Modelo De Recurso Multa Excesso De

somente responde pelo crédito tributário, ao teor do artigo 135 do Código Tributário Nacional, se tais obrigações tributárias resultarem de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei. "Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - ... II - ... III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de…

planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades, tendo como coordenador o Ministério das Cidades. Neste trabalho abordaremos os principais órgãos e suas finalidades, as principais obrigações dos órgãos federais, estaduais e municipais. 2. Objetivos…

INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT. .................................., brasileiro, ............................................................, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, para apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO apresentando, para tanto, os seguintes argumentos de fato e de direito à seguir expostos: QUANTO AO FATO A autora, como condutora foi autuada por suposta infração trânsito, em face do veículo que dirigia de…

planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades. Art. 6º São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito: I - estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa…

vem, à presença de Vossa Excelência, não se conformando com a r. sentença de fls., que julgou procedente o presente writ, vem dela recorrer, interpondo o presente RECURSO DE APELAÇÃO com o oferecimento das inclusas razões, o que faz com fundamento nos art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil. Destarte, requer seja o presente recurso recebido nos seus efeitos legais e encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça, depois de cumpridas as formalidades processuais. Termos em que,…

honorários advocatícios sem o próprio prejuízo, bem como de sua família, nos termos do art. 5º LXXIV da CF/88 e Lei 1060/50, por ser medida de Direito e Justiça. DOS FATOS: A requerente era proprietária de um veículo de marca FORD, placa nº JKV 3709, modelo PAMPA 4X4 GL que na data de 28/11/2013 recebeu uma notificação por suposta infração, feita por um agente de trânsito tendo recebida um auto de infração de trânsito (AIT: AB05800262 na defesa prévia nº DA13/036084). A referida…

em crimes de atavismo (crimes cometidos por necessidade de inteligência) Dessa forma tendem a fixar pena no mínimo legal quando há recurso, mesmo quando o crime é gravíssimo, pois afirmam que isto é da natureza do crime previsto na lei. Diante disso, os juízes tendem a fixar no mínimo legal a pena para que não seja diminuída no recurso, pois aumentar pena em recurso é algo possível, porém mais raro. Nesse sentido, é paradoxal a atitude do STJ de publicar súmula proibindo a prescrição…

SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO UNIÃO ESTADOS\DF CETRAN MUNICÍPIOS Coordenação CONTRAN Executivos de trânsito DENATRAN DETRAN SMTT Executivos rodoviários DNIT DER - CONTRADIFE  JARI (junta administrativa de recursos de infração) - 2 Legislação de Trânsito Qual o órgão executivo de trânsito da união? DENATRAN  As vias terrestres podem ser urbanas (dentro da cidade) e rurais (fora da cidade). Vias de trânsito rápido: 80 km\h  As…

presente: “AÇÃO DECLARATÓRIA E DE REVISÃO ” CUMULADA COM: 1 - DECLARATÓRIA DE: A) NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; B) REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS A 12% ªa, SEM CAPITALIZAÇÃO, BEM COMO, DA MULTA E EXCLUSÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 2 - PEDIDO LIMINAR DE: a) EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR, DOS CADASTROS DE NEGATIVAÇÃO DE CREDITO: SPC, SCI, SERASA, CADIN e SISBACEN. b) MANUTENÇÃO DO AUTOR…

Ao iniciar-mos nossos estudos para elaborao de recursos devemos ter conscincia de que a nossa procura pelos principais erros dos agentes ou entidades responsveis pela elaborao dos autos de infraes. Inmeros so os erros nos autos, desde erros de preenchimento, como de impresso por parte grfica. Visto que o agente de trnsito tem f pblica, somente atravs de seus erros que podemos conseguir sucesso ao impetrar-mos um recurso ou atravs de urgncias comprovadas. H tambm a possibilidade da