Modelo De Defesa Preliminar Previdenciária

articulando-a às determinações sócio-históricas. Enfocar-se-á o início da intervenção do Estado no setor, mais efetivamente na década de 1930; as alterações ocorridas com o golpe militar de 64 que instaurou a ditadura do grande capital e, na saúde, o modelo de “privilegiamento do produtor privado”; as modificações da década de 1980 que culmina com a promulgação da Constituição de 88 que inaugura um novo sistema de proteção social pautado na concepção de Seguridade Social que…

são feitas. Seu pedido de marca tem uma validade de 10 anos podendo ser prorrogados por mais tempo. Outra forma de proteção a empresa é a criação da patente. De acordo com o INPI patente é um título de propriedade temporária sobre uma invenção ou modelo de utilidade, outorgado pelo Estado aos inventores ou autores ou outras pessoas físicas ou jurídicas detentoras de direitos sobre a criação. Para realizar a solicitação de uma patente basta acessar o site no INPI no e-Patentes. Deve…

Nesta conjuntura predominavam as doenças transmissíveis como a febre amarela urbana, varíola, tuberculose, sífilis, além das endemias rurais. A ocorrência de epidemias e de doenças pestilenciais no início do século XX, ameaçando os interesses do modelo econômico agrário-exportador, favoreceu uma resposta do Estado mediante a organização de serviços de saúde pública e a realização de campanhas sanitárias. Os trabalhadores do campo (maior parte da população brasileira) e da cidade,…

especiais da Previdência Social, apontando algumas das interligações possíveis entre eles. Palavras-chave Seguridade Social. Previdência Social. Princípios Constitucionais. Introdução A grande demanda de processos e julgamentos de ações previdenciárias que tem aportado diariamente aos juizados especiais federais e a exposição rotineira de questões securitárias nos noticiários refletem, em certa medida, a crescente importância desses ramos do Direito na vida das pessoas. A…

evolução desta temática para que se possa entender como este se posta na contemporaneidade. As primeiras formas de proteção social no Brasil deram-se através da caridade cristã e da filantropia, sem a ação do Estado e sendo influenciadas pelos modelos implementados nos países industrializados. A assistência era prestada aos pobres por meio de instituições religiosas, tendo a Igreja como principal mentora (final do século XIX até o inicio do século XX), qual administrava as…

impugnação das decisões dos JEFs. 3.3 Recursos não previstos nos Juizados Especiais. 4 Entraves do sistema recursal dos Juizados Especiais Federais. 4.1 Aspectos estruturais das turmas recursais dos Juizados Especiais Federais. 4.2 Problemas decorrentes do modelo recursal adotado nos Juizados Especiais Federais. Considerações finais. Referências das fontes citadas RESUMO Este artigo trata do sistema de revisão das decisões dos Juizados Especiais Federais no Brasil. Relaciona os…

MODELOS OS MODELOS A SEGUIR EXPRESSAM APENAS ORIENTAÇÃO AO ALUNO, QUE DEVE ESTABELECER CRITÉRIOS PRÓPRIOS PARA CADA CASO ESPECÍFICO E ASSIM DEVEM SER INTERPRETADOS. OS MODELOS TAMBÉM SERVEM PARA DEBATES EM SALA DE AULA, HAVENDO, PORTANTO, QUESTÕES CONTROVERSAS. ATENCIOSAMENTE. PROF. JOSÉ ROBERTO SODERO REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – IRSM EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CIVEL DA COMARCA DE PINDAMONHANGABA-SP. TAKAKAKA, japonês, casado,…

MODELOS DE AÇÕES TRABALHISTA MODELOS DE AÇÕES TRABALHISTAS –FERNANDO CRISTIAN MARQUES EXMO. SR. DR JUIZ DA _ VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA-ES KELLY AMARAL, brasileira, solteira, gerente geral, portadora do RG n°----------------- e do CPF n° ---------------, CTPS n°-----------------, residente e domiciliada em Vitória, na Rua Emídio Quites, nº 00, Centro, CEP -----------, vêm, respeitosamente, por seu advogado ao final assinado, com fundamento na Constituição Federal e no Decreto-Lei N.5

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE É CONCORRENTE UNIÃO ESTADOS DF Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: ..... XII - previdência social, proteção e defesa da saúde; Art. 24 ...................... § 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

transferência previsto no art. 469 da CLT. Equiparações salariais I - Como caixa, embora executasse as mesmas tarefas do colega José Santos, que atua em outra loja do primeiro reclamado (Rua B), sempre auferiu salário inferior ao recebido pelo modelo citado. II - A mesma situação ocorreu com relação ao cargo de chefe de setor de pessoal, no qual desempenhava as mesmas atividades que o 2 empregado Ataliba Ferreira, que se desligou do primeiro reclamado por aposentadoria.…