Nas Transmissoes De Obrigação Vigora A Seguinte Regra

pressupostos gerais da responsabilidade civil. A responsabilidade civil é uma fonte de obrigações, maxime a obrigação de indemnizar que, como sabemos, é exclusivamente legal: encontra-se, por isso, tipificada na lei [arts. 562º ss]. Enquanto excepção à regra geral de imputação dos danos na esfera jurídica onde ocorrem, a responsabilidade civil consiste no conjunto de factos que dão origem à obrigação de indemnizar os danos sofridos por outrem [ressarcibilidade]. Relativamente à distinção…

HISTÓRICO 1.1 História do futebol e de suas entidades envolvidas Um paulistano chamado Charles Miller após uma viagem de estudos na Inglaterra trouxe em 1894 duas bolas, calções, chuteiras, camisas, uma bomba para encher as bolas e algumas regras de um esporte chamado futebol, cujos times usavam uniformes de camisa de mangas compridas com colarinho e também gravata. A primeira partida deste novo esporte que na época era praticado e assistido somente pela elite, foi no ano…

qualificada. As imunidades previstas no artigo 150 da Constituição Federal só existem para impostos, mas não podemos esquecer que existem imunidades espalhadas na Constituição em relação às taxas e contribuições especiais. A imunidade só atinge a obrigação principal, permanecendo assim as obrigações acessórias. Imunidades genéricas 1. Imunidades genéricas: As imunidades genéricas destinam-se a todos os impostos. - Imunidade recíproca às pessoas políticas (art. 150, VI,…

depende o andamento da economia nacional, em suas dimensões federal, estadual e municipal. Assim, passa-se a explanar as regras e princípios que compõem esse sistema, apresentando os tipos de tributos previstos no ordenamento jurídico nacional que regem o sistema tributário nacional. 2. DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL O sistema tributário nacional consiste no conjunto de regras e princípios que norteiam a organização tributária do país, definindo as espécies de tributos que regem a…

incorporador e, conseqüentemente, a insegurança jurídica, pois tanto a doutrina como a jurisprudência vêm adotando entendimentos que trilham caminhos diferentes. O trabalho está estruturado em capítulos e subitens, onde se procurará dar respostas aos seguintes questionamentos: a) a atividade particular de incorporação imobiliária poderá ser caracterizada como atividade de prestação de serviço? b) a incorporação imobiliária estará sujeita à incidência do Imposto Sobre Serviço de…

do instituto que se analisa, se a natureza da obra desaconselha tratamento puramente crítico. O conceito de contrato é, conforme o ensinamento dessa escola, o de uma categoria geral e abstrata reduzida à unidade no sistema conceituai, segundo as regras da lógica formal. O sistema assemelha-se a uma pirâmide em cujo vértice se encontra um conceito generalíssimo ao qual se reconduzem os restantes conceitos, como outros tantos tipos e subtipos, levando esse método do pensamento formal à…

autónomo, é um subsector do Direito Tributário que trata das receitas coactivas unilaterais. Integra o direito das obrigações, direito administrativo e direito processual. Conjunto de normas que regulam, o nascimento, o desenvolvimento, a extinção da obrigação tributária que resulta da verificação dos pressupostos legais e da aplicação das normas tributárias. O direito fiscal é um ramo do direito público, os fins prosseguidos por este são fins públicos e interesses colectivos, e…

Apresentar esquema geral do Direito tributário (Eduardo Sabbag) 3.2. Relacionar o esquema às etapas do Direito Tributário 4. Analisar frases fundamentais para a evolução da disciplina 1. Sondagem das expectativas dos alunos 1.1 Apresentação 1.2 Regras de convivência: método de avaliação; frequência; horários 1.2 Expectativas 1.2 Vivência na área 2. Explicar plano de ensino 2014.1 2.1 Apresentação do plano de ensino por partes 2.2 Livros-referência: -

Artº. 14 do DL 12/2004, sendo que o site do INCI, disponibiliza informação nesse sentido. A titularidade do alvará é condição para o exercício da actividade da construção A reclassificação consiste na alteração do alvará, podendo revestir as seguintes formas: → Elevação de classe – a empresa fica habilitada (autorizada) a executar os mesmos trabalhos para obras de valor superior; → Novas subcategorias – a empresa fica habilitada a executar novos trabalhos; → Diminuição de classe –…

o assunto. O espectro de radiofrequências é o meio físico utilizado para a transmissão de ondas eletromagnéticas, que, por sua vez, servem à efetivação dos serviços de comunicação sem fio. Por esse mecanismo é que funcionam, por exemplo, as transmissões de rádio, TV e celular, dentre outros. Juridicamente, o espectro consubstancia um bem público, administrado pelo Estado, in casu, pela Anatel. É o que dispõe o art. 157 da LGT: Art. 157. O espectro de radiofreqüências é um recurso limitado