Guedes

trabalho, desde que seja estipulada em ACT/CCT. E por que a jurisprudência considera essa escala válida? Porque ela tem uma peculiaridade: a folga de 36 horas, que seria considerada mais do que suficiente para compensar o trabalho de 12 horas, que é acima do normal. Exemplo: indivíduo (porteiro) que trabalha das 7h às 19h de terça-feira só voltará a trabalhar na quinta-feira das 7h às 19h novamente; perceba que nessa escala não há troca de horário. Este é fixo, não havendo alteração do mesmo. O que vai mudar são os dias da semana trabalhados. Numa semana o sujeito trabalhará terça, quinta e sábado e na outra semana exercerá seu ofício segunda, quarta, sexta e domingo. E em relação à fixação da escala 12 x 36 sem acordo expresso em ACT/CCT? Qual a consequência prática para o empregado disso? Esse tipo de estipulação não é permitido, pois como essa escala foge da regra geral, deve ser feita em ACT/CCT. Dessa forma, caso o empregador imponha essa escala, o empregado poderá pleitear horas extras a partir da 8ª hora de trabalho. Em relação aos domingos trabalhados pelos empregados dentro desse sistema de escala 12 x 36, deverá haver uma remuneração especial ou não? De acordo com o entendimento pacífico dos tribunais, a pessoa que trabalha na escala 12 x 36 aos domingos não tem direito a receber hora extra por causa disso, pois a folga já compensa o desgaste. E se o sujeito, de acordo com a escala dele (12 x 36), tiver que trabalhar num natal ou em…

Antiguidade e merecimento. 8)Qual é o efeito jurídico da homologação do Plano de Cargos e Salários junto ao MTE? R:Devera ser cumprido na integra. 9)O ajuste no contrato de trabalho, para pagamento da contraprestação em comissões é legal? Explique. R:Sim, desde que ele receba pelo menos um salário mínimo mensal. Sendo vedado qualquer desconto no mês seguinte a título de compensação. 10) O empregado que trabalha em jornada diária de 4 horas, com uma folga semanal, pode receber…

gratificação natalina | 85 Férias | 85 Gratificação natalina (13.º salário) | 97 Folha de pagamento, contribuição previdenciária e depósito de FGTS | 105 Folha de pagamento | 105 Contribuição previdenciária | 106 Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) | 109 Rescisão contratual e exame médico demissional | 115 Aviso prévio – notificação à parte contrária | 115 Termo de rescisão do contrato de trabalho | 119 Cálculo da rescisão contratual | 120 Prazo de pagamento | 120…

crédito de horas para utilização quando a produção crescer ou a atividade acelerar, ressalvado o que for passível de negociação coletiva (convenção ou acordo coletivo). Se o sistema começar em um momento de grande atividade da empresa; aumenta-se a jornada de trabalho (no máximo de 2 horas extras por dia) durante um período. Nesse caso, as horas extras não serão remuneradas, sendo concedidas, como compensação, folgas correspondentes ou sendo reduzida a jornada de trabalho até a…

normalmente, quando acaba a vigência do contrato de experiência, não havendo dispensa por parte do empregador, nem o desejo de ser dispensado por parte do empregado, entra-se no período de contrato por tempo indeterminado. Contrato por prazo Determinado È um contrato normal, porém com o período definido. Com a Lei 9.601/98 instituiu o contrato por prazo determinado com duração máxima de dois anos, exclusivamente para atividade de natureza transitória. A duração é de no máximo de dois…

já era pago (OJ 406 SDI) + Adicional de insalubridade pelo risco a saúde mínimo de 10%, médio 20% e máximo 40% sobre o salário mínimo (art. 189 e 192) mediante perícia do local (art. 195, §2º e súmula 293) + Horas extras habituais (súmula 376, II). 10) Não integra o salário e nem a remuneração os benefícios previdenciários, pagos pela previdência social e a PLR paga pelo empregador conforme norma coletiva. 11) O salário não pode ser pago por fora, art. 464 da CLT deve ser pago em…

recebia gratificação referente a Mercosuper, que tratava-se de uma feira promovida pelas reclamadas e dito o valor equivalia ao valor de um salário mensal do autor; a qual era paga "por fora". Além disso, a partir de janeiro de 2005, foi instituída nas reclamadas uma gratificação mensal pelo atingimento de metas, equivalente a R$250,00 mensais também pagos "por fora", sendo que tal valor somente foi recebido pelo reclamado no mês de janeiro de 2005, impagos pelas reclamadas de…

..................................................................................................................................94 4.4 - Trabalho da mulher .......................................................................................................................................96 7 Departamento Pessoal Parte 5 - Férias e 13º Salário 5.1 - Férias…

seus locais de trabalho, ou nos trajetos de ida e volta ao serviço. Parágrafo único – A comprovação do crime perpetrado, nestes casos, se fará mediante o registro perante o órgão ou membro da autoridade policial da localidade. CLÁUSULA SEXTA - DESCONTOS ESPECIAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO. As empresas se obrigam a descontar de seus empregados, os valores por eles autorizados, relativos a serviços e produtos adquiridos através de convênios mantidos com a entidade sindical que os…

jurídicos que regulam a relação empregatícia de trabalho e outras relações normativamente especificadas, englobando, também, os institutos, regras e princípios jurídicos concernentes às relações coletivas entre trabalhadores e tomadores de serviços, em especial através de suas associações coletivas.” (Mauricio Godinho Delgado) Denominações: · Direito Operário: porque o sujeito em estudo era o Operário (esforço físico); hoje abrange todo e qualquer trabalho, seja físico ou…