Neoplasia Isenção

tributária, vigora o princípio da legalidade estrita. [...]" (AgRg no Ag 617834 RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2006, DJe 28/08/2006) "[...] As medidas como redução da alíquota ou da base de cálculo, bem como a isenção, são mecanismos de renúncia fiscal, deferida pela Lei ao ente tributante, que, no uso dessa faculdade, estabelecerá limites e condições para sua fruição. [...] Estabelecida a redução da base de cálculo pela Lei, é juridicamente…

acidente em serviço, os proventos serão integrais, independente do tempo de serviço. 2. Haverá isenção do desconto do Imposto de Renda retido na fonte para os servidores aposentados por doença especificada em lei. 3. Quando a Aposentadoria por Invalidez não for motivada pelas doenças especificadas no § 1º do Art. 186 da Lei no 8.112/90, ou seja, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase,…

prova objetiva, taxa de inscrição e a remuneração mensal. Cronograma Previsto. Resumo das Atribuições dos Cargos Modelo de Curriculum e Tabela de Títulos Requerimento de Necessidades Especiais Conteúdo Programático dos Cargos Requerimento de Isenção de Taxa de Inscrição Declaração de Carência 2. DAS INSCRIÇÕES 2.1. A inscrição no presente concurso público implica o conhecimento e tácita aceitação das condições estabelecidas neste Edital, das quais o candidato não poderá…

posterior apresentação, se necessário. 5.3. Da Isenção do Pagamento do Valor de Inscrição 5.3.1. O candidato que, em razão de limitações de ordem financeira, não possa arcar com o pagamento da taxa de inscrição, sob pena de comprometimento do sustento próprio e de sua família poderá requerer isenção do pagamento do valor de inscrição exclusivamente no período de 01/08/2013 a 05/08/2013, observado o horário de Brasília. 5.3.2. O requerimento de isenção do pagamento do valor de…

3.2.4. Não serão aceitos pedidos de isenção de pagamento da inscrição, exceto para os candidatos amparados pela Lei nº 10.567, de 07 de novembro de 1997 (doadores de sangue). Os candidatos amparados pela Lei Estadual nº 10.567/97 (Doadores de Sangue), deverão efetuar sua inscrição nos termos do item 3.2.1, imprimindo o respectivo Documento de Arrecadação de Receitas – DARE, não efetuar seu pagamento e entregar a seguinte documentação para a obtenção da isenção da taxa de inscrição,…

inscrição no Concurso Público, em cargos e turnos distintos. Assim, quando do processamento das inscrições, se for verificada a existência de mais de uma inscrição para o mesmo cargo ou turno de provas realizada e efetivada (por meio de pagamento ou isenção da taxa) por um mesmo candidato, será considerada válida e homologada aquela que tiver sido realizada por último, sendo esta identificada pela data e hora de envio via Internet, do requerimento através do sistema de inscrições on-line…

requisitos e das atribuições dos cargos. 4.10.7 O candidato que efetuar mais de uma inscrição terá sua primeira inscrição, isenta ou paga, automaticamente cancelada, não havendo, nessa hipótese, ressarcimento do valor pago. 4.10.8 Não haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição, exceto nos seguintes casos: a) Doadores de sangue que contarem com, no mínimo, 02 (duas) doações realizadas nos últimos 12 (doze) meses conforme previsto no §13 do Art. 63 da Lei Orgânica…

efetivação; Página 6 de 66 GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DIRETORIA DE PESSOAL DIVISÃO DE SELEÇÃO, INCLUSÃO E ESTUDOS DE PESSOAL 4.1.16 Não serão aceitos pedidos de isenção de pagamento da inscrição, exceto para os candidatos amparados pela Lei nº 10.567, de 07 de novembro de 1997 (doadores de sangue). 4.2 DO PAGAMENTO DA INSCRIÇÃO 4.2.1 Para efetivar sua inscrição o candidato, ou seu…

requisitos e das atribuições dos cargos. 4.10.7 O candidato que efetuar mais de uma inscrição terá sua primeira inscrição, isenta ou paga, automaticamente cancelada, não havendo, nessa hipótese, ressarcimento do valor pago. 4.10.8 Não haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição, exceto nos seguintes casos: a) Doadores de sangue que contarem com, no mínimo, 02 (duas) doações realizadas nos últimos 12 (doze) meses conforme previsto no §13 do Art. 63 da Lei Orgânica…

requisitos e das atribuições dos cargos. 4.10.7 O candidato que efetuar mais de uma inscrição terá sua primeira inscrição, isenta ou paga, automaticamente cancelada, não havendo, nessa hipótese, ressarcimento do valor pago. 4.10.8 Não haverá isenção total ou parcial do valor da taxa de inscrição, exceto nos seguintes casos: a) Doadores de sangue que contarem com, no mínimo, 02 (duas) doações realizadas nos últimos 12 (doze) meses conforme previsto no §13 do Art. 63 da Lei Orgânica…