Modelo De Defesa Preliminar Previdenciária

pertinência com servidores e empregados públicos, donde, à evidência, não se ajusta à hipótese em apreço. Ademais, é sabido que, antes da edição da Lei 11.960/09, a jurisprudência do STJ era pacífica no sentido de que os juros de mora, nas ações previdenciárias, haveriam de ser fixados em 1% ao mês, a contar da citação válida (Súm. 204 do STJ). Desse modo, recomendamos não remar contra a jurisprudência dos Tribunais Superiores, sobretudo se não há demonstração inequívoca, pelo…

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA REINTEGRAÇÃO. 10. MODELO DE CONTESTAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA 11. MODELO DE RECONVENÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1 12. MODELO DE CONTESTAÇÃO – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EMPREGADA DOMÉSTICA X DIARISTA 13. MODELO DE CONTESTAÇÃO – TRABALHO TEMPORÁRIO 14. MODELO DE CONTESTAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL 15. MODELO DE CONTESTAÇÃO – NEGATIVA DE VÍNCULO DE EMPREGO DOMÉSTICA CUMULADA COM PEDIDO DE

mais efetivamente na década de 30, quebrando uma desigualdade histórica que classificava os brasileiros em cidadãos de primeira e segunda classe. Os de primeira classe eram os que estavam inseridos no mercado de trabalho, tendo acesso à medicina previdenciária. Os de segunda classe “[...] tinham suas necessidades de saúde atendidas unicamente através de um precário sistema constituído pelas Santas Casas de Misericórdia, pela boa vontade da classe médica e pelos raros serviços mantidos…

concurso para provimento do cargo inicial da Magistratura do Estado do Rio Grande do Sul, organizado pela Comissão de Concurso do Tribunal de Justiça, com prestação de serviços técnicos especializados contratados para a realização das inscrições preliminares e da Primeira Etapa, observará as normas das Constituições Federal e Estadual, as da Lei n. 6.929, de 03/12/75, com as alterações posteriores, as do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, as da Resolução n. 893/2011-COMAG, as de…

................ 29 2.1.4.6 Diversidade na base de financiamento ....................................................... 31 2.2 PRESTAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL .............................................. 31 2.2.1 Concessão da Prestação Previdenciária ................................................ 31 2.2.1.1 Suspensão do benefício.............................................................................. 32 2.2.1.2 Cancelemento do benefício ...........................................

forma prevista pela Convenção, um síndico do condomínio, cujo mandato não poderá exceder de 2 anos, permitida a reeleição. § 1º Compete ao síndico: a) representar ativa e passivamente, o condomínio, em juízo ou fora dele, e praticar os atos de defesa dos interesses comuns, nos limites das atribuições conferidas por esta Lei ou pela Convenção; b) exercer a administração interna da edificação ou do conjunto de edificações, no que respeita à sua vigência, moralidade e segurança, bem…

repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. 02 - Considere as afirmativas abaixo, relativas à disciplina constitucional sobre sindicatos: 1. Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato. 2. Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, salvo em questões judiciais. 3. O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais. 4. É vedada a criação de mais de uma organização…

e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; • Princípio da Ampla defesa (Art.5º, LV, CF) O princípio da ampla defesa possibilita o exercício de defesa na forma mais ampla possível que eu possa ter. Dentro do contraditório deve ser possível exercer a defesa com plenitude. Toda forma processual de prova, alegação, para que se possa exercer efetivamente a defesa. O processo fornece à parte, uma série de armas capazes…

); passaporte; certificado de reservista; carteiras funcionais do Ministério Público; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitação (somente o modelo com foto). 3.6.6.1 Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do examinando. 3.6.7. Caso o examinando esteja impossibilitado de apresentar, no dia da realização das provas,…

é o processo por meio do qual a Fazenda Pública (federal, estadual ou municipal) faz a cobrança de seus créditos. * Embargos à Execução Fiscal é a oposição apresentada pelo executado diante da Execução Fiscal proposta pelo Fisco. É um meio de defesa, a fim de desconstituir o título executivo. * Os Embargos à Execução Fiscal são um procedimento autônomo, independente da Execução Fiscal. Contudo, são a ela apensados. Cabimento - Cabível os Embargos à Execução Fiscal quando…