Modelo de petição inicial "interdição"

Excelência. Requerer a INTERDIÇÃO/CURATELA De sua irmã TICIA RIBEIRO DA SILVA, brasileira, solteira, portadora do RG 123.565-2° via SSP/GO e do CPF 556.987.908-45, domiciliada no mesmo endereço da requerente, nos termos do artigo 1.767 e seguinte do CCB c/c o artigo 1.177 do CPC e pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS A requerida e irmã do requerente, portadora de doença codificada pelos especialistas como: Mal de Alzheimer, atestado em anexo (doc. 02), que afeta gradativamente a função cerebral, a memória, o raciocínio e o comportamento, o que a impossibilita de trabalhar e praticar os atos da vida civil. Seus pais são falecidos (certidão de óbito anexas, doc 03). A interditanda tem apenas parte de um imóvel onde a mesma reside e vive sob os cuidados de seu irmão, ora requerente, que pretende representá-la em todos os atos da vida civil. DO DIREITO Reza o Código Civil: Art. – estão sujeito a curatela: I – aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil; Como a finalidade da curatela é principalmente conceder proteção aos incapazes no tocante a seus interesses e garantir a preservação dos negócios realizados por eles com relação a terceiros, é perfeitamente justificável que seu irmão, ora requerente, seja nomeado seu curador para dirigir e cuidar de sua vida civil. Vejamos a lei (Código Civil): Art.1.768 – A interdição…

FULANA DE TAL, brasileira, solteira, funcionria pblica, portadora da Carteira de Identidade n. XXXXXXXXXXX SSP/XX, inscrita no CPF sob o n. XXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, CEP XXXXXXXXX, por meio de suas advogadas infra-assinado (doc n XX procurao), vem, respeitosamente, presena de Vossa Excelncia propor a presente AO DE INTERDIO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISRIA em face de XXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, vivo, aposentado, portador do…

SOBRE AÇÃO DE INTERDIÇÃO O que é? Ação de Interdição é a medida judicial adequada para declarar uma pessoa incapaz – total ou parcialmente – para práticas de atos da vida civil e nomear seu curador. Quando é cabível? De acordo com o Art. 1.767, Código Civil, podem ser interditados: I – aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil; II – aqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir a sua vontade; III…

SOBRE AÇÃO DE INTERDIÇÃO O que é? Ação de Interdição é a medida judicial adequada para declarar uma pessoa incapaz – total ou parcialmente – para práticas de atos da vida civil e nomear seu curador. Quando é cabível? De acordo com o Art. 1.767, Código Civil, podem ser interditados: I – aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil; II – aqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir a sua vontade; III –…

CONSENSUAIS E DE INTERDIÇÃO DO DIVORCIO E SEPARAÇÃO CONSENSUAIS - No Novo CPC diz que “o casamento civil pode ser dissolvido pelo divorcio.” Tal mudança de conceito visa garantir efetivamente o direito à dignidade humana, dando livre arbítrio aos cônjuges de se decidirem sobre sua própria vida matrimonial. - Do ponto de vista procedimental, não houve nenhuma mudança substancial no artigo. - São requisitos do novo CPC: Serão pleiteados consensualmente a separação ou extinção da união…

AÇÃO DE INTERDIÇÃO (IDOSO POR DOENÇA DEGENERATIVA). SOBRE AÇÃO DE INTERDIÇÃO O que é? Ação de Interdição é a medida judicial adequada para declarar uma pessoa incapaz – total ou parcialmente – para práticas de atos da vida civil e nomear seu curador. Quando é cabível? De acordo com o Art. 1.767, Código Civil, podem ser interditados: I – aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil; II – aqueles que, por…

Direito Civil - Petição inicial de interdição com comentários Caros amigos, Conforme prometido, seguem minhas observações sobre a prova prático profissional de Direito Civil do XII Exame de Ordem. XII Exame de Ordem Prova prático profissional Direito Civil Enunciado Maria de Fátima, viúva, com idade de 92 (noventa e dois anos), reside no bairro “X”,da cidade “Z”, com sua filha Clarice, a qual lhe presta toda a assistência material necessária. Maria de Fátima, em…

OBS: RESUMO – MÁXIMO – 6 LAUDAS (A4, posição vertical; Fonte: Times New Roman; Corpo: 12; Alinhamento: Justificado, sem separação de sílabas; Entre linhas: Espaçamento um e meio; Parágrafo: 1,5 cm; Margem: superior e esquerda - 3 cm; Inferior e direito - 2 cm) O memorial (em resumo ou definitivo) conterá as seguintes partes: 1. Página de título (com o número de identificação) 2. Sumário (no modelo resumido o sumário será em formato de sumário de artigo, sobre a declaração…

Comentários iniciais O caso sugere ação de interdição, ante a incapacidade civil de Maria de Fátima. O enunciado deixa clara esta condição quando diz expressamente que Maria de Fátima não tem mais condições de exercer pessoalmente os atos da vida civil. Não se pode afirmar com certeza qual o grau de incapacidade (absoluta ou relativa), pois o enunciado não descreve claramente se a situação se enquadra na previsão do art. 3º, II; ou do art. 4º, II; do Código Civil. Parece-me que se…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BRUSQUE – SANTA CATARINA. (10 linhas) Clarice, (qualificação completa), residente e domiciliada no bairro "X" da cidade"Z", por intermédio de seu procurador, conforme mandato em anexo, nos termos do art. 1.177 inc. II do Código de Processo Civil c/c o art. 1.767 e ss. do Código Civil, vem perante V. Exª. para propor:AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE CURATELA ANTECIPADA Em favor de Maria de Fátima, (qualificação…