Modelo De Ement Para Expedição Juridica

profissão foi obtida com a Lei n° 6.530/78, de 12 de maio de 1978, que, além de permitir o exercício da profissão ao Técnico em Transações Imobiliárias, ratificou também a atuação dos Conselhos Federal e Regionais autarquias dotadas de personalidade jurídica de direito público, vinculadas ao Ministério do Trabalho, com autonomia administrativa, operacional e financeira. Cabe aos Conselhos a disciplina e fiscalização do trabalho dos profissionais que compõem a categoria. 1962…

PÚBLICO. TAXA DE INSCRIÇÃO. ISENÇÃO. HIPOSSUFICIENTE. PRECEDENTE. 1. Conforme previsão constitucional (art. 134 c/c art. 5º, LXXIV), a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe prestar assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita, aos que comprovarem insuficiência de recursos. 2. No caso, a ação foi proposta com o objetivo de assegurar a participação em concurso público de candidatos desprovidos de recursos.…

MODELOS DE PETIÇÕES: Petição Inicial - Responsabildiade do Estado pelo fornecimento de medicamentos Salvar • 4 comentários • Imprimir Publicado por Marco Aurélio Leite da Silva e mais 1 usuário - 2 meses atrás 9 Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da _ª Vara de _____________________ (10 linhas) ________________________________________________________, brasileira, solteira/casada, portadora do documento de identidade nº ______________, CPF nº ______________, residente e…

legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.(Redação dada pela…

italiano, espanhol, português, alemão, argentino, boliviano, chileno e peruano. No Brasil, além do campo federal, percorre ordenamentos jurídicos estaduais, para detalhar tratamentos dispensados ao silêncio administrativo e discutir sua natureza jurídica, o centro gravitacional do instituto. Em seu campo analítico entram institutos análogos ao silêncio, mas que com ele não se confundem, tais como o ato implícito ou a inércia (com efeitos preclusivos). Trata-se de uma análise…

direito inglês, 10 1.3 O habeas corpus no direito norte-americano, 17 1.4 O habeas corpus no direito argentino, 18 1.5 O habeas corpus no direito brasileiro, 19 2 BASE NORMATIVA, ABRANGÊNCIA E NATUREZA JURÍDICA, 29 2.1 Base normativa, 29 2.2 Abrangência, 29 2.3 Natureza jurídica, 30 3 MODALIDADES DE AÇÕES DE HABEAS CORPUS, 34 3.1 Ação penal cautelar de habeas corpus, 36 3.2 Ação penal constitutiva de habeas corpus, 38 3.3 Ação penal declaratória de habeas corpus, 39 …

de indenização, pelos danos morais e estéticos causados, em valor a ser arbitrado, além da concessão do benefício da gratuidade e da expedição de ofícios ao Hospital de Pronto Socorro de Porto Alegre e ao Hospital da Criança Santo Antônio, para que seja acostada cópia integral dos prontuários médicos de atendimento ao autor. Deferida a AJG e determinada a expedição de ofícios (fl. 242). Citada (fl. 247), a ré contestou nos seguintes termos (fls. 252- 269): preliminarmente, deve ser…

logica e jurídica é que a lei especial alusiva ao plano de benefícios da Previdência Social ao dispor sobre o requerimento a concessão e o inicio das representações de aposentadoria, assegurou ao trabalhador a continuidade do vinculo empregatício. Tem-se desta maneira que não é lícito privar o Trabalhador Avulso Aposentado de seu direito a permanecer no exercício regular de sua atividade para a qual tenha sido autorizado nas formas mencionadas, sob pena de abalo da segurança nas…

razão da matéria, Edilson Mougenot Bonfim, em seu livro “Curso de Processo Penal 2009 – 4ª Edição” refere que “a natureza do direito material que rege a relação jurídica delimita o que se conhece por competência ratione materiae, ou seja, determinada em razão da matéria em razão da natureza do direito material que rege a relação jurídica levada a conhecimento do órgão jurisdicional. No âmbito constitucional, o critério ratione materiae é adotado para estabelecer a competência dos…

ferindo o princípio do devido processo legal, no paradigma do Estado Democrático de Direito. 1 Brasil, Supremo Tribunal Federal. ADI- 1.976-7/DF, julgamento em 28/03/2007, DJe-018, divulg.1705-2007, publicado 18-05-2007; DJ 18-05-2007, pp. 00064, Ement. Vol. 02276-01, pp. 00079; LEXSTF v. 29, n. 343, 2007, p. 32-53; RDDT n. 142, 2007, p. 166-176. 12 2 A COMPENSAÇÃO NA TEORIA GERAL DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Para abordar o instituto da compensação, no Direito Tributário,…