Mudanças Com O Advento Da Lrf

constitucionais e a facultatividade do exercício onde a falta do exercício legiferante do ICMS, por exemplo, causaria um transtorno enorme e poderia levar o imposto ao fracasso. Essa facultatividade foi entendida como obrigatória a partir do advento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). Ocorre que a referida lei, em seu artigo 11, vedou a realização de transferências voluntárias para o ente da federação que deixar de instituir e arrecadar todos os impostos que lhe foram…

das variações patrimoniais ocorridas durante o exercício. Inicial – realizado quando da criação de uma unidade gestora, para identificação e registro dos bens sob a sua responsabilidade. De transferência responsabilidade – realizado quando da mudança do dirigente de uma unidade gestora. De extinção ou transformação – transformação da unidade gestora. realizado quando da extinção ou Eventual – realizado em qualquer época, por iniciativa do dirigente da unidade…

benefício. 60 Caso um sindicato tenha logrado uma grande vitória judicial em favor de seus filiados e que o pagamento desse precatório, pelo respectivo ente federativo, comprometa os limites de despesa com o pagamento de servidores, previstos na LRF, o ente federativo estará autorizado a suspender o pagamento desse precatório, até que se restabeleçam os limites legais impostos. Caso o diretor-presidente de uma autarquia federal edite um ato, delegando a outro diretor a competência para julgar

fim, o trabalho dos contadores de apuração do custo dos produtos vendidos passou a ser muito mais complexo e uma contabilidade específica passou a ser desenvolvida. Criar métodos para apuração de custos passou a ser importante também porque o advento da produção em massa criado pela Revolução Industrial levou à formação de grandes estoques sobre regras padronizadas. Estes princípios da contabilidade geralmente aceitos que precisavam ser custeados sob pena de sua mensuração provocar…

Saraiva, 1991. p. 233. FGV DIREITO RIO 15 DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANÇAS PÚBLICAS I por alguns denominada como a primazia da mão invisível do mercado para reger a economia. A Revolução Industrial também merece realce, porquanto trouxe mudanças de diversas ordens, inclusive no campo da tributação, possibilitando a imposição de tributos sobre a produção industrial, sobre o consumo, bem como sobre o lucro e a renda auferida dos titulares de propriedade, acentua Galvêas41. A…

específicas, sob os aspectos de efetividade e de equidade. (f ) Recomendar, em decorrência de procedimentos de auditoria, quando necessário, ações de caráter gerencial visando à promoção da melhoria nas operações.  LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: A LRF (L.C.101/2000), mais especificamente, estabelece que a gestão fiscal deve ser feita de maneira responsável, o que se manifestaria através de ações planejadas e 13 transparentes e garantia de equilíbrio nas contas. Ela…

Contabilidade Pública: as NBCASP são aplicadas por todos os entes que recebam, guardem, apliquem ou movimentem recursos públicos. Para Fortes (1999, p.104), “o campo de atuação da Contabilidade Aplicada à Administração Pública Federal, após o advento do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), em 1987, começou a expandir-se e, hoje, já alcança as empresas públicas e algumas de economia mista que participam do Orçamento Fiscal e de Seguridade”. Ainda…

demonstraram que falta estrutura nos sistemas contábeis das prefeituras, dificultando as mudanças propostas pelas normas de serem implantadas dentro do prazo determinado pela Secretaria do Tesouro Nacional, bem como a necessidade de ações que visem à capacitação profissional e a reformulação dos sistemas eletrônicos de contabilidade. As Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, por representarem uma mudança cultural na Contabilidade Governamental brasileira, devem…

específicas, sob os aspectos de efetividade e de equidade. (f ) Recomendar, em decorrência de procedimentos de auditoria, quando necessário, ações de caráter gerencial visando à promoção da melhoria nas operações.  LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: A LRF (L.C.101/2000), mais especificamente, estabelece que a gestão fiscal deve ser feita de maneira responsável, o que se manifestaria através de ações planejadas e 13 transparentes e garantia de equilíbrio nas contas. Ela…

Santos1 Cleriston Santos Silva2 RESUMO A saúde pública brasileira sempre foi tema que está na mesa de discussão, seja do ponto de vista institucional, seja do lado do usuário que sempre irá demandar uma necessidade maior que a oferta. Com o advento da Carta Magna o Sistema Único de Saúde – SUS consolidou como política pública de caráter gratuito e universal. Através dos dispositivos legais criados a partir de 1988 o SUS ganhou forma e um arcabouço jurídico. Restava a…