Modelo De Processo Administrativo Disciplinar

questões de concursos já realizados pelo CESPE/UNB com o mesmo conteúdo cobrado no edital do MPU-2010. O objetivo desse material é demonstrar como a banca aborda os temas do Direito Administrativo em concursos. Por fim, temos a honra de apresentar a você, futuro servidor do MPU, a 2ª Edição do livro “DIREITO ADMINISTRATIVO SIMPLIFICADO”, de minha autoria com o Prof. Rodrigo Cardoso. A obra responde todas as questões propostas nesse caderno de exercícios, além de constar mais 350…

e objetivos. 3. Evolução dos modelos de administração pública. 4. Regime Jurídico Administrativo e princípios constitucionais da administração pública. 5. Ética na Administração Pública Federal. 6. Licitação: conceito, finalidades, princípios e objeto; obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação; modalidades e tipos; procedimento, revogação e anulação; sanções; normas gerais de licitação; recursos administrativos e tutela judicial. 7. Contrato administrativo: noções gerais;…

MODELO DE PETIÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA 1-) Mandado de Segurança – Lei 12016/2009 Do pedido: a) “Inaudita altera pars”, a concessão da liminar, a fim de que seja permitido ao impetrante a retirada dos autos fora do cartório, tendo em vista terem restados comprovados os requisitos fumus boni iuris e periculum in mora . b) Requer a notificação do impetrado, para, querendo, prestar as informações no prazo de 10 dias. c) Requer que se dê ciência do feito ao representante do…

novembro de 1965. Hoje, a instituição possui um total de 141 cursos de graduação, 87 cursos de pósgraduação strictu sensu. Dispõe de um corpo social composto por 3.156 docentes, distribuídos entre os diversos centros, e um total de 8.491 técnico-administrativos. • Missão A finalidade da Universidade Federal do Rio de Janeiro consiste em proporcionar à sociedade brasileira os meios para dominar, ampliar, cultivar, aplicar e difundir o patrimônio universal do saber humano, capacitando…

Prof. Cláudio José QUESTÕES DISCURSIVAS COMENTADAS VISANDO À PROVA DA RECEITA FEDERAL 2009 Obs.: Todas as questões foram retiradas de outros concursos que cobram questões discursivas de direito administrativo. QUESTÃO 01 - João da Silva e José dos Santos, servidores públicos federais propõem, em face da União, ação ordinária, alegando, em resumo, terem sido beneficiados pela Lei X, com o reenquadramento no cargo que ocupam que lhes conferia direito ao pagamento de gratificação…

reconhecida pelo MEC. 1 DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: executar atividades de nível superior relacionadas à gestão estratégica, de pessoas, de processos, de recursos materiais e patrimoniais, orçamentários e financeiros, licitações e contratos, controle interno e auditoria, desenvolvimento organizacional e de suporte técnico e administrativo às unidades organizacionais. REMUNERAÇÃO: R$ 6.611,39 (seis mil, seiscentos e onze reais e trinta e nove centavos). CARGO 3: ANALISTA…

execução de tarefas de apoio à atividade judiciária e às funções de administração de recursos humanos, materiais e patrimoniais, orçamentários e financeiros, controle interno, bem como as de desenvolvimento organizacional e de suporte técnico e administrativo às unidades organizacionais. REMUNERAÇÃO: R$ 4.052,96 (quatro mil, cinquenta e dois reais e noventa e seis centavos). CARGO 14: TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA: APOIO ESPECIALIZADO - ESPECIALIDADE: PROGRAMAÇÃO DE SISTEMAS REQUISITO:…

Semântica: sentido e emprego dos vocábulos; campos semânticos; emprego de tempos e modos dos verbos em português. 3. Morfologia: reconhecimento, emprego e sentido das classes gramaticais; processos de formação de palavras; mecanismos de flexão dos nomes e verbos. 4. Sintaxe: frase, oração e período; termos da oração; processos de coordenação e subordinação; concordância nominal e verbal; transitividade e regência de nomes e verbos; padrões gerais de colocação pronominal no português;…

República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos…

atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário. É composto por 15 membros , com mandato de 2 anos, admitida uma recondução. Atribuições – art. 103-b, §4º., incisos I e seguintes. Composição – art. 103-B e incisos. Definição – órgão administrativo interno do Poder Judiciário (e não instrumento de controle externo) – definição aceita pela doutrina e dada pelo relatório da ADI 3.367/DF, onde a Associação dos Magistrados do Brasil questionou a constitucionalidade da EC 45/2004 no…