Nas Contas Patrimoniais Romi

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Público ainda eram incipientes. Esse fato repercutiu na legislação, tendo os Códigos Civis que adotaram, como no sistema alemão, uma parte geral, passado a nela regular o fato jurídico. Essa visão, no entanto, parece-nos caolha, se levarmos em conta, como vimos, que nada acontece no mundo jurídico senão como produto de um fato jurídico, seja em que ramo da Ciência Jurídica for. Ontologicamente, o crime é um fato jurídico (Direito Penal), como o são um decreto do Presidente da…