Monografia Remição Penal

legal de consignação em pagamento fora do elenco criado pelo direito material, destinando-a, também, a instrumento dc resgate do aforamento, para os fins do art. 693 do Cód. Civil. No texto primitivo, o art. 900 permitia a consignação, ainda, para remição de hipoteca, penhor, anticrese e usufruto. A Lei n0 5.925/73, no entanto, suprimiu tal permissivo, restringindo o alcance do art. 900 apenas ao resgate da enfiteuse. CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL 17 Todos esses…

mais complexo do Direito. Por isso mesmo o Código Civil é o código mais complexo dentre os códigos. Portanto, quando se fala em descodificação, o que se quer descodificar talvez seja, justamente, o Direito Civil. Ninguém quer descodificar o Código Penal e, tampouco, os códigos de processo. Mas, quando se trata de Código Civil, se é micro-sistema, vamos descodificar. Não estamos mais em época de codificação dessa natureza. Todo Código Civil nasce com vários defeitos e, a pouco e pouco,…

(banir, expulsar, vetar, proibir) Relegar (pôr em segundo plano; deixar de lado) / Renegar (renunciar, rejeitar, negar) Reincidir (reincidência) (tornar a incidir, recair em, repetir) / Rescindir (rescisão) (tornar nulo – um contrato –, cancelar) Remição (ato ou efeito de remir “tornar a obter, resgatar”, liberação de pena ou dívida) / Remissão (perdão; ação ou efeito de remeter) Repreensão (censura, advertência) / Repressão (ação de reprimir, contenção, impedimento)…

inferior a metade da alçada da Relação, como resulta do disposto no art. 597º da proposta. Assim, a unicidade da forma de processo não é desculpa para a não adopção de uma solução de oralidade deste género. Acresce que, como se sabe, mesmo no processo penal e mesmo perante valores éticojurídicos superiores, como seja o da liberdade, o legislador foi mais longe, prevendo uma solução do género para os julgamentos no processo sumário: nos termos do art. 389º-A do CPP; a sentença é logo…