Nça Arbitral

anuais individuais em conformidade com aquelas normas. Por outro lado, o Banco de Portugal veio obrigar a generalidade das entidades sujeitas à sua supervisão a elaborar as contas individuais em conformidade com as normas de contabilidade ajustadas (NCA), enquanto que o Instituto de Seguros de Portugal aprovou o novo Plano de Contas para as Empresas de Seguros (PCES), ambos convergentes com as NIC, tendo sido estabelecidos regimes transitórios, a vigorar enquanto não se introduzissem no…

vitima, com a intenção apenas de lesioná-la, momento em que esta se desequilibra, cai, sofre um traumatismo craniano e tem sua vida suprimida. . ' • · ����id�. di! rrlcirie e o . <ixlstei.:• a von tade de. matar.· (doló :da· NOJEI· Qúal a dife[!!nça entre .. a lesão c�i!i'o tal crime de' tiómicldio'Í Neste ' ll ÍtimÍ) , • ' �����;���!;L�lt���gr;:�bre���t�J?�.�������4�����;�"�ed� Se a ação do agente criminoso demonstra qne teve previsão do re­ sultado morte, não haverá lesão…

não tem que exigir qualquer prova quanto à qualidade dos pais que outorguem como representantes de filhos menores. Representação legal - Os representantes legais dos incapazes não podem fazer doações em nome destes (art. 949.° nº 2), nem aceitar hera nça, doação ou legado com encargos, , sem prévia autorização do tribunal (art. 1889.° nº 1, aI. 1). , Notariado (FB-2007-2008) 30 LICENCIATURA EM SOLICITADORIA Sem autorização do tribunal não podem os pais tomar de arrendamento ou…

sanduiche, cheque, charuto.6 -AÇO - regaço, mormaço e) francesa - chicote, broche, charrete, chofer, chalé, cacheptJ, guieM, cachecol, brioche, chuchu. -AÇÃO -prestação, convocação c~anje, -ECER - anoitecer, amadurecer -IÇO - postiço, cediço -NÇA - bonança, tardança -UÇA - dentuça, carapuça -UÇO - dentuço, mastruço l G (e não J) 1 1) Em palavras de origem latina ou grega: tanger, surgir, frigir, reger, regurgitar, tingelus, agence, gentio (Ia 1.); exegese, monge, falan­ ge,…

resolver litígios entre pessoas que podem contratar. 3) Admite-se nos contratos a cláusula compromissória, para resolver divergências mediante juízo arbitral, na forma estabelecida em lei especial. 8.16.2. Características da arbitragem 1) Celeridade, pois a sentença independe de homologação judicial e, em regra, não cabe recurso de sentença arbitral. Além disso, as partes podem estabelecer o prazo que os árbitros terão para proferir a sentença. Se isso não for feito, eles terão…

n inguém, po derá respon der pela i n fração praticada. Qualquer que seja a n atureza da penalidade aplicada - p rivativa de lib erdade, restritiva d e direitos o u m u l ta -, somente o condenado é que deverá cumpri-la. Na lição de Zaffaroni, "nu nca s e pode interpretar uma lei penal n o sentido de que a pena transcenda da pessoa que é autora ou partícipe do delito. A pena é uma m e dida d e caráter estritamente pessoal, h aja vista ser uma ingerência ressocializadora sobre o…

de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica; (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006) g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão; h) contra cria nça, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003) i) quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade; 69 DIREITO PENAL j) em ocasião de incêndio, naufrágio,…

proporcional ao delito. 3 A eqilidade, além de fonte no Direito do Trabalho e no Direito Internacional, principalmente nas arbitragens internacionais, juntamente com os princípios gerais do direito das naç<*-*>es desenvolvidas, é fonte fundamental nojuizo arbitral, que soluciona litígios sem a intervenção do Judiciário, com solução dada por árbitro eleito pelas partes de comum acordo. Essa forma de solução de litigios tem a rapidez que o procedimento judiciário não pode alcançar.…

das principais fórmulas da matemáática finance eira, seus eelementos e e seus respeectivos cálculos. Ao final deste capítuulo você terá visto:  A definiçãão de juros e e de taxa de jjuros;  Os regimes de capitallização;  A diferen nça das taxass de juros no minais, efetiivas e reais;  Uma visãão geral da analise dos ddiferentes flu uxos de caixa a, do Valor PPresente Líqu uido – VPL e da Taxa Interna a de Retornoo – TIR. página seguinte você en ncontra o…

disponíveis, submetendo a solução do litígio a juízo arbitral, mediante convenção de arbitragem. Pois bem, embora a previsão do referido compromisso, não se abre mão do direito de ação; apenas se autoriza a opção por uma jurisdição privada. "O que não se pode tolerar por flagrante inconstitucionalidade é a exclusão, pela lei, da apreciação de lesão a direito pelo Poder Judiciário, que não é o caso do juízo arbitral. O que se exclui pelo compromisso arbitral é o acesso à via judicial, mas…