Modelo pedido de reconsideração

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUÍZ DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MACAPÁ – AMAPÁ Autos do processo nº 0063061-80.2014.8.03.0001 ANGÉLICA REGINA MIRANDO DO CARMO, devidamente qualificada nos autos da ação de número em epígrafe que move contra o ESTADO DO AMAPÁ, inconformada com a decisão que indeferiu o pedido de Gratuidade Judicial, nos seguintes termos: Indefiro o pedido de gratuidade, concedo o recolhimento de custas mínimas e o restante ao final pela parte sucumbente. Após a juntada do comprovante de recolhimento, cite-se o réu para os termos da presente ação e para, querendo, contestar os pedidos, no prazo de sessenta dias, com as advertências do art. 319 do CPC. Vem, por seu procurador subscritor, requerer RECONSIDERAÇÃO dessa decisão, pelos motivos e fundamentos seguintes: I. DA OBRIGATORIEDADE DAS DECISÕES FUNDAMENTADAS A Constituição Federal, em seu artigo 93, inciso IX, determina nula a decisão não fundamentada, in verbis: IX – todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; Dessa forma, requer desde já, que, caso o Juízo entenda que não deve cumprir com o…

Coerência Operadores Argumentativos: Conectivos e Advérbios  Perspectiva Sócio-pragmática:   Formalização de Pedidos,Refutação e Contra-argumentação Estudo dos Gêneros Carta de Solicitação de Empréstimo, Carta de Resposta à Solicitação, Carta de Pedido de Reconsideração, e Carta de Agradecimento Estratégias  Aulas expositivas;  Proposta de Produção de Gêneros Textuais;  Proposta de Reescritura Dialógica e Corretiva  Autoavaliação e Avaliação por Pares;  Análise Final em…

GARANTIA ................................ 3 Tipo de Garantia .......................................................................................................................... 3 Códigos de defeito ....................................................................................................................... 4 1.2.1. Defeitos na pintura do veículo...................................................................................................... 4 1.2.2. Defeitos…

| | | |O presente trabalho objetiva fazer uma breve análise nas alterações ocorridas na sistemática do Recurso de Agravo, | |especificamente as alterações trazidas pela Lei 11.187/2005, que marcou um novo modelo de agravo no processo civil brasileiro, | |em busca da efetividade do processo. …

decisão monocrática de conversão do agravo de instrumento em agravo retido. Ao passo que o parágrafo único do art. 527, com a mencionada legislação, passou a regulamentar a irrecorribilidade dessa decisão, a qual somente seria apreciada quando do julgamento do agravo, salvo no caso de reconsideração pelo próprio relator. Diante disso, o ordenamento jurídico brasileiro, mormente o Código de Processo Civil, decretou a irrecorribilidade da decisão que converte agravo de instrumento em…

CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à ação proposta por ....., pelos motivos de fato e de direito a…

registrando-se a ocorrência na ata da reunião. 5.29 Das decisões da CIPA caberão pedidos de reconsideração, mediante requerimento justificado. 5.29.1 O pedido de reconsideração será apresentado à CIPA até a próxima reunião ordinária, quando será analisado, devendo o Presidente e o Vice-Presidente efetivar os encaminhamentos necessários. 5.30 O membro titular perderá o mandato, sendo substituído por suplente, quando faltar a mais de quatro reuniões ordinárias sem justificativa.…

5. Preenchimento da Ficha Modelo Oficial 100 5.1. Lançamento das faltas: As faltas sucessivas para a caracterização do abandono de cargo/função deverão ser consignadas de segunda a sexta-feira e somente no registro da 31ª, ou 16ª, todos os dias (sábado, domingo e feriados), inclusive os que somente foram descontados para fins de pagamento, entrarão no cômputo das faltas. 5.2. Conforme estabelece o artigo 11 do Decreto nº 52.054/2007, no caso de faltas sucessivas injustificadas, os dias…

requerer pedido de RECONSIDERAÇÃO sobre a manifestação do pedido de justiça gratuita na Primeira Instância quando se interpõe Recurso Inominado para Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Bahia nos termos do artigo 42, da Lei 9.099/95. O provimento do presente pedido de reconsideração é imprescindível para o ewxercício do direito da autora, eis que a referida decisão interlocutória, inobstante o brilhantismo e cultura de seu prolator não fez a necessária Justiça, face a supressão…

registrando-se a ocorrência na ata da reunião.5.29 Das decisões da CIPA caberá pedido de reconsideração, mediante requerimento justificado. 5.29.1 O pedido de reconsideração será apresentado à CIPA até a próxima reunião ordinária, quando será analisado, devendo o Presidente e o Vice-Presidente efetivar os encaminhamentos necessários. 5.30 O membro titular perderá o mandato, sendo substituído por suplente, quando faltar a mais de quatro reuniões ordinárias sem justificativa.…