Modelo Exceção de Pré-executividade

MODELO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de……….. Proc. n.º……. (nome, qualificação e endereço), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. 1), nos autos da execução epigrafada promovida por ….. vem, respeitosamente a presença de V.Exa., opor a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, em virtude das razões de fato e de direito adiante articuladas: 01. Indiscutivelmente, a doutrina e jurisprudência pátria admitem o manuseio da “exceção de pré-executividade” argüida no bojo do pleito de execução pelo devedor, quando presentes fatores determinantes de nulidade dos títulos exeqüendos, o que ocorre no caso dos autos conforme se demonstrará. 02. Para embasar a execução o credor apresentou um cheque de emissão do suplicante, no valor de …….., emitido contra a ag……. do banco……… em data de …….. 03. Ocorre que tal cheque encontra-se prescrito para fins de execução, eis que emitido em data de….. e apresentado ao banco sacado em data de…… A execução de cheque deverá ser ajuizada no prazo de seis (6) meses contados da expiração do prazo de apresentação do cheque que é de trinta (30) dias se passado o cheque no lugar onde houver de ser pago e de 60 (sessenta) dias se passado em outro lugar do país ou exterior (art. 33 c/c 59 da Lei n.º 7.357, de 02-09-85). O lapso prescricional conta-se da primeira apresentação ao sacado. 04. Tem-se decidido que: “Não proposta a execução do cheque no prazo legal de seis…

mencionado contribuinte teve sua falência decretada em processo que tramitou perante a 2ª Vara Cível desta Comarca sob o nº YYY/199Y. 1 Doc. 01 Por fim, embora o requerimento da Exequente, em tese, possua um embasamento jurídico (nos termos dos artigos 134 e 135, III, do Código Tributário Nacional), a situação fática observada não pode ser confundida com a previsão legal mencionada. Conforme restará demonstrado na presente Exceção, a Exeqüente não agiu com…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXX, ESTADO XXXXXXXXXXX. Autos da Execução Fiscal nº XXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, comerciante, com endereço profissional sito na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem por advogado(s), mandato(s)1 junto(s), com Escritório(s) Profissional estabelecido(s) na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, na cidade de Chapecó-SC, onde recebe as intimações e demais avisos de estilo (art. 39 – I – CPC), vem…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Vara XXX do Foro de XXX Processo nº ... XXX, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador firmatário, apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE contra a Ação de Execução Fiscal proposta pelo Município de XXX, que tem por objeto a cobrança de ISSQN não recolhido aos cofres públicos, conforme razões que seguem: Dos fatos…

Defensoria Pública do Estado, e do Defensor Público abaixo subscrito, apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ – EXECUTIVIDADE em face de (NOME DO EXEQUENTE), com lastro no artigo 5º, nos. XXXV LIV e LV da Constituição Federal; artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil, pelas razões de fato e de direito: 1) Da Justiça Gratuita e das prerrogativas da Defensoria Pública: Ab initio, o Executado, ora Excipiente, requer os benefícios da Justiça Gratuita, por ser…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA Xª VARA DA COMARCA DE POÇOSDE CALDAS - MINAS GERAIS AUTOS DO PROCESSO Nº 0518 XXXX – X FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, pedrero, RG xxx, inscrito no CPF sob o nº xxx, residente e domiciliado na Rua Tal, nºxxx, no município de Poços de Caldas/MG, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL que lhe move o município de Poços de Caldas/MG, apresentar…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA X VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE XXXX Execução Fiscal Processo n º , já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., com fulcro nos artigos 616, 618, ambos do Código de Processo Civil, artigo 7º, da Lei 6.830/80 e no artigo 5º, XXXV e LV da Constituição Federal, oferecer EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE requererendo seja a mesma recebida…

presente ação de Execução Fiscal que lhe move a Fazenda Pública do Município de ..., vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE com fulcro no art. 5º, XXXV e LV da Constituição Federal, e demais aplicáveis à espécie, expondo para tanto as razões fáticas e jurídicas a seguir: I. DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Conforme entendimento doutrinário e…

,,,,,,,,,,,, nesta Capital, portadora do CPF000.000.000-00, e RG: 000000 SSP/GO, através de seus procuradores infra assinados, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL que lhe move a FAZENDA NACIONAL, processo em epígrafe, respeitosamente vem apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE com lastro no artigo 5º, nos. XXXV LIV e LV da Constituição Federal; artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil e artigos 174 e seguintes do Código Tributário Nacional, nos termos seguintes: I…

procurador, atendendo ao despacho de fl. 108 apresentar IMPUGNAÇÃO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE pelos motivos de fato e de direito a seguir. I. DOS FATOS: O Excepto firmou Termo de Acordo e Quitação com a Excipiente em 14 de março de 2013, com o intuito de recebimento de valores devidos pela Excipiente, referentes ao período de maio a outubro de 2012, no qual trabalhava prestando serviços de assessoria financeira à Excipiente. Tal acordo, devidamente assinado por ambas as…