Modelo De Setença Civel

Judicial ou o pedido de Falência devem ser processados pela Justiça Estadual. Alguns estados possuem varas competentes para falência ou recuperação judicial. Em Pernambuco, não existe uma vara especializada, podendo ser processada em qualquer vara cível. Nos EUA, o problema da insolvência é sério, é tratado apenas nas cortes federais, em jurisdição especializada. Essas cortes tratam de qualquer insolvência: pessoa física; empresa; associações. (para mais informações acerca do caso…

mecanicista de ser e pensar o Direito distancia o Direito da pessoa. Daí o motivo de a norma jurídica requerer sempre uma interpretação. O magistrado não pode proferir sua decisão judicial por meio apenas do procedimento lógico-formal, segundo um modelo clássico do silogismo lógico-dedutivo. A dimensão hermenêutica deve habitar o espaço jurídico, visto que a pré-compreensão do intérprete “entra em jogo”, como modo de ser da condição humana de ser-no-mundo. Por isso a fenomenologia…

intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. Art. 74 - O horário do trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, e afixado em lugar bem visível. Esse quadro será discriminativo no caso de não ser o horário único para todos os empregados de uma mesma seção ou turma. ORALIDADE –…

vcs vão entender. A jurisdição brasileira, a competência internacional nos tribunais brasileiros, está definida nos artigos 88 a 90 do CPC TÍTULO IV DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA CAPÍTULO I DA COMPETÊNCIA Art. 86. As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral. Art. 87. Determina-se a competência no momento em que…

.............................................................................................. 228 4. Forma dos livros e segurança dos direitos. ..................................................................................... 228 5. Tamanho, modelo, autenticação e desdobramento dos livros. ......................................................... 228 CAPÍTULO 16 ..................................................................................................................................

diferentes meios hospitalares e domiciliares. Recorreu a laboratórios particulares para estudos específicos de que não dispunham as instituições hospitalares. As organizações não governamentais apresentavam, a todo o momento, projetos e estudos de modelos diferentes, que dificilmente teriam podido implementar na instituição por não contar com a infraestrutura adequada e os recursos humanos disponíveis, por um lado, e muito menos tendo em consideração as idiossincrasias de seu meio. …

regras para determinação da preferência Súmula nº 10 O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 23 , XV, do Código Eleitoral, resolve editar a seguinte Súmula: No processo de registro de candidatos, quando a setença for entregue em Cartório antes de três dias contados da conclusão ao Juiz, o prazo para o recurso ordinário,salvo intimação pessoal anterior, só se conta do termo final daquele tríduo. Referências - LC n° 64/90, art. 8°; - Acórdão…

Paulo, para funccionar na Republica, attendendo ao que requereu a Sociedade ‘Monte-Pio da Família’, outr’ora “Sociedade de Auxilios Mutuos Monte-Pio da Família’, com séde na cidade de S. Paulo, ora em liquidação judicial decretada pelo juiz da 3a Vara Civel e Commercial daquella cidade, autorizada a funccionar em seguros de vida, pelo Decreto no 7.852, de 3 de fevereiro de 1910, e carta-patente no 37, de 10 de março do mesmo anno”. O Decreto no 18.035, de 21 de dezembro de 1927, aprovou…

caderneta de vacinação ou equivalente (somente para os dependentes de até 6 anos de idade); comprovante de frequência escolar emitida pelo estabelecimento de ensino (somente para os dependentes de 7 a 14 anos de idade); l) certidão Negativa Criminal e Cível expedida pela Comarca onde reside; m) cópia autenticada do comprovante de residência; n) número do PIS/PASEP; o) Cópia autenticada do Certificado do Curso de Socorrista pela Portaria MS nº 2048/2002, ou sua declaração de conclusão…