Modelo Recurso

Ministério Público tomado ciência do conteúdo da sentença em data de 08.09.2014, e não apresentado recurso Ministerial, tem-se que houve o trânsito em julgado para acusação em data de 23.9.2014. Neste sentido, julgado do Superior Tribunal de Justiça: “HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 115 DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO PELA METADE. APLICAÇÃO A TODAS AS ESPÉCIES DE PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. ‘A redução do prazo de metade para o menor de 21 e maior de 70…

juízo, tempestivamente, em conformidade com o art. 41 da Lei 9,099/95, intorpor o presente RECURSO INOMINADO a Egrégia Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, apresentando as razões em anexo, assim como o comprovante de recolhimento das custas relativas ao preparo do recurso. Diante do eposto, requer a este juízo, se digne em receber o presente recurso no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9,099/95, remetendo os autos à Superior…

nº Eu, XXXXXXX, portador da cédula de identidade RG n.º XXXXXXX, devidamente inscrito no CPF sob n.º XXXXXXX, com CNH n.º XXXXXXXXX-X de São Paulo/SP, residente e domiciliado na Rua XXXXXX, Vila Cordeiro, São Paulo/SP vem apresentar o presente RECURSO ADMINISTRATIVO face à pontuação constante no prontuário de condutor, referente ao comunicado expedido em 28 de março de 2015, recebido em 06 de abril de 2015, pelos seguintes motivos: Na data de 28 de março de 2015, o presente…

de fls n., vem respeitosamente interpor RECURSO DE APELAÇÃO fundamentado nos artigos 513 do Código de Processo Civil, trazendo as razões de seu inconformismo nas peças em anexo. Informa o recorrente que recolheu as custas de preparo conforme anexo a guia. Requer finalmente o recebimento do presente recurso e o encaminhamento aos autos…

inscrito no CPF/MF sob o n° ________________, residente na ________________, ______________, ______________, inconformado com a lavratura do AIT n° _____________, vem respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, dentro do prazo legal, interpor, RECURSO ADMINISTRATIVO, No dia ___/____/______ às ___h____m, na _____________________ a recorrente com veículo _________, cor_____, placas _______,…

ILMO. SR. PRESIDENTE DA (J.A.R.I) JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DO ESTADO DE SÃO PAULO . Eu, EDUAXXOXXXXXXXJUNIOR, RG nºXXXXXX, CPF nºXXXXXX, CNH: XXXXXXXXX66, residente à XXXXXXXXXXX(não abrevie ) XXXXXX nº, na cidade de Sao Bernardo Do Campo- SP; venho perante Vossa Senhoria, baseado na Lei nº 9.503 de 23/09/97, interpor recurso contra aplicação de penalidade por suposto infração de trânsito, conforme notificação em anexo. De acordo com a referida notificação de…

nos autos de RECURSO DE APELAÇÃO acima indicados, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a, b e c” da Constituição da República, vem, tempestivamente, interpor RECURSO ESPECIAL em face do julgamento do Acórdão nº (...), da Egrégia (...)º Câmara Criminal desta respeitável corte (fls.(...), conforme razões a seguir expostas. Requer seja a petição recebida, intimando-se o recorrido, para, no prazo legal apresentar suas contra-razões e, confirmada a admissão do…

seu Advogado e bastante procurador, tendo já sido interposto RECURSO ORDINÁRIO pelo Reclamante, vem, respeitosamente a honrosa presença de Vossa Excelência, interpor e requerer o processamento do RECURSO ADESIVO com fulcro no artigo 500 do Código de Processo Civil, pelo inconformismo com a r. decisão que………. (mencionar a decisão da qual discorda) O recurso adesivo tem a fluência de seu prazo a partir da intimação do recebimento do recurso ordinário do Reclamante e para evitar a…

com fulcro no art. 105, III, “a”, da Constituição da República, interpor RECURSO ESPECIAL junto ao Superior Tribunal de Justiça – STJ, fazendo-o amparado nas razões que se seguem. Requer, portanto, que seja admitida a presente peça impugnativa, com consequente envio dos autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça. Nesses termos, Pede deferimento. São Paulo, de setembro de 2015. advogado OAB/SP RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL Apelação nº Acórdão nº Processo origem nº…

da cédula de identidade xxxxx, CPF xxxxxx e Carteira Nacional de Habilitação de registro nrº xxxxx, categoria A, residente à Rua xxxxx, Nrº 2574, no Bairro xxxxx, no município de xxxxxxxx, venho, com fundamento na Lei 9.503/97, interpor o presente recurso contra Auto de Infração de Trânsito da lavra deste município, conforme notificação em anexo, operando-se a irresignação, lastreada nos seguintes termos: Narra a notificação de processamento xxxxxxx, que em data de 29/06/2010, às…