Modelo De Exceção De Pre Executividade Trabalhista

institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), e Lei 11.419/2006 (Lei de Informatização do Processo Judicial). A publicação eletrônica substitui qualquer outro meio de publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal. Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça Eletrônico. Os prazos processuais terão início no…

............................................................................................. 88 d) Caso ....................................................................................................................................... 88 e) Modelo de ata de reunião de Conselho Fiscal ........................................................................... 89 f ) Jurisprudência ...............................................................................................................

que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), e Lei 11.419/2006 (Lei de Informatização do Processo Judicial). A publicação eletrônica substitui qualquer outro meio de publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal. Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça Eletrônico. Os prazos processuais terão início no…

Prefeitura Municipal (Advs. Arnaldo Santos da Cruz e outro) Procurador(a) de Justiça: Manoel Santino Nascimento Junior EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - DECRETO Nº 3.365/41 - REFORMA DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO PELA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - INTIMAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL PARA DESMONSTRAR INTERESSE. 1-Agravo de Instrumento em exceção de incompetência para remessa do feito à Justiça Federal; 2-Incompetência absoluta da Justiça Estadual em decidir se há interesse da…