Modelo De Capa De Petição

pelo perito, a análise das obras dos doutrinadores (ORNELAS, 2003; ALBERTO, 2002; SÁ, 2004; MAGALHÃES, 2001), revela que o laudo pericial não pode prescindir de uma estrutura. Assim, a primeira parte, composta de requisitos extrínsecos engloba a petição de encaminhamento por meio da qual o perito requer a anexação aos autos; além da observância quanto a alguns aspectos da apresentação gráfica e estética como, por exemplo, o uso de margens adequadas, tamanho de fonte e espaço entre linhas…

próprio Serviço Público (no caso de expedientes dirigidos por um órgão a outro) – ou o conjunto dos cidadãos ou instituições tratados de forma homogênea (o público). 1- Requerimento Conceito: Dá-se o nome de requerimento a uma petição geralmente escrita, segundo as normas legais, na qual se solicita alguma coisa a uma entidade oficial, da justiça ou da administração. Para que serve: Serve o requerimento para apresentar a alguma autoridade uma solicitação…

especialmente quanto à sigla do órgão expedidor. Art.20 - Os atos de nomeação ou exoneração de cargo em comissão ou efetivo e de designação ou dispensa de função gratificada obedecerão a modelos aprovados pela Secretaria Municipal de Administração. Art.21 - Os atos a que se refere o art. 3º deste Decreto obedecerão a modelos aprovados pelo Gabinete do Prefeito e não conterão matérias que não sejam entre si conexas. Capítulo III Do Recebimento de Documentos no Âmbito da…

qualificada nos autos em epígrafe, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – PRELIMINAR DE MÉRITO 01. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A reclamante, na petição inicial, postula o pagamento de indenização por danos morais, sem, contudo, articular os fundamentos de fato e de direito que amparam sua pretensão. (Fato) Segundo estabelece o art. 295,§ único, I do CPC, a petição inicial é inepta, dentre outras hipóteses, quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, sendo o que…

assegurados pela lei à Construart Ltda? 3) Pedro Pedreiro realizou benfeitorias úteis em imóvel de sua propriedade em processo de desapropriação. A Administração Pública não tomou conhecimento prévio da obra por isso indeferiu o seu pleito. Redija a petição na esfera administrativa de Pedro e o despacho decisório, que entender cabível, da Administração. 4) Após dez anos no cargo de vigilante, o servidor X soube por seus colegas que seria demitido. Procurou-o, então, como advogado,…

Depois de feito o Contrato Social, fomos a Junta Comercial de Ribeirão Preto fazer o registro da mesma, apresentamos os devidos documentos necessários: Contrato Social assinado em 3 vias, Cópia autenticada do RG e CPF dos sócios, Requerimento Padrão- Capa da Junta Comercial, FCN- Ficha Cadastro Nacional, Comprovante de endereço da empresa, Comprovante de pagamentos do DARF. Foi concedido então o NIRE (número de identificação do registro de empresa). Foi solicitado então na Receita…

b) instalação de 04 estantes em aço; c) designação de terceirizado para providenciar a entrega dos expedientes nas unidades, de maneira que a servidora que atualmente realiza esta tarefa dedicar-se-á à preparação dos expedientes; d) a entrega de capas de processo e cola para a pré-autuação; e) para a entrega dos expedientes será sempre impressa duas vias do protocolo, sendo que uma ficará na secretaria da vara (atualmente se imprimia apenas uma e quando havia dúvidas sobre a anetrega…

totalmente definitivo, onde o advogado ou procurador, por conta de uma procuração, tem que transferir seu mandato para outra pessoa. Se for assinado um documento nessa modalidade, quer dizer que o indivíduo estará renunciando ao seu cargo. EXEMPLO Modelo de Substabelecimento com reserva de poderes SUBSTABELECIMENTO Por este instrumento particular de substabelecimento de procuração, eu, Alexandre Augusto Pereira Braga (OAB/MG 126.219), substabeleço ao advogado Hugo Vinícius Muniz…

18 15. A Renúncia ao Mandato................................................................................... 19 16. Formação do Processo.................................................................................... 20 17. Dica Prática da Petição Inicial.......................................................................... 20 18. Dica Prática na Distribuição de Ações............................................................. 21 19. Dica Prática sobre Custas Processuais…

MODELOS .............................................................................................................................................................21 15.1 MODELO DO TIMBRE.........................................................................................................................................21 15.2 MODELO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO .................................................................................................................22 15.3 MODELO DE