Nokia Petição

Constituição Brasileira de 1988 que nasce a ideia de direito à informação, muito embora, autores como Mattar (2008), afirme que o direito de petição proclamado no artigo 179, inciso XXX na Constituição de 1824, pode ser considerado o nascedouro do acesso à informação pública no Brasil. Porém como Mattar mesmo constata, o direito à informação dissociada do direito à petição se deu somente na Constituição de 1934 na qual previa no item 35, do artigo 113 que: A lei assegurará o rápido…

Contudo, o presente writ foi impetrado somente em 21/03/2012, ou seja, muito além dos 120 (cento e vinte) dias previstos no dispositivo legal, tornando-se imperativo o reconhecimento da decadência do direito à impetração. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e, em consequência, extingo o processo sem resolução de mérito. Transitado em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 25 de junho de 2013. Desembargador Walter Waltenberg Silva Junior…

de sua carreira futura na seara Jurídica. LISIANE GONÇALVES Coordenadora do Núcleo de Prática Jurídica Faculdade Estácio do Ceará SUMÁRIO REGULAMENTO DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA 7 METODOLOGIA DE ATENDIMENTO 15 PROCEDIMENTO PARA ELABORAÇÃO DA PETIÇÃO 17 CHECK LIST PARA ELABORAÇÃO DE PETIÇÕES 19 ANEXOS I – DECLARAÇÕES 23 ANEXOS II – MODELOS DE PETIÇÕES 44 Regulamento Interno do Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade Estácio do Ceará DO NUCLEO DE PRÁTICA…

Voto Electrónico 66 Cybervote58 Trata-se de um sistema sugerido num relatório sobre requisitos para um protótipo de votação electrónica apresentado à Comissão Europeia por um conjunto de quatro organizações (EADS Systems & Defence Electronics, NOKIA Research Centre, K. U. Leuven Research & Development e British Telecommunications). Este sistema apresenta os seguintes componentes: • Client Repository - Que contém toda a informação sobre os dispositivos que permitem aos votantes…

foto que a mostrava alimentando a filha removida pelo Facebook. Roman é uma das administradoras de uma petição online intitulada "ei, Facebook, amamentação materna não é obscenidade", que foi ganhando mais força, depois das manifestantes organizarem uma "amamentação de protesto" no Facebook e realizaram uma pequena manifestação diante da sede da empresa, em Palo Alto, Califórnia. A petição já obteve mais de 80 mil assinaturas e mais de 10 mil comentários, e redespertou um velho…

Subs. Primitivo Adjetivo pátrio Subs. Coletivo Subs. Derivado 1- Nokia 2- Constelação 3- Carinhoso 4- Borracha 5- Pastelaria 6- Carioca 7- Corajoso 8- Fanta 9- Paulista 10- Biblioteca 11- Arredondado 12- Shopping Goiabeiras 13- Camisa 14- Amoroso 15- Papelaria 16- Bando 17- Dente 18- Soteropolitano

Justiça, o órgão judiciário supremo das Nações Unidas, com uma ação contra os EUA acusando aquele Estado de cometer atividades militares e paramilitares em seu território. Entre as ações elencadas pelo governo daquele país como sendo agressão em sua petição à Corte estavam algumas praticadas por membros da CIA, como o planejamento e instrução de sabotagens em portos, aeroportos e instalações petrolíferas. No caso Nicarágua, a Corte julgou que, embora não houvesse provas do…

RECORRENTE(S) BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES LUCIANE AYRES BARBOSA TOSTA CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR THIAGO MENEZES ALMEIDA 1 RECORRIDO(S) LUIZ CARLOS ALVES MOREIRA ADV(S) : CRISTIANO CURADO SILVA MACHADO TENDO EM VISTA A PETICAO DE FLS. 335/336, INFORMANDO A CELEBRACAO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES, INTIME-SE O RECORRENTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A PARA MANIFESTAR SE TEM INTERESSE NO PROCESSAMENTE DO RECURSO ESPECIAL (FLS.215/ 225), NO PRAZO DE…

fundamental e uma prioridade da diplomacia dos EUA. Esta lei ajuda a censura em todo o mundo para justificar seus procedimentos próprios de filtragem da Internet. Muitos outros se manifestaram contra a COICA. Eles incluem Tim Berners-Lee, que lançou petição para bloqueá-la, e 87 pioneiros da Internet, que enviaram uma carta aberta para o Senado dos EUA, do Comitê Judiciário, instando-o a rejeitar o projeto. Steve Tepp, Diretor Sênior de Falsificação e Pirataria na Internet para o…

Destina-se a questões mais complexas, pois prevê participações de três árbitros na análise e julgamento do conflito. A parte que desejar recorrer a este tipo de arbitragem para a solução de determinado conflito deverá encaminhar à câmara de arbitragem uma petição contendo os fatos que motivou o conflito, a formulação do pedido, além da juntada das cópias dos documentos considerados relevantes. A parte requerida, após a citação, deverá apresentar a resposta, que deverá conter além de…