análise das políticas públicas para o ensino superior

número de vagas ociosas existentes. Dentro desse processo ainda hoje as instituições privadas possuem um número de vagas ofertadas maior que a demanda onde as instituições apresentam problemas financeiros com vagas ociosas e inadimplência e vivem um cenário de incerteza quanto a sua sustentabilidade. Atualmente o governo investe em políticas públicas que possibilitem um resgate histórico de injustiças sociais e étnicas através da política de cotas. A legislação atual no que se refere a educação superior, está mediada pelo Estado, ele estabelece seu funcionamento e media as formas como ela deve acontecer, está nas suas mãos a responsabilidade pelos caminhos que ela seguirá e os resultados que ela produzirá, assim como afirma Nina Beatriz Ranieri quando descreve a participação estatal na educação superior, da seguinte maneira: O Estado brasileiro tem presença expressiva no campo da educação superior: planeja, define políticas e as executa; legisla; regulamenta; interpreta e aplica a legislação por meio dos Conselhos de Educação; financia e subvenciona o ensino, a pesquisa e a extensão de serviços; mantém universidades e demais instituições públicas de ensino superior; oferece diretamente ensino de graduação e pós-graduação; autoriza, reconhece, credencia, recredencia, supervisiona cursos e instituições; determina suas desativações; avalia alunos, cursos e instituições por todo o País; interfere na organização do ensino; estabelece diretrizes curriculares etc. Tudo se dá

CARVALHO, Jose Murilo de. Cidadania no Brasil. São Paulo: Record, 2003. COMPARATO, F. K. Para Viver a Democracia. São Paulo: Brasiliense, 1989. DUARTE, Clarice Seixas. A Educação como um Direito Fundamental de Natureza Social. Educ.Soc, Campinas, vol.28, n.100 – Especial, p.691-713,out.2007. Disponível em: <http://www.cedes.unicamp.br>. Acesso em: 18 de dezembro de 2012. MASCARO, Alysson Leandro. Critica da Legalidade e do Direito Brasileiro. 2ª. Ed. São Paulo: Quartier Latin,…

idéia de direção própria em decorrência do significado dos seus radicais – auto significa próprio e no mia significa regra da lei. Nina Ranieri, em obra específica sobre o tema, afirma que a idéia de autonomia está mais ligada à negação de qualquer limite ou vínculo, do que às suas características essenciais (atuação normativa particular dentro de limites preestabelecidos)(1994, p. 14). Na área do direito público, os doutrinadores definem autonomia como poder de autonormação…

seu oferecimento pelas demais esferas do governo”, diz Nina Beatriz Stocco Ranieri, docente da Faculdade de Direito da USP, em artigo daquela mesma coletânea. A ratificação do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Pisec) da ONU, de 1966, pelo Estado brasileiro, e a sua incorporação no ordenamento jurídico do país em 1992, elevou a educação à categoria de direito fundamental, incluindo-a no rol dos direitos sociais. Muito além de apenas uma operação retórica,…

outubro de 1988, estabelece direitos civis, políticos e sociais. A realização desses direitos exige a mobilização da sociedade, porque dela nascem as necessidades e as angústias. Com relação à política educacional, a Constituição Federal de 1988 concede amplos direitos, confirmando e ampliando o interesse social pela educação. Desde a Constituição monárquica de 1824, a primeira Constituição brasileira, a educação irrompe como o fundamento da política social, que só alcança maior…

molde que se estende por toda a história brasileira. 2 SOBRE O PRESIDENCIALISMO Segundo Nina Ranieri a forma de governo é uma das maneiras de se entender a repartição do poder do Estado, ou mesmo o poder político, além da repartição vertical – que é o grau de descentralização territorial do poder entre os entes que o compõem – há a descentralização horizontal. Esta é compreender as “maneiras pelas quais o poder político é distribuído entre os poderes do Estado, o que constitui…

direitos, devendo ser substituída. Direitos como o direito à educação, à saúde, ao trabalho são chamados de direitos de segunda geração, neste sentido nos diz NINA (2009: 61) “O Judiciário tem um papel de relevo na realização dos direitos humanos, assegurando a sua prevalência em situações de ameaça ou remediando uma violação já consumada” e ainda, “O direito à educação, destarte, inserido no nicho dos direitos fundamentais, apresenta-se revestido das qualidades que a estes são…

obrigatória. A educação terá por objeto o pleno desenvolvimento da personalidade humana e o fortalecimento do respeito aos direitos humanos. Os pais terão direito preferencial para escolher o tipo de educação que se dará a seus filhos. Quanto à gratuidade na educação, destaque-se o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 1992, que a assegura no artigo 13: a) educação primária deverá ser obrigatória e acessível gratuitamente a todos; b) a educação…

Erik Saddi Arnesen EDUCAÇÃO E CIDADANIA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Dissertação de Mestrado apresentada ao Programa de Pós-graduação Strictu Sensu da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo Orientadora Professora Associada Nina Beatriz Stocco Ranieri Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo São Paulo, 2010 2 BANCA EXAMINADORA _______________________________________ _______________________________________…

fundamental e discutir sobre este tema envolve falar sobre o processo de construção de uma sociedade igualitária, justa e democrática. A Carta magna de 1988 estabelece que a educação é um direito para todos, um dever do Estado e da família, como um direito inalienável, todos devem recebê-la independente de raça, credo ou classe social. Isto significa que a educação não apenas se caracteriza como um direito da pessoa, mas, fundamentalmente, é seu elemento constitutivo. O tema educação…