Modelo Petição Danos Morais Direito Autorais

pode-se começar pela leitura do artigo 927 do CC: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Partindo daí, muitos autores conceituam a responsabilidade civil como sendo a obrigação de…

Direito Empresarial I ORIGEM, EVOLUÇÃO, AUTONOMIA E FONTES Ramos do Direito - O direito é dividido em dois ramos: Público e Privado, sendo o Direito Civil e o Direito Comercial regidos pelo Direito Privado. Origens • Antes: Existia o desenvolvimento da atividade comercial sem sistematização das normas mercantis. • Idade Média: surgiram os artesões e comerciantes e as corporações de ofício. - As corporações de ofício eram fruto da união entre os comerciantes da época, que,

Material de Apoio Curso Técnico em Administração – Módulo I Ética Profissional Docente: Simone Freitas INTRODUÇÃO A Ética Profissional representa um o conjunto de normas morais pelas quais um indivíduo deve orientar seu comportamento profissional. A Ética é importante em todas as profissões, e para todo ser humano, para que todos possam viver bem em sociedade. Todos os Códigos de Ética Profissional trazem em seu texto a maioria dos seguintes princípios: honestidade no trabalho, lealdade…

DIREITO DO NASCITURNO STJ opta por aplicação da teoria concepcionista Por Thaise Formigari Fontana Nunca restou dúvida, no entendimento doutrinário e jurisprudencial brasileiro quanto à aplicação da teoria natalista, qual seja, “a pessoa natural começa sua existência com o nascimento com vida e, com isso, a sua capacidade jurídica.”. Contudo, a novidade permeia-se na crescente aplicação da teoria concepcionista, a qual garante, certa equiparação ente os nascidos e os ainda viventes no ventre

LEI Nº 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Art. 2º A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do…

DIREITO 2º SEMESTRE CONSTITUCIONAL I Direito Constitucional I Conceito: é um ramo do Direito Público apto a expor, interpretar e sistematizar os princípios e normas fundamentais do Estado. É a ciência positiva das constituições Objeto: é a CONSTITUIÇÃO POLÍTICA DO ESTADO, cabendo a ele o estudo sistemático das normas que integram a constituição Corresponde à base, ao fundamento de todos os demais ramos do direito; deve haver, portanto, obediência ao texto constitucional

de graduação em Medicina, reconhecido pelo Ministério da Educação e registro profissional no Conselho correspondente. R$ 2.942,23 02 01 RJ06 Técnico Superior de Procuradoria Diploma ou Certificado de curso de nível superior de graduação em Direito, reconhecido pelo Ministério da Educação. R$ 2.942,23 57 3 RJ07 Técnico Superior de Perícias e Avaliações Imobiliárias Diploma ou Certificado de curso de nível superior de graduação em Engenharia Civil ou Arquitetura, reconhecido…

ISLER GUARDA COMPARTILHADA E OUTROS ASPECTOS Araraquara 2013 ANA LUIZA DA SILVA ISLER GUARDA COMPARTLHADA Monografia apresentada como exigência parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito pelo Centro Universitário de Araraquara - UNIARA Orientador(a): Prof.Aline Ouriques Freire Fernandes Araraquara 2013 Eu, ANA LUÍZA DA SILVA ISLER, declaro ser o autor do texto apresentado como monografia de…

31.07.2009 Alexandre Gialluca BIBLIOGRAFIA PARA AULA DE HOJE: Manual de direito empresarial, Fabio Ulhoa Coelho (mais abrangente, praticamente toda a matéria); DIREITO EMPRESARIAL INTRODUÇÃO Inicialmente havia o Código Comercial de 1850, que adotava a Teoria dos Atos de Comércio (teoria francesa). Ele foi dividido em: Parte I (Do Comércio em Geral), Parte II (Do Comércio Marítimo) e Parte III (Das Quebras). A Parte I tratava do comerciante (pessoa física) e da sociedade…

1. Introdução O Direito é além da ciência “kelseniana” do dever-ser, uma ciência do espírito humano. Partindo desta premissa, é válido que se estabeleça uma inter-relação dos conhecimentos do mundo jurídico com o universo envolvido por outros ramos do saber. Isto favorece a melhor compreensão de temas complexos como a anencefalia, cerne do emblema jurídico suscitado com a propositura da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.54, ora em análise na Corte Suprema…