Modelo De Relatório De Audiência Civil

caput, da Constituição Pátria de 1988. Nesse sentido, configurada a indisponibilidade desse direito, compete ao Poder Público interceder nas práticas e atividades particulares, convencionando suas ações a delimitadas obrigações que visam alcançar um modelo palpável de desenvolvimento sustentável. Ademais, além do princípio supra mencionado, os princípios da prevenção e precaução estão estritamente ligados ao procedimento de licenciamento ambiental, de modo a propiciar o alcance de sua…

DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALTAMIRA VARA ÚNICA Processo n°: Requerente: PauloB Requerida: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. – ELETROBRÁS Referência: Juiz Federal Titular: HERCULANO MARTINS NACIF SENTENÇA I. N° ________/2007 RELATÓRIO O PauloB ajuizou Ação Civil Pública Ambiental, com pedido de concessão de liminar, em face da CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. – ELETROBRÁS, cujo objeto concerne em obrigação de não fazer a fim de obstar a efetivação dos estudos do empreendimento…

Deputado João Salame (PPS) 4 AGRADECIMENTOS Os trabalhos da CPI foram desenvolvidos graças ao apoio de órgãos e entidades das instâncias federal, estadual e municipal, bem como de pessoas jurídicas e físicas representantes da sociedade civil organizada, notadamente das que estão efetivamente comprometidas com o combate à violência e exploração sexual de crianças e adolescentes. Em especial, manifestamos nossos agradecimentos: - Ao deputado Domingos Juvenil, Presidente da…

Relatório expõe realidade do sistema prisional do Espírito Santo Celas metálicas e casos de esquartejamentos chocaram o país; Publicação destaca a continuidade das violações de direitos humanos, as respostas insuficientes do Estado e a importância do trabalho de fiscalização independente da sociedade civil São Paulo, Rio de Janeiro e Vitória – Nesta sexta-feira, dia 10 de junho, foi lançado na sede da OAB/ES, em Vitória, o relatório “Violações de Direitos Humanos no Sistema Prisional…

ambiental? 4) Quando os empreendimentos devem ser licenciados junto ao federal, estadual ou municipal? 5) Quais estudos que podem ser exigidos pelos órgãos ambientais? 6) Em que consiste o estudo de impacto ambiental e seu respectivo relatório de impacto ambiental? 7) Em que consiste o diagnóstico ambiental multidisciplinar e quais os profissionais que atuam nos três grupos temáticos? 8) Qual o principal objetivo da avaliação prévia dos impactos ambientais…

Política Nacional de Participação Social ? Há necessidade disso? A dita “Sociedade civil organizada”, onde está, onde esteve e onde estará? Em nota oficial, a CUT afirma: A oposição tem medo da participação social O ataque de setores da oposição ao decreto presidencial que institui uma estrutura para a sociedade civil organizada poder participar, debater e apresentar propostas ao…

valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra. Isso porque, com ofendê-lo, abatem-se as vigas que sustêm e alui-se toda a estrutura nelas esforçada”. 8 CELSO A. BANDEIRA DE MELLO Modelos de Administração Pública Administração Pública Patrimonialista - O Estado é uma extensão do Poder do Soberano - Corrupção e Nepotismo. Administração Pública Burocrática - Surge como forma de combater a corrupção e o nepotismo. Foco…

no processo de licenciamento é garantida através das Audiências Públicas, durante as quais o conteúdo do estudo e do relatório de impacto ambiental é apresentado às comunidades que vivem nos locais que serão atingidos pelo empreendimento, esclarecendo dúvidas e acolhendo sugestões. São realizadas por solicitação do IBAMA ou de entidade civil, do Ministério Público ou por um grupo de no mínimo 50 cidadãos. O edital de realização das audiências deve ser publicado no Diário Oficial e nos…

administrativo que licencia a implantação, ampliação e operação de empreendimentos potencialmente degradadores do meio ambiente, através de audiências públicas, o Poder Público também pode conceder ao particular interessado a licença ou autorização específica, após o devido procedimento legal, que inclui o estudo de impacto ambiental - EIA e a elaboração do respectivo Relatório de Impactos ao Meio Ambiente - RIMA e o SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente). É bom deixar claro que a…

A audiência pública no processo administrativo http://jus.uol.com.br/revista/texto/3145 Publicado em 08/2002 Evanna Soares Sumário: 1 INTRODUÇÃO. 2 AUDIÊNCIA PÚBLICA. 2.1 O que é uma audiência pública? 2.2 Audiência pública e democracia. 2.3 Audiência pública e devido processo legal. 2.4 Fundamento, natureza e qualificação. 2.5 Princípios. 2.6 Procedimento recomendado. 3 AUDIÊNCIA PÚBLICA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 3.1 Lei nº 9.784, de 1999. 3.1.1 Considerações. 3.1.2 Outros modos de…