Monografia Inconstitucionalidade Maioridade Penal

2.Classificação das Normas Jurídicas 2.1-Dada a sua multiplicidade, importa classifica-las (exs.). a) Imperativas (impõem determinada conduta, que pode ser de acção ou de omissão); b) Proibitivas, impõem comportamento negativo, uma abstenção (penais, v.g.; civis, vendas de pais a filhos-877º Cód. Civil); 2 c) Facultativas, limitam-se a conceder faculdades, não se impõem obrigatoriamente (v.g. permitem receber doações; fixar regime de casamento, fazer testamentos – Cód. Civil.); d)

Bruxelas também teve de ser adaptada ao Direito Pátrio, pois não era concebível para estes padrões adotados pela Classificação Decimal de Bruxelas como o de incluir o Direito Processual Civil dentro do Direito Civil e o Direito Processual Penal dentro do Direito Penal, já que na tradição brasileira ambos são ramos autônomos do Direito Público. Ao longo de mais de cinqüenta anos, a Classificação Decimal de Direito proposta pela Dra. Doris teve larga aceitação, a ponto de passar a ser…

Livros, RJ. Nucci, Guilherme de Souza Código penal comentado : estudo integrado com processo e execução penal : apresentação esquemática da matéria : jurisprudência atualizada / Guilherme de Souza Nucci. – 14. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro : Forense, 2014. Inclui bibliografia e índice ISBN 978-85-309-5466-6 1. Direito penal – Brasil. 2. Processo penal – Brasil 3. Direito penal. I. Título. 13-07776 CDU: 343.1(81) Há vários anos, o Código Penal Comentado, de minha autoria,…

direito". Por outro lado, na atualidade, prevalece a tese do reconhecimento con­creto de tais direitos, discutindo-se, todavia, a sua natureza. A tese dominante é de que se trata de poderes que o homem exerce sobre a sua própria pessoa. Na melhor monografia brasileira sobre o tema, ensina CARLOS ALBERTO BITTAR que o "objeto desses direitos encontra-se nos bens constituídos, conforme Tobeñas, por determinados atributos ou qualidades físicas ou morais do homem, individualizados pelo…

Presidente - Des. José Jurandir de Lima • Vice-Presidente - Des. Jurandir Florêncio de Castilho • Corregedor-Geral da Justiça - Des. Munir Feguri 7 8 Manual de Capacitação “para dar efetividade à revolução judiciária tanto no cível como no penal a partir dos movimentos de renovação de leis e idéias, vinculados aos ideais e aos sonhos de uma justiça melhor” De Sálvio de Figueiredo Teixeira que há uma década atrás, preconizou a busca perene e incessante de…

social só se justifica se existir uma razão de necessidade ou utilidade que fundamente o Direito. Esta razão de necessidade fundamenta o limite da fronteira da legitimidade e não legitimidade da forma de exercício do poder. Ex: Intervenção jurídico-penal – a incriminação de condutas só deve ocorrer se o comportamento em causa ofender os valores ou bens essenciais da sociedade (quem estaciona no passeio não vai preso). Intervenção fiscal – fixação de impostos não deve ser…

FRANCISCO NOLLI Itajaí (SC), novembro de 2008. II UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO AS FAMÍLIAS CONTEMPORÂNEAS E O IMPEDIMENTO ÀS UNIÕES DÚPLICES. ALEX FRANCISCO NOLLI Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Professora Ma Luciana de Carvalho Paulo Coelho Itajaí (SC), novembro de 2008. SUMÁRIO RESUMO…

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