Trabalho direito penal projeto de lei

UNIVERSIDADE BANDEIRANTE ANHANGUERA EDUCACIONAL UNIDADE-MC-SÃO PAULO-SP DANIEL LOURENÇO FERREIRA TRABALHO ACADEMICO DISCIPLINA: DIREITO PENAL PROJETO DE LEI PARA ALTERAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO Nº 126 DA SEÇÃO IV QUE TRATA DA REMISSAO DE PENA NA LEI Nº LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984. SAO PAULO 2012 PROJETO DE LEI Nº, DE 2012. OBJETIVO Alteração do caput do artigo nº 126 da seção IV que trata da remissão de pena na lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984. Alteração onde consta a possibilidade de o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto decidir em estudar ou não, para poder remir sua pena, para não mais ficar a sua escolha e passar o texto para obrigatoriedade de estudo ou de trabalho. Passará o Art. 126 com o seguinte texto: “O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto, obrigatoriamente estudará ou trabalhará e remirará compulsoriamente por seu trabalho ou por seu estudo, parte do tempo da execução da pena”. JUSTIFICATIVA A lei nº 7.210, de 11 de Julho de 1984, em seu art. 126, determina que o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. O texto desta norma dá a liberdade ao condenado em optar ou não em estudar, ficando ao seu crivo decidir sobre seu futuro, e vimos que a maioria opta em não estudar, onde com a falta de estudo e o livre arbítrio de estudar ou…

dispensa às minorias”. Mahatma Gandhi O presente trabalho traz ao centro de nossa atenção as pessoas com deficiência, de modo específico o deficiente visual. Por formar uma demanda recorrente, o tema tem sido de grande interesse social, de maneira a atrair não apenas políticos, mas também todas as pessoas sensíveis aos valores humanos e do bem comum. Com a divulgação do Censo 2000, foi possível notar que as pessoas com deficiência não constituem um grupo homogêneo, e sim uma…

ordem de postagem. Normalmente eu respondo às perguntas com até 2 dias de diferença. Às vezes, pode acontecer de demorar um pouco mais, mas todos os questionamentos serão atendidos. 2.2 Estrutura organizacional Vamos estudar um pouco as estruturas organizacionais? Antes, aquela definição de praxe: estrutura organizacional é a maneira com que as empresas organizam os trabalhos dos funcionários, definem o relacionamento interpessoal e distribuem as chefias (autoridade), sempre…

O Modelo dos Campos Semânticos nasceu e cresceu no interior da Educação Matemática, mas sempre existiu em muitas outras partes. Em todas, aliás, onde existe o ser (verbo) humano, já que o que lhe interessa, em última instância é a interação que nos faz humanos. Porque fala de conhecimento, se interessa pelas teorias do conhecimento. O Modelo constitui-se em um pequeno número de noções e nas relações entre elas; ele sempre foi pensado como um quadro de referência apenas, a partir do qual…

Gonzaga Pereira Dourado Prof. Dr. Paulo Takeo Sano Profª Drª Maria de Fátima Duarte Martins AGRADECIMENTOS E aprendi que se depende sempre De tanta, muita, diferente gente Toda pessoa, sempre é as marcas Das lições diárias De outras tantas pessoas E é tão bonito quando a gente entende Que a gente é tanta gente Onde quer que a gente vá E é tão bonito quando a gente sente Que nunca está sozinho Por mais que pense estar (Caminhos do Coração- Gonzaguinha, 1982) Esta dissertação teve a…

professora Dra. Theresinha Maria Novais de Oliveira pela indicação e orientação destinada; À Empresa Brasileira de Compressores, especialmente ao Sr. José L. Flores pela oportunidade oferecida para realização destes estudos; Ao amigo M.Sc. Marcio Schissati pela análise crítica do trabalho; Aos colegas do PPGEP pelos bons momentos propiciados; Aos meus amigos e familiares pelo apoio e incentivo; A minha esposa (Rosangela) e meu filho (que ainda não chegou) por estarem…

ESQUEMA QUADRO SINÓTICO EM CHAVES ............38 11 EXERCÍCIO DE ESQUEMA ROTEIRO ............40 12 PROJETO DE PESQUISA BIBLIOGRÁFICA ............42 13 ESTRUTURA DE UM TRABALHO ACADÊMICO ............43 14 APRESENTAÇÃO DE TRABALHOS ACADÊMICOS NBR 14724 JUN. 2001 ABNT ............47 15 MODELO DE UM TRABALHO ACADÊMICO ...........................................55 16 COMO FAZER CITAÇÕES EM TRABALHOS ACADÊMICOS ............68 17 CARACTERÍSTICAS DA REDAÇÃO DE TRABALHOS…

ANA LUIZA DE OLIVEIRA MELO ÁCIDOS NUCLEICOS CIRCULANTES COMO BIOMARCADORES DE MORBIDADE NA MALÁRIA: ESTUDOS NA MALÁRIA MURINA Belo Horizonte, Junho 2013. ANA LUIZA DE OLIVEIRA MELO ÁCIDOS NUCLEICOS CIRCULANTES COMO BIOMARCADORES DE MORBIDADE NA MALÁRIA: ESTUDOS NA MALÁRIA MURINA Monografia apresentada ao curso de Ciências Biológicas, do Instituto de Ciências Biológicas da Universidade Federal de Minas Gerais, como requisito para a obtenção do título de Bacharel em…

http://maolongadalei.blogspot.com.br/2011/11/pre-projeto-de-monografia-abuso-sexual.html MODELO DE PROJETO DE PESQUISA DA MONOGRAFIA EM DIREITO Vejamos, a partir da próxima página, um modelo de Projeto de Pesquisa da Monografia em Direito, que tem como título O (DES)SERVIÇO DO ARTIGO 257 DO CÓDIGO ELEITORAL FRENTE ÀS SENTENÇAS QUE CESSAM REGISTROS, DIPLOMAS OU MANDATOS ELETIVOS, realizada para servir de modelo para os alunos que vão fazerem seus projetos de…

Galvão obrigado pelo carinho e incentivo, Leandro Campos desde o começo junto grato pelo apoio, Leonardo Rodrigues obrigado por tudo o que fez e Thaís Silva obrigado por ter mostrado essa pessoa linda que é. Aos meus queridos professores que com paciência e dedicatória fez acreditar que para tudo o conhecimento é o que dita, é o que marca. Agradeço principalmente ao Luis Antonio Tozi, obrigado pelo conhecimento passado, incentivo até o final e acreditar que uma pessoa se faz por…