Introdução ao estudo do direito caso concreto

assim, responda as perguntas a seguir: a) Que método interpretativo utilizaram os advogados de defesa para extrair o sentido da palavra “racismo” do art. 5º, XLII, da Constituição Federal? Que racismo so se encaixa em tipos raça,cor, religião, etnia ou procedência nacional. b) Qual a interpretação utilizada por nossos tribunais para manter condenado Ellwanger? Que a Hermenêutica da palavra racismo pode ter dois siginificados CASO CONCRETO 2 Solução de antinomias Profa. Edna Raquel Hogemann Nicanor Soares foi preso em flagrante tentando atravessar a Ponte da Amizade, entre Brasil e Paraguai, portando quase um quilo de cocaína. Desnorteado, Nicanor procura ajuda de seu ex-cunhado conhecia alguma coisa de leis, pois estudara num curso de Direito, muito embora não tenha ainda carteira de advogado, pois não passou na prova da OAB. O ex-cunhado o tranqüiliza explicando que para esse crime o Código Penal, no art. 334, prevê pena de no máximo quatro anos. Mas Nicanor fica em dúvida, pois ouvira falar que seu crime era grave e tinha uma lei especial, uma tal de Lei 6368/76, que previa até quinze anos de cadeia e ela é que seria aplicada pelo princípio da especialdiade. Seu ex-cunhado garante que nada tem mais força que o Código Penal. Observe os dispositivos legais referidos no caso, e depois responda as perguntas: Código Penal: Art. 334 - Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela…

atentatória dos direitos e liberdades fundamentais, denotando, sem sombra de dúvida, o respeito às diferenças. Vivemos em um Estado Democrático de Direito onde a pluralidade é respeitada, sendo o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º, IV, CF). Haveria afronta ao princípio constitucional da isonomia e o da Justiça, caso o réu fosse absolvido, vez…

lei? Justifique sua resposta. • O Decreto nº 6.454/2008 revogou o Decreto 4.543/2002? Caso Concreto A questão da retroatividade e da irretroatividade das leis. A Constituição Federal de 1988 dispõe que a irretroatividade da lei é regra no nosso sistema jurídico, mas ao mesmo tempo admite uma exceção, pois, de acordo com o artigo 5º, XL, da Constituição Federal, a lei penal não retroagirá, salvo para benefício do réu. Responda as perguntas a seguir: a) Dedé Bagana,…