Modelo De Notificação Extra Judicial Cobrança Indevida

191 7.7.1. Dos vícios contratuais............................................................ 191 7.7.2. Da evicção............................................................................. 192 7.8. Revisão judicial dos contratos.......................................................... 193 14 Elementos do Direito Civil.indd 14 11/11/2010 16:46:02  7.9. Extinção dos contratos................................................................

jurisprudência (entendimento dos tribunais) e a doutrina (ensinamentos dos autores especializados). De se registrar que, hoje, a figura da súmula vinculante, prevista no artigo 103-A da Carta de 1988 e regulada pela Lei nº 11.417/06, torna o precedente judicial fonte material do direito nesta hipótese. Trata-se de uma figura híbrida, com características de norma abstrata, eis que aplicável a todos, porém surgida a partir de um caso específico, e, por isso, também norma concreta…

determinada conduta descrita na lei. É a lei, que aplicada ao caso concreto autoriza a conduta de uma parte. Exemplo: se a empresa deixa de pagar os salários de determinado empregado a lei concede a ele o direito de cobrá-los por meio de um processo judicial que se chama Reclamação Trabalhista. A palavra direito pode ser entendida ainda como o sistema ou conjunto de normas jurídicas de um determinado país ou jurisdição ("o direito brasileiro", “ o direito espanhol”); É utilizada também…

de atos autenticados pelo escrivão porque realizados em sua presença, v.g., termo de audiência (art. 457) 3. PRINCÍPIOS Os princípios a seguir são destacados pelo professor Vicente Greco Filho8 - princípio da tipicidade: devem corresponder a um modelo previamente consignado em lei, que lhe dá, senão todos, pelo menos os requisitos básicos. Assim ao se falar em petição inicial, apelação e sentença, v.g., já se antevê o tipo de ato de que se trata. - princípio da instrumentalidade…

Internacionais. Jus Cogens. Obrigações erga omnes. Soft Law. Legislação básica: não indicou. O art. 38 (1) do Estatuto da CIJ traz um rol indicativo das principais fontes do Direito Internacional. Seriam as fontes estatutárias, que não afastam as extra-estatutárias (também fontes de DI que não aparecem no Estatuto da CIJ). Referido diploma elencou os tratados, os costumes e os princípios gerais do direito como fontes; fazendo referência à jurisprudência internacional e à doutrina como…

ou escrita) – e linguagem não verbal – aquela que utiliza qualquer código que não seja a palavra, como a pintura (que explora as formas e as cores, por exemplo), a mímica, a dança, a música etc. Os registros linguísticos Há uma língua-padrão? O modelo de língua-padrão é uma decorrência dos parâmetros utilizados pelo grupo social mais culto. A oralidade e a escrita são manifestações da língua com características próprias, entretanto, a comunicação não é regida por normas fixas e…

- Indiciado: S.A.C.F. (Matrícula nº 1326-9A) – DESPACHO de fl.121 – Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito Corregedor Auxiliar ROBERTO HERMIDAS DE ARAGÃO FILHO : “ Paute-se audiência para o dia 17/04/2013 às 9:30, expedindose os respectivos mandados de notificação para as testemunhas arroladas, bem como a indiciada e sua patrona, Dra. ANA CÉLIA SANTANA DA SILVA, OAB/AM nº A-456. À Divisão de Expediente, para providenciar a intimação via DJE da advogada da indiciada. Após, com ou sem manifestação,…

fim de bem manuseá�io e lê--lo), Os vícios relacionados à conceitos doutrinários, âs concepções fdeológfcas e de responsabilidade do autor e/ou atua\izador. produto no que conceme possibilitar ao consumidor atualização da obra, aos referências Indevidas são Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitOs autorais, á proibida a reprodução total ou parcial de qualquer fonna ou por qualquer melo, eletrônico ou mecânico, Inclusive através de processos…

Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 DOU de 15.12.2006 Republicada no DOU de 31/01/2009 (Edição Extra) Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001 , da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga…

Espécies de livros empresariais............................................. 3. Regularidade na escrituração................................................. 4. Consequências da irregularidade na escrituração . ............... 5. Exibição judicial e eficácia probatória dos livros ................ 6. Balanços anuais..................................................................... 65 68 70 71 73 75 Cap. 5 — ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL 1. Conceito e natureza do…