Modelo Petição Criminal Defesa Lei Seca

edição: 2-10-2013 Dúvidas? Acesse www.editorasaraiva.com.br/direito Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. Às minhas filhas, Duda e Luísa, razão da minha vida. AGRADECIMENTOS Gostaria de agradecer primeiramente a Deus, que me deu força para trabalhar nas madrugadas e concluir mais…

danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 1.3 – Estado de Direito Estado de Direito é o Estado politicamente organizado, que obedece às suas próprias leis. O Direito Constitucional estuda os elementos constitutivos do Estado: povo, território, governo soberano e, para alguns autores, finalidades específicas3. 1.4 – Funções típicas do Estado Na tripartição de poderes de Montesquieu, o…

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; III - ninguém será submetido a

do incapaz, sob pena de nulidade (art. 166, I). A incapacidade absoluta é suprida pela representação, em que o incapaz não participa do ato, que é praticado somente por seu representante legal. São absolutamente incapazes: Menores de 16 anos – a lei entende que o ser humano, até atingir essa idade, não alcançou ainda o discernimento para distinguir o que lhe convém ou não, de sorte que, desprezando sua vontade, impede que atue pessoalmente na vida jurídica. O que se leva em conta na…

incapaz, sob pena de nulidade (art. 166, I). A incapacidade absoluta é suprida pela representação, em que o incapaz não participa do ato, que é praticado somente por seu representante legal. São absolutamente incapazes: a. Menores de 16 anos – a lei entende que o ser humano, até atingir essa idade, não alcançou ainda o discernimento para distinguir o que lhe convém ou não, de sorte que, desprezando sua vontade, impede que atue pessoalmente na vida jurídica. O que se leva em conta na…

cujos signos eram conhecidos como hieróglifos. Desenvolveram um sistema eficiente de irrigação, sanearam terras pantanosas, construíram diques, produziram tecidos de linho de qualidade superior a todos os países e reinados da época. Seu sistema de leis era baseado nos costumes, cercado de grande prestígio que mais tarde se impôs ao próprio faraó. Os egípcios inventaram ainda o primeiro calendário solar da história da humanidade. Ao que tudo indica, basearam o calendário no…

atribuições estabelecidas na Lei no 9.427, de 26/12/1997, um trabalho que constitui um panorama geral da questão do gerenciamento dos recursos hídricos no Brasil, destacando a importância do tema e incluindo diretrizes relacionadas à sua preservação e uso racional. Como se trata de uma introdução ao tema, esta publicação não tem a pretensão, pois, de esgotar o assunto, extremamente vasto e em processo constante de aperfeiçoamento de conceitos, metodologias, modelos utilizados,…

da deficiência, analisa as causas da exclusão do grupo como forma de opressão, refletida pela discriminação. Preocupa-se em analisar os impactos das medidas de discriminação positiva, especialmente, o sistema de reserva legal de cotas, previsto na Lei nº 8.213/91, além de constatar a relevância de outros instrumentos destinados à inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, como por exemplo, a habilitação e reabilitação, a aprendizagem, o contrato de estágio. Justifica a…

daquele país mediante tratado, no qual o Brasil se comprometia a abolir o tráfico de negros. Todavia, não foi tomada qualquer medida efetiva, o que levou a aprovação da Lei de 1831 que, na prática, deveria acabar com o tráfico, pois estabelecia a liberdade de todos os africanos que entrassem no país a partir daquela data. Esta lei, contudo, ficou "para inglês ver". Ela serviu para refrear um pouco a pressão britânica. Esta, porém, nunca cessou de todo e, em 1845, o Parlamento…

diversificado, a sintaxe é complexa e as normas gramaticais são orientadoras. Exemplo de uso da variante culta da linguagem: Constata-se, desde logo, a regra de que apenas por lei é possível criar contribuições para o sistema de seguridade social. É o princípio da legalidade que escora a cobrança das contribuições sociais. Lei, aqui, tem conotação estrita. Está a significar norma formal aprovada pelo Poder Legislativo, dentro de regular processo legislativo. Fora desse contexto…