Modelo De Defesa Preliminar Lei Maria Da Penha

um inquérito policial para fazer um parecer sobre um caso de violência doméstica contra a mulher. O inquérito policial de registro de nº 005/06 é composto de 45 fls., tem como ação homicídio tentado nos arts. 14,II, 121 e 129 do CPB, baseando-se na lei 11.340/06, desenvolvido pela Delegacia Especial de Atendimento à Mulher de Brotas- DEAM-Brotas/SSP/BA. RELATÓRIO O inquérito policial de registro nº 005/06é composto de 45 folhas, desenvolvido pela DEAM-Brotas/SSP/BA, tendo como…

nossos tribunais. Leia e reflita, respondendo à questão proposta: ?Tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, faz-se imprescindível interpretar a lei de forma mais humana, teleológica, em que princípios de ordem ético-jurídica conduzam ao único desfecho justo: decidir pela preservação da vida. Não se pode apegar, de forma rígida, à lei, e sim, considerá-la com temperamentos, tendo-se em vista a intenção do legislador, mormente perante preceitos maiores insculpidos na carta magna…

(JUNQUEIRA, INOJOSA E KOMATSU, 1997, Pg 23) Aqui transparece para as e os autores, a relação direta entre a intersetorialidade e a descentralização, emergindo a questão da gestão das políticas nos territórios. Se de um lado a intersetorialidade é um modelo de gestão baseado no atendimento mais ampliado das necessidades, mediadas pelas expectativas, de determinada população, a descentralização vai aproximar as instâncias que irão executar estas políticas de suas populações, abrindo-se à…

GOIÁS UNIDADE UNIVERSITÁRIA DE URUAÇU Curso de Especialização em Psicopedagogia Maria Aparecida de Oliveira Moreira Maria da Penha Gomes Vânia da Conceição Lima Sexualidade na sala de aula e os desafios do professor Dezembro 2006 1 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS UNIDADE UNIVERSITÁRIA DE URUAÇU Curso de Especialização em Psicopedagogia Maria Aparecida de Oliveira Moreira Maria da Penha Gomes Vânia da Conceição Lima Sexualidade na sala de aula e os desafios…

premeditado Pretória, 19 fev (EFE).- O promotor Gerrie Nel acusou nesta terça-feira o atleta paralímpico sul-africano Oscar Pistorius de "disparar e matar", de forma premeditada, "uma mulher inocente e desarmada", em referência à namorada do corredor, a modelo Reeva Steenkamp, informou a emissora local "eNCA". Segundo o relatório lido pelo promotor, há indícios de que Pistorius disparou contra sua companheira através da porta do banheiro, onde Reeva, de 29 anos, teria se escondido após…

outro inquirido. * não existia sistema acusatório. O sistema processual acolhido pelo D. Pátrio atual: A- traços do acusatório a CR e as garantias outorgadas a magistratura e ao MP. B- traços do inquisitório o art. 156 do CPP as leis 9296/96 art. 3º Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício: I – ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e…

Almeida Coutinho CRESS 11ª Região/PR - Região Sul Ivone Alves Rios CRESS 21ª Região/MS - Região Centro-Oeste Coordenação do Grupo de Trabalho “Serviço Social na Saúde” Rodriane de Oliveira Souza Assessoria Técnica do CFESS e Sistematização do Documento Maria Inês Souza Bravo Assessoria e Representação do CFESS no Conselho Nacional de Saúde Ruth Ribeiro Bittencourt LISTA DE SIGLAS ABEPSS - Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social BA - Bahia AC - Acre AP - Amapá…

Técnica do CFESS e Sistematização do Documento Maria Inês Souza Bravo Assessoria e Representação do CFESS no Conselho Nacional de Saúde Ruth Ribeiro Bittencourt 2 Parâmetros para a Atuação de Assistentes Sociais na Saúde CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL Gestão 2008 – 2011 Atitude crítica para avançar na luta Presidente: Ivanete Salete Boschetti (DF) Vice-presidente: Sâmbara Paula Francelino Ribeiro (CE) 1ª. Secretária: Tânia Maria Ramos de Godoi Diniz (SP) 2ª.…

Oliveira e Cruz, que a presidirá, Leila Maria Rodrigues Pinto de Carvalho e Albuquerque (Secretária), Mario Robert Mannheimer e Gilda Maria Dias Carrapatoso, e pelo Doutor Sérgio Eduardo Fisher, representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Rio de Janeiro, como titulares e como suplentes a Desembargadora Jacqueline Lima Montenegro e o Doutor Mauro Abdon Gabriel, como representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Rio de Janeiro. 3. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 3.1. O ingresso na…

direito penal A doutrina traz classificação do direito penal: a) DP objetivo: é o conjunto de leis penais em vigor. A mais importante legislação penal em vigor é o CP (DL 2.848 de 07/12/40, alterada pela Lei 7.209/84). Outros exemplos: Lei 11.343/06 (drogas); Lei 11.340/06 (Maria da Penha). Tal direito penal objetivo é consequência do poder punitivo do Estado, pois o Estado apenas pode punir se existir lei em vigor. b) DP subjetivo: é o direito de punir do Estado (jus puniendi). É…