios ............................... Seção VI Do Aumento e da Redução do Capital ............... Seção VII Da Resolução da Sociedade em Relação a Sócios Minoritários

31 31 32 32 32 32 33 33 33 34 35 35 36 36 36 36 36 37 37 37 37 37 38 38 38 38 39 39 40 40 40 41 41 42 42 42 42 43 43 43 43 43 43 43 43 44 44 45 45 45 46 46 46 46 46 47 Seção IV Do Conselho Fiscal .............................................. Seção V Das Deliberações dos Sócios ............................... Seção VI Do Aumento e da Redução do Capital ............... Seção VII Da Resolução da Sociedade em Relação a Sócios Minoritários

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