Modelo De Processo Administrativo Disciplinar

LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999 Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da

Código Disciplinar da Polícia Militar do Ceará e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, dispõe sobre o comportamento ético dos militares estaduais, estabelece os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativo-disciplinar dos militares estaduais e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Art. 1º. Esta Lei institui o Código…

(cento e vinte) dias, nos demais casos, ressalvados os previstos em leis especiais. § 1º - O prazo de prescrição contar-se-á da data da ciência do interessado, a qual se presumirá da publicação do ato. § 2º - Não correrá a prescrição enquanto o processo estiver em estudo. § 3º - O recurso interrompe a prescrição até duas vezes. TÍTULO III DA PREVIDÊNCIA E DA ASSISTÊNCIA Estatuto/RJ Esquematizado – curso on line com a professora Claudete Pessôa: www.superprofessores.com.br…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONCURSO PÚBLICO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO EM EDUCAÇÃO PROVA AUXILIAR DE ENFERMAGEM Concurso 2010 Concurso Público Técnico – Administrativo em Educação AUXILIAR DE ENFERMAGEM 1 1) A prática da Enfermagem é regulamentada pela lei a) 2.351 de agosto de 2011. b) 5.905 de 12 de julho de 1973. c) 7.498 de 25 de junho de 1986. d) 1.891 de 01 de janeiro de 1944. e) 3.493 de 10 de julho de 1977. 2) O Conselho Federal de Enfermagem foi…

PESO Língua Portuguesa 25 2 Língua Inglesa 10 1 Raciocínio Lógico-matemático 15 2 Administração Pública 10 1 Noções de Informática 10 1 70 110 Direito Constitucional 10 2 Direito Administrativo 10 2 Direito Tributário 10 2 Administração Financeira e Orçamentária 10 2 Contabilidade Geral e Pública 15 2 Auditoria Governamental 15 2 SUBTOTAL 70 140 TOTAL MÓDULO…

Direito Constitucional, Administrativo, Financeiro, Penal, Internacional Público, Internacional Privado e Processual DIVISÃO DO DIREITO PUBLICO • Direito Constitucional: as normas de Direito Constitucional são normas internas e estruturais cada Estado. Elas disciplinam as instituições políticas, a estrutura de governo, organização dos poderes do Estado, limites de funcionamento, a sociedade, e as garantias fundamentais de cada indivíduo. Seriam normas que fornecem um modelo para as…

inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição; V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas; VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva; VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo…

Federal de 1988 (mil novecentos e oitenta e oito) CNJ Conselho Nacional de Justiça CPI Comissão Parlamentar de Inquérito DF Distrito Federal EUA Estados Unidos da América MS Mandado de Segurança PAD Procedimento Administrativo Disciplinar PAD Procedimento Administrativo Disciplinar RICNJ Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça STJ Superior Tribunal de Justiça § Parágrafo SUMÁRIO INTRODUÇÃO 11 1 O CONTEXTO HISTÓRICO-MUNDIAL DAS ORIGENS E…

MARINHA, tendo em vista a autorização concedida pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP), exarada na Portaria nº 499, de 9 de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 239, de 10 de dezembro de 2013, em face do processo nº TST AIRR – 3164-72.2010.5.01.0000, torna pública a abertura de inscrições e estabelece as normas para realização de concurso público para provimento de 33 vagas em cargos de nível superior e de nível intermediário do Plano…

tendo em vista a autorização concedida pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP), exarada na Portaria n o 499, de 9 de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União (DOU) n o 239, de 10 de dezembro de 2013, em face do processo n o TST AIRR - 3164-72.2010.5.01.0000, torna pública a abertura de inscrições e estabelece as normas para realização de concurso público para provimento de 33 vagas em cargos de nível superior e de nível intermediário do Plano Geral de…