Modelo Petiçao Trabalhista Danos Morais

recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. Art. 514. A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá: II - os fundamentos de fato e de direito; Súmula 423 TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. Estabelecida jornada superior a seis…

por escopo abordar, de forma sucinta, o assédio moral no ambiente de trabalho e a responsabilidade civil que dele emerge. Trata-se de um tema que vem ganhando cada vez mais destaque nos dias atuais, sendo bastante discutido na seara do Direito do Trabalho. Apesar da comunidade jurídica ainda não explorar o assunto em sua totalidade, outras ciências como a psicologia, medicina e sociologia do trabalho, já debatem o tema há muito tempo. O assédio moral é uma prática antiga de exposição do…

garantias e vedações, proíbe os Tribunais de Exceção e o CPC elenca os motivos de impedimento ou de suspeição. Mito da Imparcialidade – o juiz não tem como ser imparcial por ser um ser humano e, como tal, sujeita-se às variações, tanto de valores morais e éticos quanto a sua formação jurídica específica e particular. (não viola o Princípio). •51. Princípio da Iniciativa das Partes X Princípio do Impulso Oficial. Art. 2º do CPC – nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional…

oficiais e, posteriormente, os formulados pelas partes; e, quando não houver quesitos, a perícia será orientada pelo objeto da matéria. O laudo deverá ser datado e assinado pelo perito-contador, cumprindo toda a formalidade, e encaminhando mediante petição, quando judicial ou arbitral e por carta protocolada ou por qualquer outro meio que comprove a entrega, quando extrajudicial. 4 Não existe normatização quanto à estrutura do laudo, mas existem formalidades que compõem a…

empregador pode ser acusado de discriminação por idade se isso foi feito intencionalmente ou não. Assédio direto é uma situação onde o trabalhador é tratado com menos respeito, humilhadas ou intimidadas enquanto trabalha. Isso equivaleria a assédio moral do empregado em razão eh de discriminação etária. O assédio é um acto ilegal se ele é feito para um idoso ou uma mulher ou qualquer outra pessoa. Numa situação em que uma pessoa é mal tratado devido à idade ou isolada, enquanto…

completo ou abreviado de pelo menos um dos sócios. D) sociedade civil (atual sociedade simples); Conselho Federal da OAB; o nome de sócio falecido, mesmo que não exista previsão contratual nesse sentido. Questão 21 André Papaiz, ilustre advogado trabalhista, foi contratado por Alexandro Mizaluca, dispensado motivadamente da empresa MFG por ser um péssimo professor de Direito Empresarial, com sucessivos erros jurídicos apresentados a milhares de alunos. Alexandro, em estado de penúria…

problemáticas que persistiam ao tempo e aos fatos históricos quanto ao aspecto da “macheza” em que consideravam as mulheres submissas aos homens, passando por aspectos que preocupavam a todos em um período pós-ditadura, tais como: mortes, torturas, coações morais, privações, abusos, etc. Tais aspectos foram cuidadosamente lembrados em nossa constituição com o intuito de garantir a liberdade de uso e gozo dos direitos dos cidadãos, criando, também, direitos e deveres individuais e…

investido em cargo de celetista. B) Com a Emenda Constitucional n.º 19/1998, não se exige, para os servidores da administração direta, autárquica e fundacional, que (C) a falta de defesa técnica por advogado no processo correta. mais Trabalhista. seja observado unicamente o regime estatutário, podendo esses servidores, além do disposto nos estatutos, ter suas relações laborais direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança…

do Poder Público, pois o exercício desses direitos importa em por correções em seus atos de atividades, limitação assim de seu próprio poder. Tal meio posto ao cidadão para instrumentalizar os tais remédios constitucionais é através do Direito de petição. “Direito que pertence a uma pessoa de invocar a atenção dos poderes públicos sobre uma questão ou situação, seja para denunciar uma lesão concreta, e pedir a reorientação da situação, seja para solicitar uma modificação do direito em…

são: - Irrenunciabilidade aos direitos trabalhistas Fica vedado, por meio deste princípio, todo ato destinado a desvirtuar ou ignorar a norma trabalhista, causando por conseguinte, a não observação de um direito a ser atribuído a determinado interessado. O trabalhador não pode renunciar aos direitos a ele assegurados pela legislação trabalhista, não pode renunciar à proteção legal. Aplica-se aqui princípios do direito público à legislação trabalhista. O artigo 9º. Da CLT…