Monografia Recuperação Judicial

3. Infração Administrativa Ambiental 3.1 Conceito No presente artigo entende-se por infração administrativa ambiental como toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, sendo punida com as sanções do presente diploma legal, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas na legislação[18]. Assim, o agente autuante, ao lavrar o auto de infração e de apreensão, indicará a multa prevista para a conduta, bem…

realização de fraudes, ou atos ilícitos em beneficio próprio usufruindo da personalidade da empresa, o que os resguardavam de coações judiciais. “Para coibi-las, a doutrina criou, a partir de decisões jurisprudenciais, nos EUA, Inglaterra e Alemanha, principalmente, a desconsideração da pessoa jurídica” (Fabio Ulhoa Coelho, 2008, pg.126). De acordo com a monografia do Prof. Piero Verrucoli, da Universidade de Pisa, o primeiro relato da desconsideração de uma pessoa jurídica deu-se…

Monografia apresentada como exigência parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a orientação de conteúdo do Professor Marcelo Lopes Barroso e orientação metodológica do Professor José Cauby de M. Freire MAGDA GOMES DE MATOS O TRABALHO DO PRESO NO REGIME FECHADO DE CUMPRIMENTO DE PENA: DIREITO OU DEVER FUNDAMENTAL? Monografia apresentada à banca examinadora e à Coordenação

encarcerar) Campina Grande 2012 RESUMO Esse trabalho tem por finalidade discutir as medidas sócio-educativas para o adolescente infrator. Para tanto, a Lei 8.069/90 do Estatuto da Criança e do Adolescente criou no Brasil um sistema de controle judicial da delinquência juvenil, baseado na responsabilização sócio-educativa dos jovens entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade, que venham a desenvolver um comportamento definido como crime ou contravenção penal, denominado,…

português. (NEUKAMP, 2008). O nascimento da FTDK veio não só para atender essa necessidade do mercado, mas também para ser uma ferramenta de uso prático e que acima de tudo apresente resultados precisos e incontestáveis, principalmente na esfera judicial. (NEUKAMP, 2008). A realização de uma perícia "limpa" e bem documentada são as verdadeiras garantias para que não haja contestação de uma evidência ou prova. A grande vantagem ao FTDK é o fato dela ser, e só utilizar softwares livres…

..........................................................................51 APÊNDICE...................................................................................................................................56 RESUMO A presente monografia trata, em sua primeira parte, do sistema de penas no Direito Penal Brasileiro, o conceito, a finalidade, as espécies de penas e regimes e a evolução e finalidade do sistema de progressão do regime de penas. Em seguida trata da Lei dos…

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO Monografia de Especialização submetida à Universidade de Brasília como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Ciência da Computação: Gestão da Segurança da Informação e Comunicações. Orientador Prof. Dr. Jorge Henrique Cabral Fernandes. Brasília, novembro de 2008 III ESTUDOS PRELIMINARES PARA IMPLANTAÇÃO DE UM SISTEMA DE GESTÃO DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO NA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO Mônica Costa Tkaczyk Martins…

formal do delito, mas especialmente a material ou substancial, sendo relevante nesse contexto analisar a presença da dignidade da incriminação, bem como a carência de proteção criminal”38. De seu turno, ensina Luiz Regis Prado, autor da primeira monografia brasileira sobre pena de multa, que “segundo o Código Penal (art. 60, § 1.º), está indicado critério específico para fixação da pena de multa – situação econômica do infrator –, contudo, já no art. 18 [da Lei Ambiental], encontra-se…

7 INTRODUÇÃO A presente monografia tem por objetivo descrever, de forma pormenorizada, as questões que envolvem o direito do contribuinte em repetir o que indevidamente pagou aos Cofres Públicos. A questão central, a guiar o presente trabalho, refere-se ao início e término do prazo prescricional para a repetição do indébito e, especificamente, temos como objeto a superveniência da Lei Complementar 118/05 que, a pretexto de interpretar o Código Tributário Nacional, modificou o…

INQUÉRITO POLICIAL Tijucas 2007 2 ROGÉRIO RONCATO AS FASES DO INQUÉRITO POLICIAL Monografia apresentada como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí, Centro de Educação Tijucas. Orientador: Prof. Msc. Fernando Francisco Afonso Fernandez Tijucas 2007 3 ROGÉRIO RONCATO AS FASES DO INQUÉRITO POLICIAL Esta Monografia foi julgada adequada para a obtenção do título de Bacharel em Direito e…