IMPOSTO DE RENDA 2

INTRODUÇÃO O presente trabalho se dedicará ao estudo do Imposto de Renda, seus objetivos e métodos, para bom entendimento da sociedade. Imposto é uma quantia em dinheiro, paga obrigatoriamente por pessoas ou organizações a um governo. Devido à ocorrência de um fato gerador, calculado mediante a aplicação de uma alíquota a uma base de cálculo. Vale destacar que o imposto é derivado do tributo. Diferentemente de outros tributos, como taxas e contribuição de melhoria, é um tributo não vinculado: é devido pelo contribuinte independentemente de qualquer contraprestação por parte do Estado. Destina-se a atender as despesas gerais da Administração, pelo que só pode ser exigido pela pessoa jurídica de direito público interno que tiver competência constitucional para tal. Em teoria, os recursos arrecadados pelos governos são revertidos para o bem comum, para investimentos (tais como infra-estrutura: Estradas, Portos, Aeroportos, etc.) e custeio de bens e Serviços Públicos, como Saúde, Segurança e Educação. Mas não há vinculação entre receitas de impostos e determinada finalidade - ao contrário do que ocorre com as taxas e a contribuição de melhoria, cujas receitas são vinculadas à prestação de determinado serviço ou realização de determinada obra. Embora a lei obrigue os governos a destinarem parcelas mínimas da arrecadação a certos Serviços Públicos - em especial de Educação e Saúde, o pagamento de impostos não confere ao contribuinte qualquer garantia de contrapartida. …

IMPOSTO DE RENDA Brasília 2011 IMPOSTO DE RENDA Projeto de Pesquisa apresentado à Faculdade , no Curso de Bacharelado de Administração para a disciplina de Direito Tributário, em agosto de 2011. Orientador (a): Brasília 2011 Sumário INTRODUÇÃO 3 1. HISTORIA DO IMPOSTO DE RENDA 3 2.…

Passo a passo para legalizar sua Empresa Sociedade Empresária é aquela que reúne dois empresários ou mais para a exploração de uma ou mais atividade econômica. Empresário, também chamado Empresário Individual, é aquele que exerce, em nome próprio, uma atividade empresarial. Trata-se de uma empresa que é titulada apenas por uma só pessoa física, que integraliza bens próprios à exploração do seu negócio. Sociedade Simples é formada por pessoas que exercem profissão intelectual,…

Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, enquanto uma sociedade mercantil, constituída com o objetivo de exercer atividades comerciais ou industriais, ou comércio e indústria, terá o seu contrato social registrado na Junta Comercial e poderá ser constituída também, como Firma Individual. Uma empresa poderá ser constituída como: - Sociedade Civil; - Sociedade Mercantil; - Firma Individual Primeiras providências a serem tomadas: - Verificar a legalização do imóvel e pagamento…

federal solicita: Pessoa Física: Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF): É o imposto de renda da pessoa física que é retido no ato do pagamento do salário, pro labore, férias, 13o salário e outras vantagens pessoais. Esse desconto mensal (IRRF) não isenta o Contribuinte do pagamento do imposto de renda remanescente apurado quando da apresentação de sua Declaração de Rendimentos (Declaração de Ajuste Anual) no ano seguinte. No Brasil, o imposto de renda é cobrado…

Programa de Aceleração do Crescimento, do Governo Federal, com vigência de 2007 a 2010. Basicamente, estabelece a modernização do sistema atual de cumprimento das obrigações acessórias, que são transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias e aos órgãos fiscalizadores, por meio da certificação digital com a finalidade de assinatura dos documentos eletrônicos, garantindo, dessa forma, a validade jurídica dessas obrigações na sua forma digital. Diante disso, o presente…

existência, e não na justiça de suas normas. A politica está presente nas formalidades jurídicas que fazem parte dos objetivos que condicionam as relações politicas e que podem ser influenciados por esta. Em vários momentos históricos as normas constitucionais, seu alcance e sua aplicação, foram tidas como muitas possibilidades de conflito entre as exigências jurídicas e as conveniências politicas, fazendo com que o direito fosse forçado a ceder à politica como, por exemplo, a criação da…

DECISÃO QUANTO À FORMA JURÍDICA 11 3.1. Firma Individual 11 3.2. Sociedade Comercial por Quotas de Responsabilidade Limitada (Ltda.) 11 3.3. Sociedade Civil (S/C Ltda.) 11 3.4. Sociedade Civil de Profissão Regulamentada 12 3.5. Sociedade Civil de Uniprofissionais 12 3.6. Empresa Binacional no Mercosul 13 3.7. Empresas com Participação de Capital Estrangeiro 13 3.8. Produtor Rural 13 3.9. Autônomo 14 4. ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA 15 5. VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS ANTERIORES…

FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS - FMU CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS CONSTITUIÇÃO DE EMPRESAS FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS - FMU CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS ANDRÉ LUIZ DIAS ALVES RA 4836676 MARCELO MINEIRO DE SENA RA 4836220 CONSTITUIÇÃO DE EMPRESAS Projeto Integrado do quarto semestre apresentado, a Faculdades Metropolitanas Unidas - FMU, sob a orientação da Professora Hélis Doria. RESUMO Na criação de uma empresa a escolha da forma jurídica da sociedade vai determinar o seu modelo…

existência, e não na justiça de suas normas. A politica está presente nas formalidades jurídicas que fazem parte dos objetivos que condicionam as relações politicas e que podem ser influenciados por esta. Em vários momentos históricos as normas constitucionais, seu alcance e sua aplicação, foram tidas como muitas possibilidades de conflito entre as exigências jurídicas e as conveniências politicas, fazendo com que o direito fosse forçado a ceder à politica como, por exemplo, a criação da…