O Aprimoramento Do Poder Judiciário Em Relação Ao Uso De Drogas

Direitos Humanos. 2. Acesso à informação. 3. Controle social. 4. Políticas públicas. I. Agência de Notícias dos Direitos da Infância. II. Canela, Guilherme. III. Nascimento, Solano (Coords.) CDD: 342.7 ISBN: 978-85-99118-17-7 Advertência: O uso de um idioma que não discrimine e nem marque diferenças entre homens e mulheres ou meninos e meninas é uma das preocupações da ANDI e da Artigo 19. Porém, não há acordo entre os lingüistas sobre a maneira de como fazê-lo. Dessa forma, com…

conscientização de direitos e deveres fez com que os membros da sociedade, considerando a evolução social, econômica e cultural, vivenciada no mundo e, em especial no Brasil, exigissem a mudança de paradigmas (modelos) na atuação do Estado, de seus poderes e de seus órgãos. Assim, os agentes públicos devem estar aptos a absorverem essa realidade. Esse contexto é nitidamente sentido na área de Segurança Pública, que inspira a proposta do curso, de conduzir você, policial, a essa…

inesperados: hulsman no brasil e na argentina 186 a grandeza do menor 205 bibliografia 213 7 Do mesmo modo que foi preciso vencer a força da gravidade para explorar o mundo exterior à Terra, é preciso sair da lógica do sistema penal para poder conceber uma sociedade em que este tenha desaparecido. Louk Hulsman 8 apresentação A quebra com os costumes e valores de uma sociedade que está atravessada pela normalização de condutas provoca incômodos que se tornam…

aos quatro grupos enfocados na obra, a saber: o Batalhão de Operações Especiais (BOPE), a Polícia Militar convencional, os traficantes de drogas dos morros e os jovens universitários de classe média alta. O filme apresenta uma visão bastante próxima da atuação da polícia militar de elite do Rio de Janeiro em suas incursões contra os traficantes de drogas, o que traz à tona considerações sobre o relacionamento insuspeito entre determinados grupos sociais, o que acaba por gerar…

estado puerperal.” (CAPEZ, 2004. p. 68). b) Importar cocaína, aparentemente há duas normas que se aplicam no caso, quais sejam – do artigo 334 do Código Penal (contrabando) e artigo 12, da Lei 6.368/76 (tráfico de drogas). O tipo penal de tráfico de drogas é especial em relação ao contrabando e, por isso, aplicável ao caso. (CAPEZ, 2004. p. 68) c) O tipo fundamental também é excluído pela forma privilegiada ou qualificada. Assim, o furto privilegiado (Art. 155, § 2º, do…

funcionário (ex.: intencionalmente o funcionário público deixa a porta aberta para que à noite alguém entre e furte – há “peculato-furto” por parte do funcionário e do terceiro). - funcionário público que vai à repartição à noite e arromba a janela para poder subtrair objetos, comete “furto qualificado” e não “peculato-furto”, pois o delito foi realizado de uma maneira tal que qualquer outra pessoa poderia tê-lo praticado, ou seja, a qualidade de funcionário público em nada ajudou na…

sua missão primordial que além do cumprimento da própria pena é a regeneração do detento em vista a sua futura reintegração na sociedade, o sistema encontra problemas materiais que necessitariam, para serem solucionados, de vontade e determinação do poder público altos investimentos orçamentários que a Federação, como os Estados, não consideram como uma das prioridades nacionais. Um quadro bastante realista do paradigma vigente de uma Justiça Retributiva. No capítulo 2, analisaremos…

1 INTRODUÇÃO As considerações sobre ressocialização e contratação de detentos não é muito simples, pois sua contextualização é complexa e de difícil discussão, tanto pelos poderes públicos, setores privados, quanto pela sociedade que se exime também de sua responsabilidade. É neste contexto que o projeto apresenta a sociedade em geral o convenio criado pelo governo do Estado do Paraná direcionado a empresas, para a contratação de mão de obra de detentos que após cumprirem 50% de…

de referência que tratem, sob a ótica da Inteligência brasileira, dos desafios enfrentados pelo Estado brasileiro, tais como espionagem comercial e na área científico-tecnológica e crimes transnacionais, entre os quais o tráfico internacional de drogas e de seres humanos, a biopirataria e o terrorismo. A Abin, buscando desempenhar seu papel com crescentes níveis de excelência, estabeleceu um ambicioso objetivo para a Revista Brasileira de Inteligência: tornar-se referência nacional…

estudo da argumentação. Para melhor compreender as características que distinguem narração e argumentação, observe a tabela. NARRAÇÃO ARGUMENTAÇÃO Qual o Objetivo? Expor os fatos importantes do caso concreto a ser solucionado no Judiciário. Defender uma tese (ponto de vista) compatível com o interesse da parte que o advogado representa. Como o fato é tratado? Cada fato representa uma informação que compõe a história da lide a ser conhecida no processo. O fato…