No Brasil Qual O Documento Que Formaliza A Investigação Criminal

consiste na apresentação de um trabalho acadêmico que represente a sistematização, o registro e apresentação de conhecimentos culturais, científicos e técnicos, produzidos na área do Curso de Direito, como resultado do trabalho de pesquisa, investigação científica e extensão. OBJETIVO GERAL O TCC tem como objetivo capacitar o acadêmico a integrar o conhecimento teórico às atividades práticas, sistematizando o conhecimento produzido sobre o objeto de estudo pertinente ao curso em…

..................43 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS..........................................................................45 10 I - INTRODUÇÃO __________________________________________________________ Ao se tratar da questão ambiental no Brasil é imprescindível considerar a estruturação da legislação ambiental do país, que neste início de século é uma das mais avançadas de todo mundo, apesar da distância entre o preconizado na lei e a sua aplicação de fato. A legislação, em…

tratamento da complexidade do dano ambiental são objetivos específicos de estudo imprescindíveis ao reexame do modelo de responsabilidade por dano ambiental, havendo necessidade ainda, de estudar as formas mais viáveis de efetivar sua reparação. No Brasil, esse assunto tendo ganhado forças, após várias divulgações por todo meio de comunicação, que o nosso planeta atravessa uma séria crise ambiental, devido à esse fator de suma importância, convido-os a refletir sobre a importância da…

. 3. Polícia ju diciária (art. 4°, caput, CPP e art. 144, caput, § 1°, i e iv, e § 4°, CF) ................................. . . . . . . . . . . . . . 4. Outras i nvestigações cri m i nais (art. 4°, pa rágrafo ú nico, CPP).......... 5 . A investigação criminal presidida pelo Mi nistério Público ................ 6. Características do inquérito policial . . . . .............................................. 7. I nício do inquérito policial (art. 5°, i, i i e § 3°,…

em bens jurídicos dignos de tutela penal ou com dignidade jurídico-penal”. Nesse diapasão, afirma Luiz Régis Prado que “o conceito de bem jurídico deve ser inferido na Constituição, operando-se uma espécie de normativização de diretivas político-criminais”. Assim, deve “ser rechaçada a ação legislativa que outorgue proteção a bens que não sejam constitucionalmente direta ou indiretamente amparados” e “uma lei penal anterior só poderá ser recepcionada quando houver uma congruência desta…

........................................................ 22 DIRETORIA-GERAL (NÃO HÁ PUBLICAÇÕES NESTA DATA) Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, de 24.8.2001, que institui a Infra estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tse.jus.br Ano 2013, Número 039 Brasília, quarta-feira, 27 de fevereiro de 2013 Página 2…

exposição das pessoas. Em muitos casos não sabem com o que estão lidando. Os principais fatores de risco são: o desconhecimento das propriedades dos produtos, a falta de identificação adequada (nomes comerciais) e a falta de treinamento. Atualmente no Brasil, esse problema é ainda mais relevante devido à terceirização dos serviços prestados nas industrias e pela sobrecarga de trabalho. A alta rotatividade do terceirizado dificulta ou mesmo inviabiliza o controle das conseqüências…

Estado interferiu por meio da atividade jurisdicional para resolver os litígios. O Poder Judiciário ficou com a incumbência de prestar a tutela necessária, criando-se mecanismos próprios para garantir o acesso à Justiça. O Direito processual no Brasil sofreu algumas reformas para conseguir atingir a meta da celeridade. Inicialmente, o Decreto-Lei n. 1.608, Código processual de 1939, trouxe inovações ao acervo jurídico da época. Contudo, sua efetividade se deu em 1973, a luz das…

discussion about the reparability not reputed as moral damages , even in cases apparently there are difficulties in its assessment . Keywords: Historical overview of the damage, and Quantification Methods of Repair, Forms application under the Criminal and Special Courts, Forms of Repair in the work and due to contracts with freelancers. SUMÁRIO 1 A Evolução histórica do Dano Moral 3 1.1 – A evolução histórica do Dano Moral no ordenamento jurídico brasileiro. 7 1. 2 -…

.. 8 Seção VI - Da Acareação e da Reinquirição..................................................................... 10 Seção VII - Do Reconhecimento de pessoa ou coisa ........................................................ 11 Seção VIII - Dos documentos ........................................................................................... 12 Seção IX - Das Perícias e Exames .................................................................................... 12 Seção X - Das degravações ..