A penhora on-line e outras inovações da lei 11.382/06 no processo trabalhista.

0 1 A Penhora On-Line e outras inovações da Lei 11.382/06 no Processo Trabalhista. 1. Introdução A partir das Leis 11.232/2005 e 11.382/2006 o processo de execução civil não é mais o mesmo, e estas alterações tem causado diversas e importantes dúvidas na área jurídica, principalmente no que tange aos seus reflexos nos processos trabalhistas. Para corroborar, a partir da vigência da Emenda Constitucional 45 a Justiça do Trabalho passou a ter competência para julgar e executar toda e qualquer controvérsia decorrente da prestação de serviço, subordinado ou não. O processo trabalhista teve sua estruturação na vigência do código de processo civil de 1939, e naquele tempo tinha como qualidade sua celeridade. Mas muito da estrutura originária persiste, devendo-se adequá-la a nova realidade processualística. Atualmente o processo do trabalho pode louvar-se em apenas três aspectos que são: a postura inquisitorial do juízo (art. 765 da CLT); a sistemática da execução de ofício, de regra, que está disposta no art. 878 da CLT; e por fim a irrecorribilidade das decisões interlocutórias do §1º do art. 893 do texto consolidado. Quase todo o resto da processualística laboral mereceria os eflúvios eficazes do atual processo civil, principalmente no que tange o novel paradigma executivo construído pelas leis inicialmente citadas. 2 2. Uma nova leitura ao princípio da subsidiariedade do processo civil ao laboral É sabido que o processo laboral é…

BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. I. A ordem estabelecida no art. 11, I, da Lei de Execução Fiscal, bem como o art. 655-A do CPC, que preveem a constrição preferencial, via eletrônica, de dinheiro depositado em conta corrente do devedor tributário, tem caráter relativo. Deve ser interpretada em consonância com os valores albergados pela Constituição Federal e legislação processual civil. II. O bloqueio de importância em dinheiro, via sistema BACEN JUD, é medida extrema e…

............................................................. 17 MODELO DE EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO ..................................................................................................... 19 LINHA DO TEMPO NA EXECUÇÃO Na execução do Processo do Trabalho aplicam-se os artigos 876 e seguintes da CLT. Subsidiariamente, aplica-se a Lei de Execução Fiscal (Lei 6830/80) e, posteriormente, o CPC. Assim, ordena o artigo 889 da CLT. Art. 889, CLT. Aos trâmites e incidentes do…

Aspectos relevantes da Lei de Execuções Fiscais à luz da jurisprudência Alfeu Gomes dos Santos Resumo: As Execuções Fiscais são submetidas a uma disciplina própria, veiculada na Lei 6.830/1980. É intuito de esse ensaio analisar alguns aspectos peculiares, tais como o sujeito passivo e a penhora nos executivos fiscais à luz da jurisprudência pátria, em especial do Superior Tribunal de Justiça. Palavras-chaves: Execução Fiscal. Sujeito Passivo. Penhora. STJ.…

quantia certa contra devedor solvente Pág. 13 3.1 Depósito, avaliação e alienação antecipada dos bens penhorados Pág. 16 3.2 Expropriação dos bens penhorados Pág. 19 3.3 Remição, suspensão e extinção da execução Pág. 21 4. Títulos executivos judiciais Pág. 22 5. Cumprimento da Sentença (Art.475-J) Pág.23 6. Execução da obrigação de fazer ou não fazer ( Art. 461) Pág. 25 7. Execução da obrigação de entrega de coisa (Art. 461-A) Pág. 27 8. Liquidação de Sentença Pág. 29…

repetitivas. A impugnação ao cumprimento da sentença, no projeto do CPC, prescinde da realização de penhora. E também foram modificadas as matérias que poderão ser arguidas na impugnação, acrescentando a cumulação indevida de execuções e a incompetência do juízo da execução, bem como suspeição ou impedimento do juiz. E retirando-se a questão relativa à penhora incorreta ou avaliação errônea além de deixar previsto que as questões relativas à validade e à adequação da penhora, da…

quantia certa contra devedor solvente Pág. 13 3.1 Depósito, avaliação e alienação antecipada dos bens penhorados Pág. 16 3.2 Expropriação dos bens penhorados Pág. 19 3.3 Remição, suspensão e extinção da execução Pág. 21 4. Títulos executivos judiciais Pág. 22 5. Cumprimento da Sentença (Art.475-J) Pág.23 6. Execução da obrigação de fazer ou não fazer ( Art. 461) Pág. 25 7. Execução da obrigação de entrega de coisa (Art. 461-A) Pág. 27 8. Liquidação de Sentença Pág. 29…

ativa e passiva, Pressupostos do processo de execuoPg. 3 1.1 Ttulos Executivos extrajudiciaisPg. 7Responsabilidade Patrimonial do devedorPg. 10Da execuo por quantia certa contra devedor solventePg. 133.1 Depsito, avaliao e alienao antecipada dos bens penhoradosPg. 163.2 Expropriao dos bens penhoradosPg. 193.3 Remio, suspenso e extino da execuoPg. 21Ttulos executivos judiciaisPg. 22Cumprimento da Sentena (Art.475-J)Pg.23Execuo da obrigao de fazer ou no fazer ( Art. 461)Pg. 25Execuo da…

JOÃO GABRIEL CARVALHO SALES JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS NO ENFOQUE DO SEU CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS RESSALTANDO OS MECANISMOS DE PENHORA ON-LINE CURSO DE DIREITO – UniEVANGÉLICA 2009 JOÃO GABRIEL CARVALHO SALES JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS NO ENFOQUE DO SEU CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS RESSALTANDO OS MECANISMOS DE PENHORA ON-LINE Monografia apresentada ao Núcleo de Trabalho de Conclusão de Curso de…

Sumário 1. 2. Introdução A penhora é um direito real de garantia que se caracteriza “por ser ato específico da execução por quantia certa contra devedor solvente (...), produz modificação jurídica na condição dos bens sobre os quais incide, e se destina aos fins da execução, qual o de preparar a desapropriação dos mesmos bens para pagamento do credor ou credores.” (Santos, 1985, p. 288). Dentre todos os bens passíveis de penhora, o dinheiro é aquele que uma vez penhorado pode…