Modelo De Defesa Preliminar Lei Maria Da Penha

Dr. Edmundo Alves de Oliveira Coordenação da Secretaria Geral Prof. Ms. Ricardo Arruda Mauro Coordenadora de Produção de Material Profª. Ms. Eduarda Escila Ferreira Lopes Coordenador Pedagógico Profª. Dra.Luciene Cerdas Conteudista: Esp. Maria Da Penha Santos Atualizado por: Esp. Viviane Ferreira Este material foi produzido pelo Centro Universitário de Araraquara - UNIARA e está disponível ao aluno regularmente matriculado no Núcleo de Ensino a Distância – NEAD. Contato –…

de sala; c) portar aparelhos eletrônicos, tais como bipe, telefone celular, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador, máquina de calcular, máquina fotográfica digital, controle de alarme de carro etc., bem como relógio de qualquer modelo, óculos escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro etc. e, ainda, lápis, lapiseira (grafite), corretor líquido e/ou borracha. Tal infração poderá acarretar a eliminação sumária do candidato. 11. Ao…

arguir a preliminar de incompetência deste Juizado pela necessidade de prova pericial, cuja vista foi franqueada à parte contrária, que se reportou aos termos do pedido, alegando ser impertinente a citada preliminar. Pelo MM. Dr. Juiz foi prolatada a seguinte sentença: Dispensado o relatório da forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir. Rejeito a preliminar de incompetência deste Juizado em razão de necessidade de prova pericial. Se quisessem, ambos os réus, na forma do art. 35…

DE 22 DE MARÇO DE 2012. O Prefeito do Município de Santa Maria das Barreiras, Estado do Pará, Odacir Dal Santo, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICO que fará realizar, no Município de Santa Maria das Barreiras, Estado do Pará, CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS e TÍTULOS para o provimento de Cargos Efetivos vagos do Quadro Permanente da Prefeitura e Cadastro de Reserva, instituído pela Lei Municipal n° 327/2008 e suas alterações, Lei Municipal nº 380/2011 e Legislação Complementar…

Processo administrativo: conceito, princípios, fases e modalidades. 4.4. Lei nº 8.112/1990 e alterações. 5. Poderes da administração: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar. 6. Princípios básicos da administração. 6.1. Responsabilidade civil da administração: evolução doutrinária e reparação do dano. 6.2. Enriquecimento ilícito e uso e abuso de poder. 6.3. Improbidade administrativa: sanções penais e civis - Lei nº 8.429/1992 e alterações. 7. Serviços…

CIRCULAR 257, DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE 13 DECRETO Nº 14.216, de 24 de junho de 2003 14 LEI ESTADUAL Nº 11.872, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002 16 LEI FEDERAL Nº 11.340, de 7 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA) 21 PROJETOS DE LEI 22 PROJETO DE LEI 5003, DE 7 DE AGOSTO DE 2001 (PLC 122/2006) 22 PROJETO DE LEI 6.655-B, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2006 26 JURISPRUDÊNCIAS…

]Contraditório e ampla defesa no inquérito policial João Marcelo Brasileiro de Aguiar Elaborado em 05/2000. Página 1 de 1 Desativar Realce A A 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Está consagrado no art. 5º, LV da Constituição Federal de 1988, a regra de que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados e, geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ele inerentes". Inicialmente, a garantia do contraditório e da ampladefesa…

DIREITOS HUMANOS: TEMAS TRANSVERSAIS Brasília - DF Ministério da Justiça 2014 Presidenta da República Dilma Rousseff Ministro da Justiça José Eduardo Cardozo Secretária Executiva Márcia Pelegrine Secretária Nacional de Segurança Pública Regina Maria Filomena De Luca Miki Departamento de Pesquisa, Análise da Informação e Desenvolvimento de Pessoal em Segurança Pública Isabel Seixas de Figueiredo Diretora Nacional do Projeto BRA/04/029 Ângela Cristina Rodrigues COLEÇÃO PENSANDO A…

Equipe Administrativa Educação Infantil Edna Ribeiro Vitor Helio Breviglieri Assessoria Pedagógica Bruna Ribeiro Maria Machado Malta Campos Consultora MEC/SEB/COEDI Marina Célia Moraes Dias Centro de Multimeios Magaly Ivanov Projeto Gráfico - Artes Gráficas Ana Rita da Costa Créditos Fotos Capa: CEI Padre Gregório Westrupp - Foto Adriana Caminitti EMEI Prof. Inácio Henrique Romeiro - Foto Maria Conceição Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) São Paulo (SP).…

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete do Ministro Diretor da Revista Diretor Ministro Herman Benjamin Chefe de Gabinete Andrea Dias de Castro Costa Servidores Eloame Augusti Gerson Prado da Silva Maria Angélica Neves Sant’Ana Técnica em Secretariado Maria Luíza Pimentel Melo Mensageiro Cristiano Augusto Rodrigues Santos Superior Tribunal de Justiça www.stj.jus.br, revista@stj.jus.br Gabinete do Ministro Diretor da Revista Setor de Administração Federal…