Mudanças Com O Advento Da Lrf

contexto das reformas de estado pensadas na década de 90 para o Brasil, as propostas de mudança dos modelos de gestão da administração pública, com foco no processo de implementação do SUS. Essa abordagem trata em primeiro lugar da personalidade jurídica das organizações de saúde na esfera estatal, conceituando o público a partir de seus objetivos; em segundo, discute o contexto as reformas de estado e as mudanças propostas para a administração pública. Os autores entendem que critérios…

Suprema Corte assentou, no julgamento da Questão de Ordem na ADIn nº 612/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, que a Lei de Diretrizes Orçamentárias “constitui um dos mais importantes instrumentos normativos do novo sistema orçamentário brasileiro”. Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal – LC nº 101/00 –, incrementou-se ainda mais o papel da Lei de Diretrizes Orçamentárias, já que o art. 4º daquela lei complementar nacional definiu caber à LDO, agora integrada também pelo Anexo de…

Caracterização do Problema A obrigatoriedade do controle de custos na Administração Pública foi exigência de legislação, onde o artigo cinqüenta, parágrafo terceiro, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, determina que “A Administração Pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial”. Porém, a implantação de sistemas de custos não deve atender apenas a…

somente no âmbito do Chefe do Poder Executivo, no caso federal, o Presidente da República, por decreto. Este instrumento denomina-se Programa de Dispêndios Globais – PDG. 11 1 Art. 30, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - (LRF). Orçamento CIDADÃO. Nosso compromisso é com você. Autorização Legislativa A pós o recebimento dos projetos de lei orçamentária, encaminhados por meio de mensagem presidencial12 ao Congresso Nacional, inicia-se a discussão pelos…

cultural razoável entre as massas tornam de fácil manipulação as normas fiscais. A avalanche de normas esparsas era tal que muitas vezes os próprios trabalhadores do governo se perdiam nelas e os impostos eram cobrados sem a mínima regularidade. Com o advento de governos mais complexos e descentralizados a população ficou ainda mais desamparada pois as várias esferas do governo muitas vezes bitributavam determinadas objetos de tributos. Foi só em 1919 que o juiz alemão Eno Becker…

Constituição Federal de 1988 estabeleceu o atual sistema de planejamento e orçamento, em que o planejamento plurianual das políticas públicas se articula com a execução dos orçamentos anuais e com os instrumentos de controle fiscal. Além disso, as mudanças normativas introduzidas em 1998 propiciaram a integração “plano-orçamento” por meio de programas formulados com origem em problemas ou 229 Ariel Pares e Beatrice Valle demandas da sociedade. Decorrem daí um plano e…

Administração Pública 61 8.3.Estrutura do Estado 63 8.4.Estratégia organizacional 67 8.4.1. Estratégia de Reforma do Estado 70 8.4.2. Gestão estratégica de qualidade 71 8.4.3. Tendências da Nova Era 72 9. Cultura Organizacional 73 10. Mudança no setor público 77 11. Mudança e dimensão cultural da Reforma do Aparelho do Estado 82 12. Convergências e diferenças entre a gestão pública e a gestão privada 84 13. Empreendedorismo governamental 85 14. Novas lideranças 91 15. Processos…

Serviços de Qualquer Natureza ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos ITR – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural KM² – Quilômetro quadrado LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 10 LOA – Lei Orçamentária Anual LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal NICB – Núcleo dos Indicadores Contábeis Brasileiro, do CCN / UFSC PIB – Produto Interno Bruto PMF – Prefeitura Municipal de Florianópolis PNUD – Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PPA…

............................................................... 6.5 – O Poder Executivo ............................................................................................................. 6.5.1 – Dos Limites e Parâmetros Relacionados à LRF......................................................... 6.5.2 – Ações Desenvolvidas pelo Poder Executivo.............................................................. 357 357 360 361 370 378 380 389 398 406 415 422 428 437…

neste artigo, existe para regulamentar tudo isso a Lei Complementar 131/2009, determinada Lei da Transparência Pública. Um importante avanço na promoção da transparência foi a edição, em 2009, da LV nº. 131, que acrescentou novos dispositivos à LRF, obrigando a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a divulgarem em tempo real e na internet, informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira. 3.2 – Controle Social No Brasil não se falava de Controle…