Modelo De Defesa Preliminar Lei Maria Da Penha

diferentes institutos na perspectiva constitucional do processo penal como instrumento de contenção ao arbítrio do poder punitivo estatal. Em especial, abordará, em perspectiva crítica, os sistemas processuais penais, a eficácia da lei penal, a investigação preliminar, os sujeitos da relação processual, ação penal. OBJETIVOS: • Fomentar a compreensão dos institutos processuais penais como garantia do indivíduo contra o excesso do poder estatal na tarefa punitiva; • Desenvolver…

artigos, arts. 226 e 227, a CF mudou toda essa estrutura. Primeiro leia o texto da lei: Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 1º - O casamento é civil e gratuita a celebração. § 2º - O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei. § 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. § 4º - Entende-se, também, como…

Superior ou Licenciatura Plena em Pedagogia, com habilitação para docência na Educação Infantil e anos iniciais do Ensino Fundamental ou específica para Educação Infantil. V.1.1.1.1.1.1.1.15 1.1 será acrescido ao vencimento: bônus cultura (Lei nº 3438/2002) R$ 102,52 auxílio-transporte (Decreto nº 17.110/98) R$ 103,40 V.1.1.1.1.1.1.1.16 2. Das vagas 2.1 As vagas, objeto deste Concurso, estão distribuídas por Coordenadorias Regionais de…

preenchimento de vagas e formação de Cadastro Reserva para cargos de seu quadro de pessoal, com base na legislação municipal vigente, notadamente a Lei Municipal nº 1.922/2005 e o Decreto Municipal nº 5.537/2009; e na Constituição Federal, art. 37, que dão respaldo legal e normatizam as regras estabelecidas neste Edital. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CARGO VAGAS PcD* REQUISITOS ESPECÍFICOS INSCRIÇÃO EM R$ JORNADA REMUNERAÇÃO EM R$ NÍVEL SUPERIOR 5 1…

diferentes das demais. Agora essas pessoas não são mais “obrigadas” a esconderem sua preferência da sociedade, uma vez que cada um tem seu direito garantido pela própria Constituição Federal. Segundo o Ministro Fux, todos os homens são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Assim, "nada justifica que não se possa equiparar a união homoafetiva à união estável entre homem e mulher". Atualmente podemos dizer que existem quatro tipos de enquadramentos de família. A…

Profissional ORIENTAÇÃO CURRICULAR COM FOCO NO QUE ENSINAR: Conceitos e conteúdos para a Educação Básica (DOCUMENTO PRELIMINAR) Florianópolis SETEMBRO/2011 Governador do Estado de Santa Catarina João Raimundo Colombo Vice-Governador Eduardo Pinho Moreira Secretário de Estado da Educação Marco Antonio Tebaldi Diretora de Educação Básica e Profissional Gilda Mara Marcondes Penha Diretor de Tecnologia e Inovação Raul Bergson Diretora de Ensino Superior…

ordem: 1º. Nome da instituição; 2º. Título da obra; 3º. Nome completo do autor; 4º. Nome completo do orientador; 5º. Local (cidade/estado); 6º. Ano de depósito (entrega do trabalho). A apresentação gráfica e suas normas estão contidas no modelo a seguir. L O G O D A U N I R BACHARELADO EM ............... PROCESSO DE TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO GERENCIADO PELO BALANCED SCORECARD Seu nome completo Orientador (a):…

Públicos de Gaspar. Legislação Educacional para os cargos de Professores. Constituição da República Federativa do Brasil (CF/88): Dos Princípios Fundamentais. Dos Direitos e Garantias Fundamentais. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional: Lei nº 9.394/96; Estatuto da Criança e do Adolescente: Lei 8069/90; Resolução CNE/CEB nº 4, de 13 de julho de 2010: Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica; Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação…

Psicóloga ELIZÂNGELA CALDAS BARROCA ROQUE - Psicóloga ENEIDA MARIA FRANÇA E SILVA HAMÚ – Assistente Social GISELE MARÇAL PHILOCREON LIMA – Psicóloga IVÂNIA GHESTI - Psicóloga JULIANA CASTRO JESUÍNO DA SILVA - Assistente Social LÚCIA CRISTINA PIMENTEL MIRANDA – Psicóloga LÚCIA MARGARIDA NEGREIROS JANOT – Psicóloga LUCIANA BATISTA JUNQUEIRA – Psicóloga MÁRCIA MARIA BORBA LINS DA SILVA – Assistente Social MÁRCIA MARIA DE OLIVEIRA COSTA - Psicóloga MARIA VALÉRIA MAIA NOBRE ROCHA SAFFI –…

mulher e a família monoparental, formada por quaisquer dos pais e seus descendentes. A união afetiva entre pessoas do mesmo sexo não foi incluída no rol constitucional. Discriminados socialmente, os homossexuais são tratados juridicamente à margem da lei, sem proteção de seus direitos civis mais fundamentais. Se, de um lado, a Constituição garante a todos os seres humanos direitos fundamentais como a dignidade da pessoa humana e a igualdade, sem distinção de qualquer natureza, de…