Natureza Da Lei Cp Xiii

As perícias se materializam por meio dos laudos, constituídos de uma peça escrita, tendo por base o material examinado. O atestado médico particular não substitui o laudo para comprovação da materialidade em processo criminal. Devem as perícias de natureza criminal ser realizada preferencialmente nas instituições médico-legais e, na inexistência delas, por médicos ou profissionais liberais de nível superior na área de saúde correlata ao fato, nomeados pela autoridade (juiz, delegado),…

LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1º - Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no DF e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. Princípios Direcionadores Art. 2º - O processo orientar-se-á pelos critérios da ia vi ne …

Polícia Militar da bahia - Academia de Polícia Militar Polícia Militar da bahia - Academia de Polícia Militar POLÍCIA MILITAR DA BAHIA ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR CEL PM ANTÔNIO MEDEIROS DE AZEVEDO CONSIDERAÇÕES GERAIS, SITUAÇÕES, NATUREZA E PROVIDÊNCIAS FICHA INSTITUCIONAL Cel PM Alfredo Braga de Castro Comandante Geral Cel PM Carlos Sebastião de Oliveira Eleutério Filho Subcomandante Geral Cel PM Fernando Baqueiro Batista Diretor da Academia de Polícia Militar…

de tipicidade na conduta do denunciado (variação na questão, segundo dados indicados pela Banca Examinadora), requer a este Juízo a sua absolvição sumária, de acordo com o disposto no art. 397-III do CPP, in verbis (opcional a citação do texto da lei): Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396 A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: III - que o fato narrado evidentemente não constituir crime; Apenas por…

informação e telemática para o Direito 2.2. Leis para fomento e proteção na área de TI: da lei 7.232/84 aos dias atuais 3. Propriedade industrial 3.1. Propriedade intelectual e importância da OMPI, para proteção à criação; 3.2. Propriedade industrial 3.3. INPI: atuação, funções, organização interna 3.4. Estudo da lei de patentes 4. Proteção legal do hardware e do software 4.1. Direito internacional como fonte do direito pátrio 4.2. Lei nº 9.609/98 = proteção ao…

partida são a Súmula Vinculante n. 14, o art. 7º da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) e o art. 803 do Código de Processo Penal. SV 14: “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”. *** Art. 7º São direitos do advogado: [...] XIII – examinar, em qualquer órgão dos Poderes…

dos novos assuntos previstos no novo edital. Abordaremos os seguintes tópicos: 7. DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. 9.1. CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE (LEI Nº 4.898/65). 9.2. CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS 12. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. 13. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. 14. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. 17. LEI 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA) Vamos começar!!! Bons estudos!!!…

terras do Brasil mantiveram a natureza em equilíbrio - o que deixou de ocorrer, entretanto, com a incorporação da limpeza do terreno pelo fogo à cultura europeia introduzida a partir de 1500: a divisão da terra em propriedades, o cultivo monocultor etc., que dizimaram a flora nativa. As queimadas atingem diretamente os animais silvestres2 O manejo dos índios não era baseado apenas no fogo: a formação das roças em locais escolhidos permitia a interação com a natureza circundante, sua…

XXVI ENEGEP - Fortaleza, CE, Brasil, 9 a 11 de Outubro de 2006 A ética nos negócios como diferencial competitivo Deborah Orsi Murgel (FATEC Guaratinguetá – CPS) – deborah@fatecguaratingueta.edu.br João da Cruz Oliveira da Silva (FATEC Guaratinguetá – CPS) – jcsjohn@uol.com.br José Manoel Souza das Neves (FATEC Guaratinguetá – CPS) – jmneves@fatecguaratingueta.edu.br Resumo É inegável a importância da ética no desenvolvimento das organizações, da postura que as empresas adotam para…

efetividade ao direito penal, fornecendo meios e o caminho para a materializar a aplicação da pena ao caso concreto, concentrando-se o jus puniendi na figura do Estado, visto que a vingança privada está banida do Estado Democrático de Direito (art. 345, CP). Quanto a finalidade do processo penal, esta pode ser mediata (diz respeito à própria pacificação social obtida com a solução do conflito) e imediata (ligada ao fato de que o direito processual penal viabiliza a aplicação do…