Nob Rh Suas Em Suas íntegra

O Programa de Atenção Integral a Família (P.A.I.F) trata-se de uma das inovações da Política Nacional de Assistência Social, com a implantação do Sistema Único de Assistência Social e Norma Operacional Básica/ 2005. Esse Programa integra a Proteção Social Básica às famílias em situação de vulnerabilidade social residentes no território referenciado pelo CRAS (Centro de Referência de Assistência Social), o qual deve desenvolver serviços e ações preventivas auxiliando no desenvolvimento

Dessa forma, todas as ações profissionais devem ter como diretriz central a construção do protagonismo e da autonomia na garantia dos direitos com superação das condições de vulnerabilidade social e das potencialidades de riscos. A orientação do NOB-RH/SUAS é que toda a equipe de referência do CRAS seja composta por servidores públicos efetivos. Isso está fundamentado na necessidade de que a equipe de referência do CRAS tenha uma baixa rotatividade, de modo a garantir a continuidade, eficácia e

construção do aparato legal da assistência social como política pública representado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), pela Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e pelas Normas Operacionais Básicas do SUAS (NOB/SUAS) e de Recursos Humanos (NOB/SUAS-RH), estabeleceu-se um mecanismo forte de leis, princípios, diretrizes e normas que orientam o processo de criação, implementação, financiamento, controle e descentralização da gestão da política pública de assistência…

situação de vulnerabilidade, seguindo os indicadores da NOBSUAS- Norma Operacional Básica.-2005. A NOB estabelece uma nova forma de gestão da Política de assistência social, que deve ser executada de modo sistêmico pelos entes federados em consonância com a CF de 1988, a LOAS e as legislações complementares. O pacto federativo que sustenta o conteúdo do SUAS e de sua regulação através da NOB/SUAS contém diversas dimensões que devem receber tratamento objetivo no processo de gestão,…

regulamentado o Beneficio de Prestação Continuada (BPC), garantindo um salário mínimo mensal ao Portador de Deficiência sem limite de idade e ao idoso com mais de 67 anos, como prevê a Lei nº 8.742/93. Em 1997, é editada a Norma Operacional Básica (NOB) que conceitua o sistema descentralizado e participativo, amplia o âmbito de competências dos governos federal, estaduais e municipais e institui a exigência de Conselho, Fundo e Plano Municipal de Assistência Social, mecanismos e…

familiar, descentralização, | |plano de carreira, cargos e salários (Lei 8142/1990). |financiamento, controle social, política de recursos humanos. | |Por meio da Política Nacional de Atenção Básica, estabelece os |A NOB-RH/SUAS (2006) prevê para Municípios de pequeno porte (até | |profissionais que atuarão junto ao SUS, com ênfase no médico, |2.500 famílias referenciadas) dois técnicos de nível superior, sendo| |enfermeiro, técnico de…

e extingue o CNSS. 1997 - Aprovação da 1ª Norma Operacional Básica da Assistência Social (NOB-AS). 1998 - Aprovação da 2ª Norma Operacional Básica da Assistência Social (NOB-AS). 1999 - Norma Operacional Básica da Assistência Social (NOB-AS). 2004 - Política Nacional de Assistência Social (PNAS), aprovada em dezembro de 1998 pelo Conselho Nacional de Assistência Social. 2005 - Proposta para a NOB 2005 em um evento que reuniu 1200 gestores e assistentes sociais de todo o Brasil;…

(quatro) anos de implementação do SUAS, 2626 municípios (47,2% do total de 5564 municípios, incluindo o DF) possuem Centros de Referência de Assistência Social (CRAS)¹ e devem ter em seus quadros assistentes sociais atuando, conforme estabelecido na NOB/RH/SUAS (aprovada em 2006). Desse modo, discutir o trabalho de assistentes sociais nesses espaços é urgente e necessário, na perspectiva de consolidar a política de assistência social como direito, e assegurar as condições técnicas e…

com deficiência beneficiárias BPC, na faixa etária 16 a 45 anos. O Programa BPC Trabalho é executado pelo MDS, MEC, Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR). Esse programa integra as ações do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência- Viver sem Limite que visa promover a inclusão social e a autonomia da pessoa com deficiência. Tem como objetivo eliminar as barreiras e possibilitar o acesso do…

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