Caderno de exercícios dipri- estacio de sá- semana 7 e 8

SEMANA 6 EMENTA DA AULA: Situação Jurídica do Estrangeiro – Entrada no Território Nacional CASO CONCRETO 1 – Tema: Ingresso no país Christian Anders, nacional da Dinamarca decide vir ao Brasil, conhecer o Paço Imperial, no Rio de Janeiro. Para tanto, solicita concessão de visto no Setor Consular da Embaixada brasileira, situado em Copenhague. Após os trâmites de estilo, ele recebe visto de turista. Com alguma dificuldade econômica, adquire as passagens e providencia reserva em hotel. Ao desembarcar no território nacional, agentes da imigração desconfiam de Christian. Resolvem entrevistá-lo e percebem que o estrangeiro tem péssimo domínio da língua portuguesa e não traz consigo dinheiro suficiente para permanecer no Brasil. O desfecho do incidente é a denegação de entrada. Christian é detido e informado no próprio aeroporto, que voltará no primeiro vôo para Dinamarca. Transtornado com o ocorrido e com a perda do investimento feito (passagem, hotel etc.), ele é surpreendido por Armando Augusto, advogado recém formado, que assistiu o episódio e resolve ajudá-lo, pleiteando medida judicial urgente a fim de evitar tal constrangimento, com base no art. 5º, XV, da Constituição Federal. Assiste razão ao nobre advogado? Responda com fundamento na legislação pertinente, na doutrina e nos apontamentos de sala de aula. GABARITO – CASO 1 O caso trata da hipótese de impedimento, no qual o estrangeiro não conseguiu vencer a barreira imigratória, sendo, do próprio…

ato, recebendo resposta positiva, pois a compra e venda seria realizada no Brasil e, assim, estaria sujeita à lei brasileira. Você, advogado(da) que acompanhava a transação na defesa dos interesses de Marcos, como se pronunciaria sobre a resposta dada pelo tabelião? Estaria ela correta? A afirmação do Tabelião está incorreta: Decreto-Lei 4657/42 - Art. 7o A Lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e…

de leis no espaço Gonzales, argentino com 20 anos de idade, residente e domiciliado em Buenos Aires, interessou-se em adquirir um apartamento situado na orla de Florianópolis, imóvel que pertence ao cidadão brasileiro Marcos. No momento da concretização do negócio, Marcos conhecedor da lei argentina, que prevê a maioridade civil aos 21 anos, questionou ao tabelião se Gonzales seria civilmente capaz para o ato, recebendo resposta positiva, pois a compra e venda seria realizada no…

professor de línguas das filhas de Batista. Ortêncio, também apaixonado por Bianca, sente-se muito encorajado quando seu amigo Petrucchio, de Verona, homem tão temperamental quanto Catarina, chega à cidade para encontrar uma rica esposa, disposto a se casar com qualquer megera desde que tenha bom dote. Apesar de tudo o que ouve sobre Catarina, declara que lhe fará a corte. Ao ser cortejada, Catarina faz jus à sua fama, mostrando-se o mais antipática possível. E Petrucchio, à custa de…

terra e se tornar uma rainha mais prestigiosa, e ao mesmo tempo retirar os camponeses do meio da cidade; • Como estratégia ela decide atacar navios que vinham carregados de ouro do México e do Peru, e prata da Bolívia. Terceirizando esse roubo; • Criaram-se navios mais velozes, menos gente dentro do navio, e uma melhor artilharia. Eles receberam o título de Cesários, ladrões do mar que eram autorizados. Elisabeth criou a Carta de Corso, onde a Inglaterra seria a receptora do que os…

teoria dos jogos, pode vir a aumentar a taxa de equilíbrio da inflação, piorando o bem-estar social. Diante desta menor aceitação do paradigma keynesiano e, consequentemente, maior ênfase à questão da estabilidade de preços, reforçada pela internacionalização dos mercados de capitais, surge a idéia de utilização de mecanismos institucionais, como os bancos centrais, por exemplo, para se alcançar esse objetivo. Esta escolha se deve a uma série de motivos, os quais são explicitados…

COLÉGIO EDIM TRABALHO DE GEOGRAFIA Política da América do Norte NOME: Agatha Araujo nº 02 SÉRIE: 8º ano PROFESSOR: Valter 2015 INTRODUÇÃO A América do Norte está localizada no extremo norte das Américas e é composta por apenas três países: Estados Unidos, Canadá e México, além de territórios de domínios europeus, como a Groelândia (pertencente ao Reino da Dinamarca, com representação no parlamento) e Bermudas (dependência britânica). Os dois primeiros países são os únicos…

Elementos de conexão 8.1. Definição 8.2. Função 8.3. Classificação: quanto à pessoa; quanto ao fato; quanto à coisa 8.4. Estatuto pessoal 8.5. Critério da nacionalidade 8.6. Critério do domicílio CASO CONCRETO (Tema: Conflito de leis no espaço) Em junho de 2009, uma construtora brasileira assina, na Cidade do Cabo, África do Sul, contrato de empreitada com uma empresa local, tendo por objeto a duplicação de um trecho da rodovia que liga a Cidade do Cabo à capital do…

Camilo. Se você soubesse como eu tenho andado, por sua causa. Você sabe; já lhe disse. Não ria de mim, não ria... Camilo pegou-lhe nas mãos, e olhou para ela sério e fixo. Jurou que lhe queria muito, que os seus sustos pareciam de criança; em todo o caso, quando tivesse algum receio, a melhor cartomante era ele mesmo. Depois, repreendeu-a; disse-lhe que era imprudente andar por essas casas. Vilela podia sabê-lo, e depois... — Qual saber! tive muita cautela, ao entrar na casa. — Onde…

Sumário Página 3- Definição.................................................... Página 4- Tipos de aborto.......................................... Páginas 5 à 7- Métodos..................................................... Páginas 8 à 11- Consequências.......................................... Páginas 12 à 16- Lei no Brasil .............................................. Páginas 17 e 18- Países que legalizaram o aborto...............…