Monografia Arresto

podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória. 37 - Em exegese ao art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995, não se aplica ao processo de execução o disposto no art. 18, § 2º, da referida lei, sendo autorizados o arresto e a citação editalícia quando não encontrado o devedor, observados, no que couber, os arts. 653 e 654 do Código de Processo Civil. Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos,…

cautelar, entendida como um conjunto de medidas cautelares admitidas num ordenamento jurídico, pode ser classificada como típica ou nominada (“procedimentos cautelares específicos” previstos no CPC: medidas para assegurar bens, pessoas e provas – arresto, seqüestro, caução, busca e apreensão etc.) e atípica ou inominada (sem taxatividade – possibilidade de concessão é prevista de maneira abstrata e genérica pela lei). As tutelas cautelares também poderão ser divididas de acordo com o…

vizinho prejudique o confinante; Embargos de terceiro senhor e possuidor: o legislador confere a quem, a fim de defender os bens possuídos, não sendo parte no feito, sofre turbação ou esbulho na posse de seus bens, por efeito de penhora, depósito, arresto, sequestro, venda judicial, arrecadação, partilha, ou outro ato de apreensão judicial. Ações possessórias no Direito Romano: No Direito Romano, a posse era defendida por interditos possessórios que visavam alguns, a conservação da…

o direito vigente nas democracias liberais admite como força probatória. Já a prova não plena, é a prova que conduz a um juízo de probabilidade acerca do fato e de sua autoria, indica alguma situação e é suficiente para alguns processos, como o arresto de bens. Tanto no processo civil quanto no processo penal, há uma previsão das provas que podem ser produzidas e consequentemente aceitas. Porém, nem toda prova poderá ser produzida pelas partes, ainda que de grande importância para a solução do

AUXÍLIO - DOENÇA NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Ijuí (RS) 2010 2 DENISE BANDEIRA FIORIN BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO - DOENÇA NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Monografia final do Curso de Graduação em Direito objetivando a aprovação no componente curricular Monografia. UNIJUÍ – Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul. DEJ – Departamento de Estudos Jurídicos. Orientadora: MSc. Lizelia Tissiani Ramos Ijuí (RS) 2010 …

EGITIMIDADE DO DEVEDOR PARA O PAGAMENTO Monografia apresentada como requisito parcial para a obtenção do grau de bacharel em Direito na Universidade do Vale do Itajaí, Centro de Educação Superior III – Tijucas/SC. Orientadora: Prof. Mda. Patrícia Elias Vieira. Tijucas/SC 2003 JEYSON PUEL O CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS E A TAXA DE CONDOMÍNIO: ANÁLISE DA EGITIMIDADE DO DEVEDOR PARA O PAGAMENTO Esta Monografia foi julgada adequada para a…

Examinadora Banca Examinadora: ________________________________________ Orientadora: Profa. Cláudia Fonseca Tutikian ________________________________________ Prof°. Examinador: ________________________________________ Prof°. Examinador: Dedico esta monografia a DEUS que me deu o dom da vida, ao meu noivo que me mostrou novos horizontes dela, e aos meus pais e filha pelo apoio incondicional. 4 AGRADECIMENTO Agradeço a todas as pessoas que contribuíram para a realização deste…

RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DO ESTADO POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito, da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Esp. Denis de Souza Luiz Florianópolis 2011 CAREN DE SIQUEIRA MACHADO A RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DO ESTADO POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS Esta monografia foi julgada adequada à obtenção do título de Bacharel em…

2010 DJALMA ALVES DE SANTANA AS DIFICULDADES DOTRABALHADOR RURAL NA OBTENÇÃO DA SUA APOSENTADORIA Monografia apresentada ao Curso JUSPODIVM como requisito parcial para a obtenção de grau de Especialista em Direito Previdenciário. Salvador 2010 TERMO DE APROVAÇÃO DJALMA ALVES DE SANTANA AS DIFICULDADES DOTRABALHADOR RURAL NA OBTENÇÃO DA SUA APOSENTADORIA Monografia aprovada como requisito para obtenção do grau Especialista em Direito Público, pela…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR NA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, DIANTE DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO ANDRESSA LOURDES LÜDKE Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Doutor Diego Richard Ronconi Itajaí (SC), de junho de 2008 AGRADECIMENTO Agradeço,…